norma nº 317/1991

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LEI N9 317/91, DE 18 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo fïuiicipal 
de Parauapebas, a conceder o Título 
Definitivo de u. terreno urbano locali 
zado no i&.cleo de Parauapebas, a MARIA 
DAS DORES DE JESUS, e expede outras 
providencias. 
O Prefeito Mmicipa1 de Parauapebas, Estado do Para. 
Paço saber que a Cara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sciono a seguinte Lei: 
Art. 12- Pica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o Título Definitivo de uTr, í terre 
no ixrb ano , à MARIA DAS DORES DE JESUS, localizado no Nicleo 
de Parauapebas, na Rua G, Quadra 61, Lote 149 coL liLites e ca 
racterísticas seguintes: Li:itando—se pelo lado direito coï o 
lote 16, pelo lado esquerdo co o lote 13, frente para a Rua G 
e fundos co o lote 30 da Rua ii, edindo 8,80 Letros de frente 
29,00 e-bros de lateral direita, 29,00 .:etros de lateral es 
querda e 8,80 etros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará ei vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrrio. 
Gabinete do efeito uaiicipal, aos 
de Abril de 1991. 
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TODOS POR h 
Parauapebas 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial 346T05 - 345-1418 - CEP 68.505