norma nº 318/1991

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aisat da1rne, 
LEI N2 318/919 DE 18 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o Título 
Definitivo de um terreno urbano locali 
zado no Niícleo de Parauapebas, à MANOEL 
AVELINO LOPES, e expede outras providn 
cias. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Para'. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica O Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o Título Definitivo de um terreno 
urbano, à MANOEL AVELINO LOPES, localizado no Niícleo de Parauape 
bas, na Rua G-, Quadra 629 Lote 03, com limites e características' 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 04, p e 1 õ 
lado esquerdo com o lote 02, frente para a Rua G- e fundos com o 
lote 22 da Rua H, medindo 9,00 metros de frente, 31,00 metros de 
lateral direita, 31,00 metros de lateral esquerda e 9,00 metros 
de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrara' em vigor na data de sua pu 
blicaço, revogadas as disposições eia contra'rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 
Abril de 1991. 1 N~ 
TODOSPOR ~aa
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones CEP 68.505 
Parauapebas