| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS |
| native_id | 3396 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 122
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Prelc municipal de acari l e jas ~.
idos. Falda/ (Salmen
(j34/3 • - 9
Inotjtui o I 'ibub"
do ~-:i . .10 .rapobn.
'~ ço b i' (IUO a C+~ ► ~l Z;1 I:t.r:~L )_ i
r vcet c ?. i o ? .unicipol do cxatzopobac ' c! o o
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DITOIÇXO
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r w2.o•rUcl, (Le cioz]a3O 1010 CO c.._x ~~ tTr (1(fl
c c: `oticr~.Z c cia Locc,1aç ortadva1 nec
tt,0 Ce 'm a : oc c° vc'. co ,cai ncia.
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. 1 2iccn s ore Qa :;c z, .,e 'ibi?toat
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Parauapebas
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Prefeitura Municipal de Prea
-Adm. faisal (I/flit?J
a. poto ob:o : Crfc c
2citozia1 Ubcna;
b. LTrrtQ 0,0IXI.'C = 1 Os Qc
e. 1O.. ibi.'c 'cc jo o Co
vctvoiD Lçi4do o Goo o:Joto
O1ZaefltaÇO c1a Lei
ic 1/O1/O;
Com bazo no A;. 18 da ::ova on :iu1ço : - cj1e,
ra, poeuecm ir.ioCpioos
1 - o produto da •'rooaaaçao do oto da uniao
oo1e o. cnda o proverrm i1& qutqitu' a, ino1de: 1-c na
.tonto, 0obro r oaroo pwc, a quo1qu tu1o, o;: e1cj
ua& autcÇuia3 e icli= tIçoo que in itio o n:ivrcxi;
II eiïeoo.tc 1O:' cnt do oíIwto da cc1aç
(10 itO3O L LiLZO CO1O ' LO2dO tcIoi'io1 rc2
vrcmto co rvci c1e0 c!n200;
III - icoontr oc c'no JO p.'oduto Cia aoc'i1açc
do lupocto Co EctoLio cobro a opi'±odado de vo:cu100 autoot
ros 210cn.Cialorj cm zouc tcii'&ioc;
IV - vinte o ci:o pexr' OO!) do xxCuto da
daçao do inpooto do -ctco sobro ooa çoc reLativm ? cirei3
ço do =CUIOrlax o cobro :roctaEo de Sex-víÇO0 do
te 1ntcrotiu2. e :c:nLc±2 o dc eon'uica.
11 - p rtieipao no ocu1tco Co
cttroc mixicrtio no recpeciivo tcxLtcrio; (c'. 209I S 1 da
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P1
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Parauapebas p,IVIITV* aOC,•At
Prefeitura Munícipal de rrauapeba
.71(lIfl. aiJaI Salmcn
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Ctittço '.Q çr:'i)
VI iotota por conto c01z0 a aLçjuota do irpocto
incidonte 7X) OttVV OtICL{13 no reopectivo tcrrit&io (cri. 133
5 5; II, da oriituiç&
ii
a. Tzoi C.c b1icoc;
1. cca 'ici
III coITTi2n3uIçXo I: rrLI:o:IA
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CAPTUTJOI
- - DO IPOTO O2 A ?.OP TT)AE ZDItL 2:I2O:LcAL - -
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rt. 3) ±&bcc c .ncdncia Io Iocto sobra
oizioirtdo rCC1CI1 o ?ox Itortn.l tTrb"m2. 6 a !utoprio&ulo, o
lodnio ou a por, c Ii ii.&roL por na'uoza ou a ccaao
fica xr tcpio. -
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44
Prefejilira Municipal de Paraoagebas
j-i(írn. ia/ (')(1/,pen
ParzrxL'o único — O fato Lrprefor Co ILlpoito ocorre
CiamIu,mt-O no Cia riticfro do jcncir3.
sidera-m r 0 4) P= O oOi*oQ C1OtQ inocto, Corzona a &Girid c o,t lol rmicip1 oMe
iO =oz dolo. doc wCaínLo3 nolho or1.to, oonctr
tioc ou intj1oa Polo PoJIcx ?iblioo,
do piuvioia;
— Loi10 dc ja;
III — io!a d3 OY3Q 2arit5iO3!
IV — il rtio 7b1Lca, com ou OC!ii
:ctoc:10 p:a a Cii1içto Coci1i;
V — 03OO1cTLhifl&sic. OU Y,OtO do OmILIO C um
dit&oia jjd.na dc 3(tc) qtil&ot'oo do 1vc1 corjãcdo.
ona
ou do ezpcnao baa, dci.'i Ldc o do11- cda ct
ii uci1 cco do ioecitoà VULOC 1oc
jxo corirotéc E ,nt o dcoti; iiabitco, ind&i'ia ou. co
cio, IOC-.2iSr-Coz, Ia zo:ia circ. roZcida.
— O Xor l o 2orriorio1 1&omzo in
c clr'c o t'o, 1oc.i4jwio £o.'a da :ona 'r1xria, cojc eo
rvciconto izctio como 1..ttio .7c. :,*ccoio o no çjuni a ovc
iir1 OdUÇO :'iO ro 'ica1ine C.
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Prcu'i Munícipa 1 1e ?rapebs
-TaiaI )aImcfl
icc 1'o o itai5vo3. quo, 1oct1i.rA cuutro ca zona 1banz2 ,
Dcja co:povc acto uti1. rdo oi cp1oz!o
wCcoia iniIut' e ou rcr
LLt
1 (7 =u
:r 3) O 'oi i2., :a oc oioitoci doto rpo
, cera,01c1c3ificr.0 c )'u) ccao ou
- e,rL'uziO O bL
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10 ai que vc—I =02IZE-Ca ou
QL C O
c, Cr,. 'JtO 37O? 3ffic3Jat,
oor1orna oa .mIna ai cri der.olio;
. i':J 7.çLo rxja ::ntczr cryj
ou r ou oca r.cz
'S'.±t o i&o1 flO (t'i1 o
zirtct o=íwwJao uiiz&rn1 Pr-ma ciao ou pera coccCcio
do quc11qu' ativiciaUe ooja quu £u u.. ua Cc:ioinaço, Zo ou
dc.no, doado jv.c nio -eo:i1a zc C
.& iC1Z.&2C' OO it22Opoav1O;
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Pet Municipal lc Paravapetas
ama/ 6a1,:en
1 da 1ot do do
da x'Lc.zo, do .lo1nio &til ou d POE338 Co bc iSvc1;
- a, retut&o fiej t 0=10-r w OO
&1a do bori 1ti6vo1;
III - co Oxim,11w11Wílto Co uor o&cia
1c0 waGUIwantares ot nirtrrtivrS o b-ri &4v0,
JTEITO PASSIVO
At. 7) Contributnte do Importo é o propiotio ,
o t1u1ar do cioinnio ?til ou o pooruidor a qualgunr iítuio co
bota i6voi.
-oIlhooij03 o pxopriotz"io ou o titL do i2
o rorcuidcx' ã doterctLiiç& 'o rjci;o
poivo, a=-Le-tç proíoróncia M_JUCCO4J o não a o!zo; • o a
- 7c i;o i1i1ido Lo 1 içEo riO p1?iot
zLO OU Jr cio Cwr 3 i1., CQV.(.O O fato dc oio
irurc o c2 ccttx 13c1-0 ) ccx' dwconhcoiCo ou n2o 1g
o1ico, ccrL rLo Lvo zu.it. uc ciivc n
ODC LO ..
3 C pro: cite Comprador ±riticto na p0000, o
titu1.woe do dirc to wcr1 t1:c o 'rr: 1 ejo o o -2101 C.cadoJA
X'IO nor& OUjOitOQ passivo r. o7j.aÇo U)Ut&'1a
TODOS POR
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Parauapebas
•.tP(tfU JiCP*t
Prefeitura Municípal de P are
:1 1!i1I 'fm(fl
t. c) O UtO cic ioL4o
ou .c box itccljá laiçiLo .k,OI' pccoa iro ou
ta, vciworo mtccipadionte a pra ctagc3 viiw cdaa rolativa
ao Iroc;o ro ondondo por dcc o c1iencito, roa1vado o ii
p0 so 110 :Lxa V do art • 18.
