norma nº 327/1991

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m. 17aisaí da1rnei 
LEI N2 327/919 DE 18 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo Lïuiicipal de 
Parauapebas, a conceder o Tftnlo Defini 
tivo de iu terreno urbano, localizado no 
Ni.icleo de Parauapebae, à MARLENE GOMES 
GAIVÃO, e expede outras providncias. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Para. 
Faço saber que a Cara Mu.nicipal de Parauapebae, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder E:ecutivoMimicipal de Paraua 
pebas, autorizado a conceder o Ti 1 Definitivo de w terreno ur 
bano, à M LENE GOMES_GAIVÃ0, locali7ado no Neleo de Parauape 
bas, na Ia L, Quadra 72, Lote 34—B, co li ites e característi 
cas seguintes. Li itaiido—se pelo lado direito co o lote 33,pelo 
lado esquerdo co o lote 35, frente para a Ia L e fundos co: o 
lote 25 da Rua J, edindo 9,00 etros de frente, 30900 etros 
de lateral direita, 30,00 etros de lateral esquerda e 9900 e 
troa de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrar eri vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçes e contrrio. 
Gabinete do Prefeito Mimicipal, aos 18 di do rn* 
Abril de 1991. 
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TODOS POR 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - T e 1 o-346-I418 CEP 68.05 
Parauapeoas