norma nº 324/1991

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aisa1 dt*lrnen 
LEI 1T2 324/911DE 18 DE ABRUJ DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo TIunicipal 
de Parauapebas, a conceder o Titulo Defi 
nitivo de u. terreno urbano localizado 
no Niícieo de Parauapebas, à ANSIO TA2, 
QUES DOS REIS, e expede outras providn 
cias. 
O Ief eito Iunicipal do Parauapebae, Estado do Pare. 
Faço saber ce a Cara Lirn±cipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ATt. l - Fica O Poder Executivo Tu.cipal de ParauaDe 
bas, autorizado a conceder o Ttiflo Definitivo de ii terreno ir'oa 
no, . ANSIO TLARQUES DOS REIS, localizado no iMcloo do Forauape 
bas, na Rua J, Quadra 72, Lote 06, com, liaites e características' 
seguintes: Liiitando-se pelo lado direito coa o lote 07, pelo 
lado esquerdo coa o lote 05, frente para a Rua J e fundos coa o 
lote 25 da Rua L, edindo 9,00 ::etros de frente, 27,40 etros de 
lateral direita, 27,40 etros de lateral esquerda e 9,00 
troe de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrara en vigor na data de sua pu 
blicaço, revogadas as disposições ca contrario. 
Gabinete do 1'efeito I32±cipa1, aos de 
Abril de 1991. 
TODOS POR 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial Tele CEP 68.505 
Parauapebas