Prt, 9) A baac dc cÇJ.en10 cio Irpoto d o valor CO
boi ir.io1,
• 10 - vtlor venal cio bem 1mvc1 ocrá conheci
CO:
1 - tratando-ao de pr&to, pala LltiplicaçLo
Co vnlor do oto çwidrio do cada ti dc odifioaç&, rlidn(oD
os Zatareo cor'ot1voc doo ooriponcntcc da contiiiç?ío, pela r-otrn
Gem da eonctruçao, soiiio o rocultcdo ao vnloi do -VOZ=120o obc3o
vaia a tabela do valo'os Lo ooisizcuço cc . coto &io e eo
fome ocaaiicn1.o.
II - tiatax]io—o dc tO2TCUO 1OVZ221LiO5O C1 OO
cidcraç& ao nucc rtodidaD, a1)1icda os fatores corretivos oboe
vrda a tabela dc valores cio terreno nnexc', a oto GC.jr e con
fozr.o roculcrioito.
Par&nfo lirLoo - iwndo nun mamo terreno houver
mais dc una unidade aut6no:i.a ociiíicada, oor& ccic1.'.1aLic a frco
ideal do terreno, conornc c1cnto.
u 1t a t da
ocorr&.eia Co fato Corador,, o vrlor venal Los i6vcic 1cvatixao-'8
cri conta os ar uipaiantoz u'1xuios o riolhoriac decorrentes cio obrua
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LIFO
Pree1 uicipaI de Parvoavrohas
.Adm. ama/ Salmen
pthlicac rocobiioc pla rea onLlo co lOC(2ljZflfl bem coto 03
ço c'cntcz do uorcco.
Pct'&o!o Luico - :o forca objoto Co atw2
aço provi r.rta rleErbe =tiCz #os vnIorco, veiwi Olor iuSvoio Goro
, p.10 Poder £xecutivo, com baflo nr icço do £r
co o:Lcial CO ovcno 1cdorz1
Art. 2 o C&clo CIn c tiifauota
ap1icda cobro o valor venal do L&vol ím'. Co:
1 - 11 (huza --)or conto), t'a-e do
cento) der-ro de
pr&iio,
13 - ?v;n(io-cc do iucvcl cuja rea total do
turrco ooJa cu'i a C (cucoeta) V0Z03 a roa oüia G
aUocc, cobre o cou valor vonal, a 01quota do OC ( oito
yr cento).
O lançicito do Loçjto, a ee feito »ola
autoridade ofainictativa cora 3nwL o CLic tinto, tzm p=a cada
iivel ou micceo 2fl0 l!'ia independente, ainda que contto,
levando-co em, cm-a, o±uaço t época da ocorxnoia do fato
orcior, 'ccor-c-5 :cla lei OfltD V ente Inda 1UC poctorio
c2o L1±í!cíia ou rcvoL1a.
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Prefeitura Municipal de Prvapea
lcifrn. 'iiiiI (5(IIfrM(fl
VÁ
oio Tliico O 1cnç ronto tx' pc'ocodido, na
ao cLio
quer iin C40,3 c tiul3
til ou .cioro;
1). - Ç1tdo ' ?O(iWiO"p (411 Sb3fl (10
priot5xio, do tít-al,= uo doz&io 15til
ou poiiziCor dc. unidcílo tmt6non1i.
Art. 15 - a iz1pO3cii)iliO.dO rlü obtonçtZo cio1 dados
e=too oob:'o o boi 1vo]. ou iio c1conto
da ba de c&Lculo do Irooto, o v10r voxal do Isap co ct
izrco o o tributo 1mqato Jií_, cori bano noa ot an oo LO •1 (-.110cLiU
riii. t1Lc r0, xc J- LIO c. 1io tço daa pc. cLir1ado
pcLcc .10 z. 100
't, 2.G - O 1111ÇacL11tO LO iJJpotJO fl11O ixiplica (3I
coicLcn- o cia idade dc. o::!riccde, do tlont(nj.o útil ou
dc. p0000 Co bem ia&ro1.
:ço v
£DO
17 - o jroto p do ia voz ou 130e1
dacnto, na p--:azo
§
e2i.±3oD on zepulociento,
1Q eontri;uinte que opta= polo pqarionto oin
oota uad.ca Cozax cio desconto d 3OÇ (trinta por ccuto) -
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30
Preleilura Municipal c
Lifr,1. dt(1 (IIIeP?
io
§ 22 O pagamento das parcelas vincendss ci poderá
o scr efo tudo aps o paomento das parcelas vencidas.
•
Art. 13 - Fica isento do Imposto o bem rnve1:
1 - pertencente a porticular, quan;o à fração
cedi.da gratuitarente para uno da iTnio, do Estado, do Dítto
Federal, do Mtniicípio ou de suas auuiae;
Ii - pertencente a aCremiaçao desportiva 1ice
eiada quacio uiI. zdo efetiva e habitualmente no exercício de
suas atividades rociais;
11 - perteiccntc ou cedido 'a itaiente a CO
ciedade ou instiu±çao sem fins 1ucativ03 qv.e cc destine a co
er c]ze patronis ou trábarqmIoras, com a fiialid&.e de
ea1i.zar sua un±2o, representação, defesa, oievaç-ao de seu nve1
cult,n'aa, fico ou recreativo;
IV - pertencente a sociedade civil sem fins
lucrativos e dcstiado ao exercício das atividades cultuLais, r
oroatívas, osportivao e
V - declarado de utiliacie pública- para fins
de desapp:.'iaço, a partir da paicela correspondente ao per:(odo
de arreeadaço do .Empoa L;o em que ocorrer a imioso de pocee ou
ocupaço ofotíva polo poder desapropriante;
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JI
Prefeura Munic ip ai de P ara cape bas
,4dm. aja/ Sa/rnn
Ii
cujo valor do i:io'to :i ajrrc a
(dolo jpor do valor cio o$&icia cIcliQo pci o c&cvlo
am tczLJ.
I;ico VII
l
Art. 19 - JO& pi.uiidaa cosa a irnilta dc r,10Ç (cbacoc
ta xx conto), cob'o o 'ri1o.' CO Ir2poto calc110 co: io 20
ia&ioo corotoo cio LcÇvcl ar, coL1'i.ntct infrae3:
1 -. o o co:mccioito do coni1into
Irc'citixra n-r oolioitar a ixocr±ço do invcl no Ccaot'o
cal ioiii;:10 ou c. iiobaçao eloc'i alter çec io prc.zo do 20
(vii2tc) djzc z. cofoi 10 mrnonto da flO7Z2 i.Cndo ou dr.,c 21tO
ra&cc da jtol o:iitcntoo;
II - OITO OU CL'iJO (iO1OCQO, hOLI COO LOid
de EPO OL1rLeC Zo.1oe:.Clc )fl'c iZCCriÇ1O OU altCcÇEO dO3 da
(100 0U1CI31?c±D IO ±cC1
LJ '
JV ULLJ J J )
-rr
i:i2T: 3i :JA LTT...T)CIA
t)6teJo IQ íic1ci71cia do ILOctO dobro
3cx'viço0 do uoLç.:cr ::iroa 6 :°10 CO corviço
TODOS POR
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, 1 Rua E, Qd 49 Lote Especial - Telefones: 346.1005 - 34648 - CEP. 68 508
ParauapebaS
Precti MunIcIpa e Para e alie nas
.Adm. FaisaI Salmen
cnntanta da ta do 22 por pea ou pro1s3ione1 t&
par&,af ti1co . A 111ptee de incidioia &, I!prnto
no cciif±gra depdontoento
a, da exirtneia de etaboiecir10 fixo
b do rw.i1tado £triarce10 do e:íLO da
1vi(ade;
C, do eunpr'iriento de qzalquer egne±a legal
ou rogw1194anta-r, nom. prejuíza dao pa1i
CLades cabíveií;
o ci., do paaztieato ou no do preço do EJer7iço
dentro do poroõo de competicia do 1mçoe
Árt 21 Para os efe±tos de iiic±dncia do L'poto
co1dors3 local da protaço do servípoeiodo opaço f±co do
15m1cfpto do Paraiapebae independentomcnte de:
1 da Slade9P1li1 o/ou endereço do est-ab010C1r.
mento prr
II na falta do o bo1ecLrento, o do doiic1io
do prestador;
III -- da dest1zaaço cio produto doe riço
de que o o2tabeleoinlento reitador citeja i
calizado no
rt 22 oltaxo ao Iiiioto os serviços do
LISTA DE SERVI
cLço de:
1 3.tcc2, ±nc1u21v3 tli9eo e1nicaa e1etc1dade z&ea ,
radiotorana, ultra o.iz'ai1a rho1o.a, tomograzf:ta e
TODOS POR
LJ
Parauapebas
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1wFr.
