norma nº 342/1991

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LEI NQ 342/919 DE 19 DE ABRIL DE 1991 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Farauapebas, a conceder o Título Defini 
tive de um terrreno urbano localizado no 
Ik Niícleo de Parauapebas, a J0.0 DA SILVA 
MENDES, e expede outras providências. 
O Prefeito Municipal de Farauapebas, Estado do Para. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Farauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Paraua 
pebas, autorizado a conceder o Título Definitivo de um terreno ur 
bano, . J00 DA SILVA MENDES, localizado no Nicleo de Parauape 
bas, na Rua 14, Quadra 68, Lote 02, com limites e características 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 01, p e 1 o 
lado esquerdo com o lote 03, frente para a Rua 14 e fundos com o 
lote 04 da Rua H, medindo 10,00 metros de frente, 27,00 metros 
de lateral direita, 27,00 metros de lateral esquerda e 10,00 
metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicaço, revogadas as disposições em contra'rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 ias do es de 
Abril de 1991. 
da Imen 
TODOS POR. anTES-PM de Porauapebas 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - 346-1005 - 346-1418 - CEP 68.505 
pczrauapebas