norma nº 328/1991

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LEI N2 328/919 DE 18 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o Título Defini 
tivo de um terreno urbano, localizado no 
Niícleo de Parauapebas, à LENICE MARQUES' 
ARAT.ÍJO, e expede outras providências. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Para 
Paço saber que a Cinara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Paraua 
pebas, autorizado a conceder o Título Definitivo de um terreno ur 
bano, a LENICE MARQUES ARAdJO, localizado no Nií.cleo de Parauape 
bas, na Rua L, Quadra 74, Lotes 05 e 06, com limites e caracte 
rísticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 07, 
pelo lado esquerdo com o lote 04, frente para a Rua L e fundos 
com os lotes 24 e 25 da Rua M, medindo 18,00 metros de frente 
30,30 metros de lateral direita, 30,30 metros de lateral esquer 
da e 18,00 metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrara', em vigor na data de sua pu 
blicaço, revogadas as disposiçes em contra'rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 1\diases de 
Abril de 1991. 
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TODOS POR ito Munici Porouooeba 
L Rua E, Qd. 49 Lote - CEP 68.505 
Parauapebas