Prefu muní c i pal de Paanacbas
-4i11. faióa/ Salmcn
13
. • . . e e e • e . e • o . • • e . . • 4
2 O
1io, -on, xrant—coco:roo, uic6iioc, c
10 2CXY2CO o (2o TOC7000 O CO1
• e e e • e • e • e e e e a • e e e e
3 — coc c auh, loitc, pcic, o1~o, - o IDO Q,0
. . . . . . . e . • • e • • • . . a e 4
4 oIc Lcotrna, oi'op&iicoc, onozio1i.000,
:ttco (itoo cnt'ia) . e • e • • • • • , • 4Fif
5 !it&1cia ncC.±ca o con6n'- ø provistoa noa itcnc
1, 2 e 3 ota liat2, prODtcLLoa aav& (10 p]
noJO Co medicina do upo, o i3o ri, ic1i.ziivn coa
CCC.Q 1Z' C' OfIO3 , • . . . . ..
6 — P1nor3 dc ca.r1o, O LIOJ por noa iUo n5à o&tcja
iic1uicLa no Ctcza 5 doit e o 00 C1it?L
t'ci.v&i (20 oorviçoa p ctaoc go:; teC(43, c2t?at
(20 eiuwoca ou tcnzi pa ota,Ele io
iicço LO bo:ioi'icii4o do 11iio , . . e • 4
7 — &lico vCC.'!O . . e • e e • e e • e e e, • 4
• 8 — orpi1aici vot-1-,--InzAvioa, c1n±coc vctcriiS.rioø o oo
CPflc'01,3 e . coto • e s • . e e e • o e e o e e c oe
— Cuar'aa, znorit'icrnto, adooriono, rib
iOOflQ, !OJ'OO (J COCflCZk?OC 1atLvrJ a
antriaio. . . . . • e e , • o e . e 4
2.0 — OLT3 'C1C'C )OC1±C3O, tr'vt
noiitodoio,op.i.iaoecon&ioi.'oo......e. '
— 33p,hoj, o1o, oauia, nzuxiazono, cin<icc2D O Cfl
45*
C&1L1Y0( e e e e e • e e • • • e e e e e e e e o e o e
— V''iço, co1ct., rcoo o incinei"c.ço Co 1io . .. 45
TODOS POR
[I
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Te1efo1es: 346-1005 - 346 148 - CEP. 68 508
Pai auapebas
Prefeitura Municipal de Parauapehas
.4drn. Faiàk41 tSalmn
13 LiuczcL e r7Q portOo, rios o 1.iGo .
14 — LiElpoza, rnreuçto, o conoi'vuço do ivoio, iic1
à Divo viac pi1icL3, p2qtc o jc itflD. . . . . .
15 — Dcjcço, iaizaço, cioatizaao o coziz
16 Cont?olo o ttLmito do oflwntoD do r,.-tmlqu= nrta
i1oza o do ntco fico o biolcSGLcoz. . . .
17— Incincrcç& Co Ciuoo cuiDquoL. . . . . •
18— LinpazaÜocz.Ln& . ,,... ..•... ,
19— 3Oc21c)tO c2T1biofltC3. O cOçj&:iOrCc . . e , • •
20—Acoiotnc.at6ciiiea . . . . . . . . . . . . . . .
21 — Anoconoria ou coultoric Co cuc1ucr atu'oza, n&'
co'ittcia ouoi VU-01-X lista, oI'z2ço
xocmç&,, )1 ojol ,o, ariaOcOOTifl, Ir'ococDss3nto
do ücio, co:zuitoia i$cn.ica, ricei.'a ou aciriini
t ativa . . . c* . . . . . . . . . • • . 066660
22 I'1atc jcic::o, cooc1cnc.ro, :occa& ou o:'cj1
o t6cnica t iccfrc. ou iativa . • .
23— Ai&io, iclu.i't do ciston, e:a12c5, orui2 e
ifoçc, coleta o 'toccc.xto:ito dc (Ldoo cio riwjl
quc nct.zrozr.40 . . . e • • • • . . . .
24— Contalilidc.de, aitoiia, ( tc:2icorJ oi
contilidaCLc o co::'o'ec. . . . • , • • , ,
eio
4Ç
OCO e e e o • e e e e o o o e • e e e. e e e e e 40
26 — 2raauÇõcr, O ibO_OTjOOL3 . . . • . , • • • • • 4
27—Vc2iaçao (O )O..1.C.4. ............• 4
28 — Dat 1oc'2ia, octo:o'n?ia, o:c±c:?.tc occtcic '
Ofl Oi'C!2. O CO.(&102?Co. e e • o • • * e o e e e e •e
29 —Pojcto,, c&culoo c Co,c1io cIcoo do e 1qucr '
TODOS POR
rH Rua E, M. 49 Lctc EspHa! - Telefones: 3461005 - 346 148 CEP. 68508
Parauapebas
Prefei tu, ra Mun i cpa 1 de Pinuapebas
J4(1frfl. 7ahaI Salmen
30 oicti (inolucive ir;o raçyo), nc
1O3.10 O r
e e e e e • e e 0 • e • •
3L c11co, :x:' LicCo, ctE'citcda 011 cubq.
cit:da, do co:tço civil, do ob'ca 12v~~AI2â.
ccu o ouO- coo&oc o oc3poctivt. or
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011 cor, p1C.C2O3 (r-:Moto o "0=,
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do 1oci :caçEo dcc oc'v±çori 'c ica cujc
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33 — :;:- ao, co oz0vr4ço o :-o: d $eioo, c
po:toc,oroD c eocicc (c o L'o
nooino do ccu1oric od-izjd
do rcioo 2o do ioc:1 da ictao doo co
gOt, 'LUO rica ajco ao . . . . . . e • e.
34 — oqttt, e:oo itaçyi.o, pc2i1c.4 pii, cctj
1içio c• oi.:too eviço ::c1cic':ia.ioo co e.
o co otLo o .
:?cLTI:c:to. e e e • e e •
36 — Ecco'ioto o co - cço d cc3ctai o
ooncSnc bo . . . . . . . .- . . . . . . . .
37 - i oarir1o, j1i:iz. e cor.ço (3zooto o 2oç
oicnio do : :cca3in, cuz La cujoito e.3 Ici)
3C — Paoparjn, e otaço, j)O 1co, ii'to (20 1
,eeesC
3 — í1i.çr0, tt.i'i ioro, rv iaço dc oo:'ih
cino:o, • r1 LCI I.'U DU • • •
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Prefeitura Municipal de P raiinbas
_l(,ifrfl. faíí(dI L5(I/tfl'fl
40 - Pcj':io o e iicaç3.o Co 'cir,
c:;ooioc, coac o CO . . . .
ri 41 Oriaço CO foot o ecoo* b2ct (o;coto o
£owcinonto do '1izcntc.e& o bebida, cuo fica rn
Jeito 30 ict).. • • • • e e e • . • • e • • e
42 — ftiio do bcn e nc.C'cloo (e tcc;oi o de
4,
0?.Z0TCi0. . . • • • • . . . . . . . . . .
