norma nº 307/1991

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aisaI dahnen 
LEI NQ 307/91, DE 17 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo T:rLmicipal de 
Parauapebas, a conceder o TCtulo Definitivo 
de terreno urbano localizado no Nicleo 
de Parauapebas, G]V.BI0 AI1TÔNI0 LTORS, e 
expede outras providências. 
• O Prefeito LTunicipal de Parauapebas, Estado do Pari 
Faço saber que a Ciara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o Titulo Definitivo de w, terreno 
urbano, G REV.SIO AMJÔNIo M0R(S, localizado no &cleo de Para 
uapebas, na Rua B, Quadra 25, Lote 12, cai- 1irites e caracterCs 
ticas seguintes: Liitando—se pelo lado direito ca. o lote 13, 
pelo lado esquerdo cor- o lote 11, frente para a Rua B e fundos 
co o lote 27 da Rua O, ïedirido 9,00 :etros de frente, 30,00 e 
tros de lateral direita, 30,00 :.etros de lateral esquerda e 
9,00 etros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará e vigor na data de sua pu. 
blicaço, revogadas as disposiç6es em contrario. 
Gabinete do Prefeito 1`tuiicipa1, aos J\7 dia9vrnë8 ' 
de Abril de 1991. \ 
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TODOS POR 
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Rua E, Qd. 49 Lote Especial - 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505 
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