norma nº 329/1991

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Jcm. aisa1 dcirna, 
LEI N2 329/91, DE 18 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo Tuuiicipa1 de 
Parauapebas, a conceder o Ttiflo Defini 
tivo de iii terreno urbano localizado no 
Nícleo de Parauapebas, à Ifl)LILSON RODEI 
G-UES RIBEIRO, e expede outras providn 
cias. 
O i'efeito Municipal de Parauapebas, Estado do Pare. 
Paço saber cpie a Omara Mun±cipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Pica o Poder Executivo Mu.n±cipal de Faraua 
pebas, autorizado a conceder o Titulo Definitivo de u. terreno ur 
bano, a fl)MILSON RODRIGUES RIBEIRO, localizado no I'Ticleo de Para 
uapebas, na Rua L, Quadra 75, Lote 049co liites e caracterís 
ticas seguintes: Li itando-se pelo lado direito co o lote 05, 
pelo lado esquerdo co± os lotes 01, 02 e 03 da Rua 14, fren 
te para a Rua L, fundos: Lote 23 da Rua E, i edindo 9,00 etros 
de frente, 30,00 etros de lateral direita, 30,00 etros de la 
teral esquerda e 9,00 etros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua p 
hlicaçío, revogadas as disposiçes eu. contrrio. 
Gabinete do Iefeito Municipal, aos 18 d.i 0 8 d.e 
Abril de 1991. 
a 
de 
TOCOS POR 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - elefones: 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505 
L Parauapebas