43 - intrao de urJ'o 1ao (ocotc a oLIa
por in itu.tç&ctori1azi a :cor' x10 Rico
Cont!.'al). • . • • e e . • • coa
44 c2oirto, co otwi ou ±ntoI2(1ir2ço cIo o,
1O O0C0e O CIO PLrnos dc c:ta pVad.e.
45 — Aicinito, cootr.o ou it ctU.e.çLo (!e b'2on
ttouct' (c:coto CO nerviçorj cccttt por
ioo autoi'±rnL'z': a c1oT "310 7)auco Ccntrcl).
46 —Az,011ciJac'ito, ce:et2am o it acuiço de die
toe dc orieCado InPm9trina, t't±ca ', 1±tez
• • . .4 e e * • • 4 , 4 4 • C S * • • • e
47 — o, oezrotc,= ou ir -'oí' 1rro de contra
OD do ii (frr':ieh±ce) o (o f raço ( foco
rin) cc':.r-e o cwiçc eToc :x'
LLc a ft!rcion2r polo Jioo Con-a'l)
48 — mioroçao de oocuo do
')'OtV 'lo t'ri uO) eio otcizrc&3, do
tz-iario o cooi'o , . o . . • . • • •
49 — .Ao:icinto, co: t;"o.:'. ou intaodiaço do bme
rI6VCiC O ±C 2O 1L'1['idOfl 200 it3flD 459 46 ,
- 47 . . . . . • • • . • • 4 4 4 • 0 O O O 4 O
rr CD .CJ.. - ... c. 3. • - a a .' * e . e e • a e •
45
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Parauapebas
Rua E, Qd 49 Lcte Especial - Telefones- 346-1005 - 346 I4:; - CEP. 63 508
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Prefeitura M unin ipal de Paraiapebas
hi,n. /-aiaI 6almen
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51 \cnto (l iroi'.1.odado ixduitia].. . . . . . . .
52 - da 'idudu 'iir(ioa ou Jio ia .
4 0 e e •. e e • • a ' 4i a 9 04 6 4 0 00
54 - i1j1 C?o oz ceo ;oio do
e a'.ri1i.açLo ic I_1w00 ja co
bu.'ri. C.e ooarLtoo o rczi:o; CO o
'Zcia ( c - oc foi' q.uiz '
o 'Lo ootLrc2o ou op.ic o
::o. . . . . . . . . . . . . • • • • e a. 555
cio, ..o&ii bo, ii2o o
o 1c:z do uz1cjur o...pcic (ocoto Ccjccit.oc
c iio iia a fun
cr c.Lo Dio ïrcL). . . . . . . . a •
— ue10 .uto]Lo3
. . . . • . . . . , . . • . . • .
57 — ViiL2cc ou. LO o bc..ic. •
58 — aupcc, c.La, ou. onta Cc bona ou
vziorc, co o &Lo .c ni3tpio. . e
59 — ;j-'• 1dt)i(Ot
4 C2Cl , Szi. : i21jt c exo;. a e • e a
b) buLichoi, COiiLa3 uo Cr1i1aiEi o 03
oz J.. a a e • e e e e * e • • 4. 0 4. •
o) c:ociço, o:i 'cnç .Jici ijei.'io; . . .
a) bc4.iio, c1;, otivtd., roci4u O oon&j
rcz, ixci±vc c;c e111013 c• io Gcb&a '
'1tioo, uudito do dzL.'oitoo iwc
tao, pLc iJiCO, )U XL)
o) joj, ele &ic.o; . . - . . . . . . . e • .
) co fica ou
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Pai auapebas
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 3461005 - 34614 - CEP. 68508
Prefeilura MuuiciaI de Paranapebas
Adm. 7ait1aI Salmen
intc1octu1, com ou ea a pertici7aço (Lo ocpoc
do?, incluczLvo r. venda do (liTO±toe 21. ta----na-doD&
EI )c2o :'&.io O2. pclii to1OVi3FO. * e e e 000 9. 100
c) ozocuo (Lc rtt'ica, iiviCur]ncnto ou por con3t
toc.. . • • • • . . . . . . c* • 00*0 006 1O5
60— Dio ±1to o venda Co 1ilhcto (lo 1ocd.a, cc't03,
iiu2.00 ou cuonc do Vpoctarj, oorioioo ou p&iLoø. 5.545
61— Po'nociaonto do £ItrJica, aodiio trcnrnicoo por
CVfl1(I12' 1:ocorJoo nrxn VICC ib1iCa3 Ou iicntoo 20
choo (e:cco t2iiooec io&cao ou do t
10v1co). . . . • . . . . . . . . . . . 50
62 avaço O (lhe Li)t2iÇ LO 1io C V.d00103. e e 50
63 — Ionocíia ou avaç o (Lo, o InClUDIVO
1'UC7cfl, (1ui)2fCfl O !Ofl oO22OO.. e e • e e e e 40
64 — '0 oa1a e coia, iu.clueivo wOvolaç,50o .
pliaç&, c&ia, rcp..'o(luç.o o ziico. . . . . .
65 Px'oduo, cntcvicta e con&ieroo. . . . . .
66 — Co1oeaço Co aj'oteo o coz'tinn cor mtoricl orr
cido 010 o n:io :in.a3. (Lo eC?ViÇO. e e e • e
67 — Lu1x'ificat0, 1cz.i. o 'ovico (Lo ra&uinao,Vocu1O3,
e c( poníorj (c;coo o 2o:i0c1rionto do
poçn a p -';oo, çuc 2±ca cujoi:o no . . . .
68 — Concoito ::c'ç :i.' ;:;cn o coneova dc
zl&uixiac, voOu-10r3 101o200, 1, ole d000. ou CO (U
,ucr oLjo'to (c::coto o 2o ocico dao cçac o ,
toa, cL'±ca.ioo
60 — oco:(Licio:r o:ro dc :oo:'co (o v 1o:' dao poçe :Co
nocidao "clo :'on(Loe (Lo :or±o :'±ca joito ao
• . e • • • • e - e e • • e e e e es
40
40
40
40
40
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ParauaJ)cbas
Rua E:, (61 49 Lote Esperai - Idrfn r 346-1005 - 346 14 CE P. 63 503
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70 - OU OC 2O& C.c j'W1 1r2'a O umAi
rio Linr1. . e • • . • . • . . ou . • • • -... 50
71 P000iicioicito, 3condiciorna1to, ,intra, bo
fio ±x:ato, 1av.ci, coo a, t tixno, CnIvroa
p1cLtia, ciodizaçEo, 000, roto, rocorto ,?olitioa
to, p1arificaç&, o coneon=col cio objotoc no C.c
iwi..oc a 1iaçao ou co:iocio1izaçao. . .
72 - iucaao (lu bO.i3 vuc2ø O DcViç3 <p
taLo ia1a UUZ.O 1 cio objotLvo 1'ro. . .. 50
73 - Inctc1ao o o:itari (10 1iioo, &uin.D O £
quicntoa, ;Loot3200 ao ri&'io ?inn2. cio oorv
ço, ciiv:ic:.to co= poxe ole fornecido 405
74 - ntjcti iui - ial, ot& o uztrio f(nn- do
coiço, 0:2.'iivzionto COL ratcria1 por cio foj
D.00±do. . • • . • • . . . . . . . . . . . .. 50
75— C,ia ou UÇO, por )CO0003 do '
(10c=nt00 o ouzoc paiz, itaa ou d000200,.. 45.544
76— CopociçEo &iiec, Loto on?oi'3&, O1iCo?ia, ":Ln
• coLi, litoxa, 2OO1ito t'ia. . e e e e e. 40
77 - Co1oeaao (a ccoaçao,am
o (ao i'o :v.cta o cc.3r..cxoo. .
