norma nº 332/1991

TODOS POR 
Parauapebas 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 
Abril de 1991. 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - 
19 dias do nis de 
68.505 
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LEI NQ 332/919 DE 19 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o Título Defini 
tivo de um terreno urbano localizado no 
Niícleo de Parauapebas, à JOSÉ MIRES RO 
DRIGUES BATISTA, e expede outras provi 
dncias. 
O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Para 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Fa 
rauapebas, autorizado a conceder o Título Definitivo de um ter 
reno urbano,a JOSÉ MIRES RODRIGUES BATISTA, localizado no Mú 
cleo de Parauapebas, na Rua 05, Quadra 161 Lote 19, com limites e 
características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o 
lote 18, pelo lado esquerdo com a Rua B, frente para a Rua 05 e 
fundos com a lateral direita do lote 20 da Rua B, medindo 10,00 
metros de frente, 27,00 metros de lateral direita, 27,00 metros 
de lateral esquerda e 10,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrarei em vigor na data de sua pu 
blicaço, revogadas as disposiçoes em contreirio.