713 - LOCaÇEO dc 1'2n 1$VO±2, i. CIJXC CCO nor
cantil. e e e o e . • o e 50
'7t - is -v '—'4 .-. ê • e e o e • CO 4r
CO — c.iatf..'i;.. o C-;:::, •::. ao oal Lo .oi'n
CiCLO TcJ.o 'Lo ± ::ceo cto, . 40
81 - 2U - e e e e o a e e • • 40
82 - CLdc.i . - • • • • 40
33 - rc2c'c, co1coi?o ou
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Para uajx'bas
Rua V, Od 19 lute Esj ria1 - 1 e1rf 316-1005 - 346 li CEP. 6 508
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Prefeitura Municipal e ParaU3ehas
.,4dm. faida/ iIncn
foz ei:'.to o :ioro c tor teirn
biLLt.'iivo por irodoo do icLor cio ct
vLço c'i or tí hLtdozci aV2.1iO por ala contrat,
LOC4 • . • • 4 4 1 • • 4 à 4 * • • 4 4 4 4 • 4
84 IropnLia o b21cdado, inC1UriVO proroç& ve
dcL3, plcjucitto o e 3)cmhtL ou cic'ean de pub3
cidoslo, olbo:: o do doeonhoi, tcztoi o daaci& xrat
ricio publc ±'u (cec o tia íLIru. co ,.'oproduç&
oubxocJo). ••.••....• •...,..•,
85 7eieulaçIo e ivulaç.o Co tc:o, doho c out'o
:orir.i dc 11u.blicidc1e, lcjcr icio (e-coto'
CLL joiici, crL&Lcu3, r&ioz o tel fro). • .,
—
r. - -orvioc P) 'iOt -' o:yio; i:io o
iorio ou aoporo; zieaçío, oapctaa ; zonc
ir.to:, w.,jveim ( inocil; nco dc
ViÇO3 :Cenni&L.iOC actaçL' .a :3tos2o1c. o?a do
• . , . . . . • , • . . , • • • • , • , •
—. OCL03. . . • - . . . . . • . • • • • • • .
88 — 3ioit'oz, icto, bciro, crtor.. . os
39 — Dcujta. • • • • • • , • . • • . • . . . .
90 — oo:.ita. • . . . . . • • • , •
91 — PicloLpo. . • . • • . • 4 • • . • . . . . . •
92 — Ásij1ciit .44.,...,. .44.
.••.••••...
94 — o1 çri.i o' c1LOf )o:.' o:t o tcio±:o, i
olc±vo C.Lci toci t - o W. rsu
trLçi •Jo :ct.c, cvo dc tloo o pcoc,
t)flQU dc VO2(..i(1CJ, :u1oei.L1ciLto da jca
ço c.0 coL' :iç •u oeo .o:o o ouz oo'viço co
rclaoc coi:ça ou occ1iic;ro ( eoec ienD
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1 Rua E, ()d 49 1te Especial - TeJdonts 316-1005 - 346 14 - CEP. 68 503
Para uapebas
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Prefeitura Municipal de Paraøapelias
.Àdm. falial Salmen
arci o '1ço iiz3t1Lioa n3ttt
ig&)Q auto izitTt ut. í'uncio:ic' iclo 3ico Coirtz1).
L itiie oiJ xicionr
polo Bcu iil; Loociuciro Co' 1cL?o e cha
C112CD criioao de CL10IU03 tivoi; t'cnci
z'oncico do L'ui' o; uovoluç& Li c ciiecjuc&
Co pLto3 (0 oiloquc, o'dcnii do íjiio:to fie
c.&itoc, pcw 2qu' moio c orLooLo e
cio C3rtCo rIVJ1&b10001coiiu1tcc ou tenálimáO cl
tr&iicoo; cnto or conta do tcoio, ino].
civo oc £c.Ltoo 2oca (:!o octabo1ocition01ok-]boraçffo
do £io erdacl; aiutl.cl de eoic3,fxiocitcnto
Co ceuia via cio aviDoo do lnçaii.cn- o (:o ectrczbo
de contao; iao co ca'n6o (nooto ftam não cott
abcirLto o roz aoo, a 1nZGLGLÇOoO Lnnoc
x1C, Co (2artoc ceia jortoo 10 COm-w.u, to1ca ,
tclox o tolo ococionto, nccoioo prctaçE
a a • • • • • •
96 rr.ucporc LO i.tu.'cia ocittonto r ei1. . .
97 OCOi tOIC2ÓniCaC Co U Tj O
ocioia- oLoLiou.o:..ic.o. . . . . . . . e . 40
98 Iiooxc1cj ora ho5io, ro6i, cxo e oonoo
(o vlcr r. iicntaço, (.uwj10 cicdo no paoço'
da cIicia, aica tijo±10 ;'ü i:ri.o iolo crviço) 45
99 Dic'ibt2io Cu, bÜ2iJ cIo ,000±)CJ 02.1 rol eicEo
4
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Parauapebas
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Prcua Municipal de Paranapebas
Adm. f amal Sairnen
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cttiao arncc1 qualquer ir dcw que coj& cms
& ItIrzo o dcode quo n& c 4tzn ito 1ci&aia doe
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Arte, 23 do Lotc 5 o cO
1r.&?c20 tnto IZac ríío c4ie o
tzi cu.V.19a3 ci ro1c& o wprogal, os 1ata1hadcrn cwu2oc
etc ' vbro cU c da o3cie
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Art. 24 21ca pei3 retenvElo o peiio.
roef~MUm~alto 11 Imwprk;j-to, E Peoaz Jia 3io incti&
rzri do ImnIán.11,3 o ttli Pwar, aspr
vIOU d troctrtn w;
oz» do er7çc ør iea r, r30
SdOt j.CC1 OU. Ot.tt3 10C2L2&7L1tO 1ticoatonzíRa. no
ntsau mlworo o cl no cadastro d ati
IT - O L! :r2tado
o re ;o ±L 3r: c. ida e
ta, não ap.momt= c3rovte de i r.ço no cato ac azi
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Prefeixuro. Municipai de rachas
,4Irn. faísa1 Salmen
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III - ' de rtço J. o
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czi1ri1 ot--icz2. caio €xcetc fl(32 Oporaçoez d.e ic.ta
r- aro tzz A zont ajp(-13ra caz4 az pn?3ta
dor & s~40 o c1p2,— vrÁie da rOten753, a uo røc ecto em
o quai Iha ,
J tVjL 1T1 rC'1nt!3.
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A't 26 :rr. i ?oit !t int. -
em, rem toda o qt1qur peooa rLd1ca'
Ç1O OCO? tt'dc &iAa ::'t:;& dc iervtçc;
» o1EhLora1 aut5nouo— ioaa p
9 ict C7C hb1r!ento o sam eub'tLç'io wtLca i
pLct hi q'X1c'i e!cir ftdLd' oo&ioz
&
v1.1 & t--VIxw10 Io ertc ztd
da pam 'i etaçZo 3e ur1ru('r 11içcm iCdcC IMO
122j31 5, 11, 12 e 17 ca lioto cb art 22 quo toha
oci cow'to ou a 21it1 'r tdo no pectiv 6rg'
1V - a1hzLor av10 atpoie quCk Grt•
dc catcr ilt) 61 :?oxuLt,, cua1, ±n ot
TODOS POR
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Prefeitura MuncaI de Paeias
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vrcuiaao ipoatfcia;
V tbr10 poxoL — r.ttoic r
te1cctuz19 c:.cct:tc'iio pclo &wio obuLo:', acoc. nEo
o dOO'C1ffiCa noT, CIO CC(TCteia a contataço CIO oado
rara a ozocuçFo cio 1vic3 ou urilLroa nFo cori
ne-atoc, cia or:icia Co o:v1o;
VI — 0ctaiJc1ociJ:1o2.to pretator — locci oe co
ja p Oj3cio3, o::-c'Toc, co::t.iIac, ou
toc o1 zcrv'1ç;o, io1 ou pacia12olto, do modo pexxicnto ou
tooio, noncio ic2.'olovozlto xa cr tor.zaçao a dcnoninao
CO íx)CO, C111(11; tv&cia, t)Li, eocr.it.Srio, loa, oC±TiIi
tz ou quaiuor outac que vonhti a o= utilizadag.
h,C...G .t.I
:' c.tLct1os ; LÍ1UO2À
27 — A bro c cLcu10 Ic Locto e o Ivaço (14$
ser-riço cobro c '1 cr licr. a aYJtuota cunio o tipo tó
corvtço oriido.
— u'o orcvic. :or rotc3o om c'Çtçr
poccoc1, a n]íquota cox ip1icria 001xo a brio Co cálculo
J04 20,0009 00 (v:L:tc nu czIo l2ovoa).
os roirigor n uc co ro'crei 00
tonc 1, 2, 3, 5, Li, ii, 12 e 17 c:a 1ita cio ccrv±ço
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4Jín, aiaI óaL,nen
£Q:c Ic:aT.1orJ )O\ fY)eiOdrÂloO, ortaz, fiono toitao no Izao2
to ncíliazito r eaço (Ir íquotIn- mIrro a brcc dc ozLcu10 do
flcz 20. oco ,OO (vo il o izcroi nrvoi), :,or caa ic
ia1 Irtb itaCo9 a c&io, tre,ao ou no, que
çori en nono da uocicCc, embora a,4nd0 r onoal,ilidi10 po
-
- a CO cic±toa Co rotiço na cnto, o
Iriaao ccr c: 1cL-'o ai±cardo—e a oar,,1c o :oco do
ccrviço.
:a p6toc do cozviçoi ctzii.io. or c
x?c,3aa o ;Dr;ÇVoiL'l ai In---do CIO OC itcr!3 (ICL lita do LUCamá
ç, o:)ocç CICcL C c 1 — '
rio10 o 'r'oro LO aCI"Çj(O .o ca6a at1V1O.(O.
Pc'co ico - Ci con oirx acacnt
ocr±tw'aço u6n0a (2C x'aita c'niudr'i n.n rocotac cocc,j
L v± ividroo, oob poa de o ir-porto cor cc2..cu1
Co Ca :?orc. ::ii oicOC!. i::cdi a icçZo cLa ]1quota ric
O1CV;.'$rL cob?o a receita
30 - :rri. iptoce C.e ccrriçoo poata]oo aol, a
o:tia C,0 zcaa1ho :o,oci o ojLo conibito , oquvcic,
cri naJc do In, cLoJ tia Lta ic ao'vicoo, o inpouo co
an roia'c ?L coni a alíquota
elevada.
''• - ::co .c :v±to a rcoiba i311.2.ta a cio
TODOS POR
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Adm. Faia/ Salmen
co:f)OatO, IUZ? ffcr int. .
CT2'Citdt c co.ÇOi rJ ttttC , :, ticr t
vor, o
ptEo (100 00xriçoa c o
rc: G3 Ofl .L c 2 ti izoY m=a c1xt1i0 q
o ço do 4do Ua XLCO1CJ3 oorrODpoflLlOfltO
- c.o valor co cíci O1'flDC1dOØ polo
c v1ox do izibu1
r.. 0, vcio2'e CC'Oc3C±LO o 0L1 OflCZIJO3 do
q1ut rucz4
o o &r olati733 ?L coiIcor33aO do
•jO 21c, t112C OobriOE3 C:. c i'rLon, na
t,nc tiD 'ctaço t o'v:Lçoc
nob qi.1.::cr :o±cicLC.
39 ;o'ío tiiiittioii tio oÇo tio orriço o
X"OO 01t1VOi a (COOtOfl O t2O ciC±31 1. C2:4,
tac uu prir c 'tt11O'1.
Ço tio
ao nori clon io c. xxicD lo :LO.
• - í!UCZi CE71tO Co pz"oço:
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.Adm. T-amal Salmcn
3'. :CCCC
3?ÇZ0 ("0 CCO XJW0 'ItiO, 1tCiiWfltO$
1 o coi i1rtnto n2o livo 2iDcaici
CO utiiiaÇL) o- iat&'ia OU ootot3 n!o oc Onconin—nim Cor,ct
030 rro
II o oonzd.biiitt0, ciopOit3 io intirirt, doa.
x do 0d.1):Lx 00 livOD Ci CLi0 (10 u CO oric
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do3 i3pofl3LVcDifl co 1c1cio
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O 03 onoioCi.fl003 :O0$ OU 38 CcttioflO13 Ozi)O(lj
Cio polo cnjcio )C.80iVO
7 - o poo 8Oja aio X?iCtUOfltO ifl0T10Z' ao COE
roito no E1OXCCdO, ou C0c01COj0 poir'. autoida2o &nict'a
va.
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twonto t3C3? 1)I'000jj(i0 - o: iní o:ii08O iicipal cioojjia CLO
pcøi'1iUt0 y=la crla croo c10 ?imfc'. i.nic1ix.l
lovand000 cri conta, crc Dn-taoo, 00 0O{ .ntOL3 cOrOn103
1 - oo :'OCO1:W.O8 'cioo Cn po'{odo ±d en
ticos polo CO ilMliltO OL )O 008 co:1 j1)Ui12103 CUC c::ceon
O I0Q2D.' ativiciclo o 0O8 (O1flOt3
o 'cOfl co:c:'tefl C.03 8orion ao :iCrC
cio, ora vior ia &OCCL 1a
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-Adm. famal Salmen
1:1 — conLIiç6'eL i'6z'iw (Lo cai 1r1'.iito bc.i
Cozo OD olcuontoc uc --)o"rm cLcicncici' twi c±ti.wçto
.fli=círa, taio coros
D. Valor ar4) irio pritic, coibuDi
veio c outroo iiato [aio con ic1og ou
a1±C1OO tO ',OrO(lO
. 2o2L.a e c2!1 .iorJ pcoo, 1O3T(ioD Cc
(:i-CcioI'co rc .'Liao, CO o$cio ou
ci'toz;
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'iiprio ito il±r10 c ou
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.• cicopocao cora :C'o Oc±:iero ao ia,1uz,
forca, telc$one o emrdo cizcrrroo obx
rio ao contrilatLiito.
it't. 35 — .'c r21í'uotr CO Loo CO J3
Tabola do Zi1c2 i a unte
• 3C ;cr. L'nça(Lo z
vc, : c::ocfe:Lo a uc corro,
onox o ti 'uto, o cvo 2or :.'oütado nob a
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IFfl. fliS(i1 C5a1,yze,u
de trabLáto pesoai do rrpr10 contrlbulrite ou pelas oidad
(i3 Iofí3iOflai
Ii candiraatc E1 :'laç;o ao OCrV±ÇO'
tivot pstado no perodo iando o pastcior for 1iYr
O pro±ona± IO-9 CO !2L) teiijin feito
;o rmum1.
Ar - Os contribuintes tor, e
decon.Wl do Imposto# ficam obrigados a
1 niter a oscritv1za fiscal destinada aD'
e1bo dos Lço prestn~los, aínda que no -tributtvei
II eiriitlr wia3 ficaii do servIçor ou outros dorionioc adnil.idoo pc1 Adiraço por ocaiLo
§ l O i?odor Executivo definir o ziodeloj do
1-"o nota-o fiscal e dmmio docmentos a oexen obrigatoria
UtílIzados pelo contribuinto o antLdo; em cada un doo
cU ctabolCC1*&tOs ou na falia UM COIÃ
to
§ 2 O iiiroo e docxientos fisc& zio ea
mente for2alizaoL3 cio acordo com o ont'belecido em rto
§ 3 Os liv'co e docue to ficaLo que 'o do
ziMço nUnI gaSia à fiscalização o não poderão cor retirados
do cstabeleciraento ou do dom-cio do cont bint, saiv
0503 OXIXCnEMEMIGOS pr .stos em regt1ament0
§ 4 23elicb iatLsftcÇrioo os meios norzuaie de
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Pa'-auapr'/;as
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to Cio a±Ltioílo cc c:. (loCYttX
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I)OX' conto) bo do e7o1.210 o'jcin no t. 27jno cx
dc
c. í1ba co cicc1r'aço tio drioci;
b. co, QLiO ou 2.ealaiCinae na tioc
-. - •1 'açao
li,- . : t io o'tncia iuL a Z (ti o i a
por conto) da 1xco cio cálculo,referIOLn no rxt. 27, 1!2 nx
coe dos
a. 2a2ta Lo ai...cro tio Jota tcr.1 ou
o;;'o oci.c10 rs.iiiticio rola A£ "-í
b, ctL-ba ou :ocu tio o:z!Jiç?o cio 14
voc, nota' ou tioo onon ±rcaic;
C • iCic. 10 o rc1ocinciro ou tio
o:.ic:io lo ioz, Cio Ummo ou
fincio, oxoc- o noc cnno
':'c;. ata ouJziono;
ti. oc;:xo Cio (loetinontoci p2 :TL1ra
rC V C,0 ztcco (loa erv1çoc;
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j4drn. 7cit3aI Salmen
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CCJ.±iO C C0 O a wv'oa .o íorv1ço iircotc'.do ,
o :oc coutivo poder decrotcr ou ci cttoiCiJ.o nfiitrrxt
va, por oaaco 2LIwICIa=tado itir, Lcntonte ou
021 io5o 2c ±rc oitoi o CUMWW o cjccj
ai ccc a&±oi pcicita c t?açZo .oa cc'vioa oIoi, cic.
rccci'a LL'T C. dc) IL)OO Covi'1o.
- :tmt o jtczzo cio cinco .uioo dado "czzo
da :.)1ica COIIa±1±' ox'd±to btio13, xra 2içz'o
to í'icc rov±o, dcvciulo o con uL:.te :no ? iia
ciço CO £ico oa li.'oz o doctonoc dc c;c c-ato.
2ica t01za10 o ?otioz cctvivo a 02-1
ar ou iccit octzraço iicia iø C3 do coa'itd
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oto zrativo ó9ior i : tpz o iivaz
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cio cri' o.c o 2±ç6cn ccc6rii vint rn 1iLEo y
cnic;
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'l(im. fai4a/ Salmen
m.
Iv UCIJ.7Q )C tvi dc coii1buinto OU L'UYJO
Co contibu.t1t03 CUJC o6c±c, Laio ou r02.tio CO no,
C-4 00 ou do atv±dioc conc1' e Lcrio, c:clurlvo da
o:'±io oorrpotcnto, tr ento oxcí:1co;
V fiUCiQ s) CO ibU.O itortccn1 v
a Opocto na 1c -i2.açè xtÇr±a,
• :ç) -. ') - Ioro 1cno ootitrntiva
c= eonaidc'co;
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- d ea tiroz eoc!.
oa da atjyit.ad;
II - o 'ccj'o cor'onx do =-viços;
1:1 - o 1occ3. oiC.o on oitbo1oce o ooniino.
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a oro, zi?o ac.' ptec1ar vco1ccs,
qwmdo co vczhi2iccx quo a octimtiva ii.icic1 o± cooa ou
que o vo1uo ou . z•:dL; ' (o
for. bctr.io La.
tiatXu , •i ;c:.:L. C.. r:::!.c rJjitivr j
0= diccnzado do '.ua 2xc :± czii e do. ettLce?o de Co cicn
toc.
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Pre1eí1ra Mu , cU3a$ de Para upehas
-Adm. jal S(4lmul
33
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cojp:ia do oiabc10 ori, 4 ouctc
cio iVi.2iO3, aC-o :2 a-i oviccocri cL±3o3 uo
) ei c.cto e
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OtZziVc oco'Lø, :.;:a.io Cc i :iau, . cont. a
bicaPo cio ao :=rivo, a'oGo:1tcr a o -cLox'
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\:'-. 4T - O nnto to pot ruo iiU.cn
• ±r10 '.o o:v.cic 1Lite
ido c2o nomiliçôo0 ...o locci1 LiotaLuçaQUIociipo ou
obrc.
-'orri-lo o pzizo Co (Cinco) cr.o
. Ii 000L'&xCia Co íLttO aL1O' Oi (IUO O. 11CZOnL1a T
lica co tO11La Ofl12.1it1L1, 1C '3 O
ri C.IT.) tora a OCO1'T'&:Oia dc
dolo, 2z'cuL1c ou 1açEo.
Pt. '.7 — O Irapo 0 rá po na 'OTi:2. O i)Xi2ZO IX
1
. - (:0 1,% nonto do
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5 41
P1tLu Mu;cípaI de Paubs
Adm. Faíóal (Sal;,u'n
oci, .-0 1 itvrti iL» de 20 (vt)
ctc, oit'e o rcobixrt.o notw10,
o o o tno jry"z
PTC flt).
- TTo ooihir]LryQ do :x)r citr;tivc.
coz'!to obcz'vcLii rj rcc cjci:
1 o:flo c.2.1c1o; a :o ro'v'iw t
ou o.'±oCo,
O cctio o epcctvc :o.it'.nto Pram ii.noto cr2 rTa
çon iaoni;
L1 LY]1) O M=MICí0 'ri o 2a octjr
tiva ou io o roo do cor aplicado, noo rLLc'j oc
Vos cloø cc:ríçoc o oionicnto do aoo ocLivicnto01ovico '
)O1O COn iUi.2TO, 'OC)Ofl('C1(lO OLV )CL '
Qtí2íreiio f 1 1ÇD cio I)O"t . njr;
III - qualqii' dicrcnç vorffietda cntc c' ron
tailto t.o oo22iiiio ctLtjva o o cc !v'IIc.:!to dcvi
CO LXt
vero c1c 0 'j
i) .'i r,f);ltrLlon C3' dT. .O CCt'
.0 •:t :Lt
:. .. noó do iicjuor ir
.o b1ioo, çu10 a
coto 20.' dovido.
• '--: . TYi.r'f.O codimtc xg
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Prefeitura luncipaI d8 ParaDaVOLOs
FriiaI .SaLmepi
35:
pro que o voltrio ou odoj.i lo dos ce
VLD o c.consclhe o tendo c; vista :citn os co' 1b:±.00 o
ciicn10 dc Or= atwÍbuiçõ0a o iocç3o ::
clanala uoriroto c.o ocrcao e cem pcjt'i.zo_Inrza o
rio, anf,orizca' . rdoço Co o( irao cscc!ai ra panzrlclto do
Ino c3to.
ÍW1
o - : oct.do o norviço, o Inooto Oorá roca
1Lclo mn fo=na do L',= II do crti 36 1indopondiente=nte do p
,to do poço cr efetuado a vistc. ou em rcotaçee.
51 - --ospoit'üac an ioonçoe conccdidc i' Lei
Cop1ontr cIa tJni.o, Ilem isentos do Lpoeto os scLoo:
'. 'or ~cantec cmbulnIltes o
1v.oiraz;
L. root0c or oiaçc cut,raio;
o, de d±voreao piSilica con, -Cíns, bo:ie1e
tos ou coiidoradoo Co interozo da c
rru.-i a.e jolO OTCQO ue ducaçao o uu
1
LO lfliCl')iO OU O[O iL'Z'o
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p re f e ijuro, Murticipal de Paraiapctas
J-(I11z. Salmen
11fj'f\ Tr
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32 - Ari j'a i i t1) O & c
£43Tf'O pi.Tflia cor oui.ntc poiii1asio
1 - imita do o:tncia a 2,5 (COíc o =cí0
-)0,— cento) cia b&e Co ciouiø ca ;o , 27 1, noc c
CO2 CO
a. nao COp?OCilOfltO re xtiCo popia
(10 ::tzuicpio ,UX'a oiicic izaocriçoo
no crclr3trO o atiVic'xiOC ccon6::icc. o
nvao d itoraÇC(3
b. inccLço o.'. i'a o'açEo, eo:.ieaçZfo
o vont- a oi. t: tc:.cic; io otaic1oC
tieno c CnCoDJiO1tO c.0 ic?oi'&i.cia '
Co ro Cc" ativ1 (1c.dc, ax0 o ao o
20 (vi,i) di.aí3 CO".t21103 Cia (Iatr. da
COi'X1Cfl(ka CO ooto
II - rr'J.aot&.cia
por oeno) da 1)aLJo Co c1cv.10 oorit.ia no . 27, ) i, ca
000 (10$
b. aita Co on:J2a0 Cio ]imo o ci
vi Co;
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ti Parauapebcls
51
NIQU M Ufí[ í iJXIfij M jjji LVÍ11\ i3J
04. embaraço ou 1ir fiecalizç
V - xrai.lta de iport3cia ig.i a iOOi (o€
por i.1o) obre i.terona entro o io.. recoflIdo o o iJ10 oo
tvLt3 devido ao Imposto, em caso coprovado CO frawio e
i±o da apileação do dioro noe 1tcn 1 o tC e aina %"
o cio rt 98;
VI r11a de 1ortncia igual ¶$O (ciii
ca por conto) d valor devido corrIgLdo ou artrirado
tvento r-33 ca
a) . utiliço de Notas Picai de Serviço
tcnticaçao
t) extravio de tal3ec do 14"ta9 E, Usenlo do
VI rnü d oz1nca 1il a 2OO (dxi
Lto p- r cento) eobre o valor do Inipoato 9 no caso do falta di
c1hiiito do Limoeto retido na cn1e cem pre4ui. da 1ca
ç do tipoto noa iten,3 1 o II e a3inoa "a' o OY do art.9,8
TiTuw vir
1S J:$_TXA
cAPtIULO _
DA TAXA 12 SERVIÇOS 2BLICOS
RIP6TEE Di__IITCID2UCIA
Au. 53 A h±p6teo de incidência da Taxa de
TODOS POR
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1u.i 1) (',d. Lote I'iefos: 4(' - - 1418 (EP. 6 5
Pree1La municípal de Pau ea
-'aidaI tSal,aen
Corviçor a 1tii1aç01 ootivo, ou o cncial, doa COrViÇO13 io cg
lct dc lio, cio ii ço :2&]ica eonorvaço de viao e lo'a
doi—v. oz pbiICO, e, I:uiDOZa ,iiblica IIEOtdO polo L:1zi0,)io ao
conriiy,jtc ou CO?OCÍOD a rn'a di3pociço, cora a ro 1QTidQL1O i
cDZa.
- n-udo—r.'e iai orn,4 ço ci cota do lixo a r,
LOçO iori&iiea cio liro (3orndo em irtvel edificado, iTO co bcneíi
cia cio p;to da 2i a ozaoço c':ciai Co li:o niii ente
dica a rc1;irda de cnr.1hoc, Cotritorj ixldrfi1, ciho dc ar
v'oo, etc..., e ia a rozaoçao dc lixo re:o Cu-,1 rio
CCC1CLI )O' OliC±tcu ciu
29 - ::ond—oo po' c:'viçou do ilu w.ç?T pblica
o fO CiIXLIO do iliLnaeo vic o lo .ouro níb1ico.
- -nnudo—c.e o 'v!çZ0 cio corxTJorvt.ço CO viaa
e lownJIorwoo públicon a rop aço o ru=tanção do raci, ctrada3
ETznic.paia, praças, jatdinc o lcj, TiUo rontor QU r
condiço cio i1i:.ao dea3ot loc.io, qwio ojzi:
a. raooaor.a 7o 1c:Lo o uco cie
.. conrorvaJo o opcaço , o ca1çcnto;
O. OC3flcijcjQ.k tLL:Io do :cio fio;
:.. L:.L u 11Lu:;eXLço do"iaata—bvrioii",
3CO1a.1CXio, o rit'ilcTe3;
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ua E, Qd. 49 Lote Especial - Tekfones: 346-1005 - 446 MIlíZ CE. 61.5O3
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i'z'ei3 x1oQ cm icL o. dc o tejio 'i
no rti:o ic±or,
T9 r: r Ç)uT1
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preetura MuncpaI de PafataPeb
.24d,n, ,Pajda/ Salmen
ccvÇ utLi 10 c ijT:.,nt ' o1QciioL3 ? ca Cip
3o, i CO L'1X OIT3i
1 Ltço 3O3 tio 1iÇOL3
—no c i'iuota (,o 2O (vinto po conto) raLti
Wica, 1ic o
O VCLO' cio ; . C(t tVO1 ccntdCrflO
' . ccltWo ) crVi'O Uc pOZO piica
Lju (vro po conto) sobro o vr.or
d ci L w3iíLUO.
*.. . Qcx:'ViÇoø do coIu3orVao ao
ViO8 O 1OLCOtWOZ1 J1jCt'i3 1,iiu)—oc a CL1O1Zt cio 2O(Vi
te jxr: conto) o1xcc o vLo d.o 'our&iCia Iaz'a ei1a itt6vcl co
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~ E~ 1 1 1 Parauapebas
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Prefeitura Municipal de Parauapehas
.,4drn. Taijal (Sairnen
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10 con iu.LtO, co 1)U0 1Lor CfliOt ('.0 cLLwjtbo 2±oc1 inobi34
rio.
7 c.c =voz ou poo1a
nonte ia orii'. c 1o:irOz.
- o rtcmto dz 1,co1a vitt'crc3
O~ pOCLCl't nO' OfOCL.O Ç)0'C O to C. 'CO1Ci vcic1c.
rfl - O »O(1CI' nCU[±VO co1obcX eonvnio
CO3 1CR CO CO3±0 'iC C.c :.o:.'v±o 2o 1Ojej.CL2O iidO a
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oo1xiÇa o cc v:Vo c L1 LLc o cc ior (lo j
vo1 O(IICiCOLIO.
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Adm. ramal 'Salmen
A hjptccio Co ieid&cia da 2,= 6 o pr:
vio ozcao o £icociiz o, on CO toLt&1 o do I.ioio,&
OorXliÇO3 LO 1occ2.Lzao, oogiça, hijicno, xdo, 1nc0111
6o, boii como do roopeito ordeii, ao o cootvnc ,, ? tr'cusjt11,149
Lo pdiiica, : p'iodc1o, aoo divoitoo iid±v1du.ø e oo1oDø
o & 1ori1açk' - rixLtica a rje re cubctc q.w1qi p0000a
oicc ou Jtz !caica .uc roto1as TOL1i= oa; vo1cuu' public4
andou m víac o 1LL000 p't!Micoo, on looaio doleo vidvoiu
ou do acocco ao b1ico; 1oorLizc o fazo' fw.cioncr octabo1oo
iicnto corcja1, t'i2. rrado CO ccz'ViÇo, aLrOpOOt1L
rio o oix'oo; n.rror co o1ccixQolto r'lcrto fora doo 1or4'±o
noL1ci0 (10 ciOincio O rIrtnIbrIocirionto prOV1riIciibO iiccnoj
edo.
- -c- & .ujcitc :via liconças
a, a 1ociço o/ou :'uucionrnto do o
tabolcc±ricnto
b. o 2tmcior;acnto dc o cociLloito eu
:'iÇrio occii;
e • vc±caçrto do 'ublicidc10 eu
o • c, o:ocuçEo o orco, a io:itoo e
ic1c2toc
e. o
• . OC-n-ar11m d reac eu tCXl?000 ou viaø
c 10 ybL±co3.
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—2
Prefe it ura Municipal de PaiucEia
•741fl• q(/(/ C)aii,u/Z
— . Á iic onça nLo pooz cC3. C012C0(liaa por Pmí
oao izoaio a O]. (:r) cio.
§ 3 — çu Ix-Inç;~So ? iocniiuo e/ou cio ;to
ao eatc1ociatorz
c. rvcr icidcia O.a 2aa oponiontozic
te Ca coicoicc Cr licença, obcorvoilo o
(Uopoto no aDt • 63;
bá i licença akinp, (jU(ttO c1 ixo 2
concic2onto, a locr3aço o o 'unciori,
rionto o 1100 cex'dci oc otcziorec a
-,W.Z o cio o.nto;
o. Iiavo cidncia (lo 2ci no roio
o::oc:c!.o O :or concoL(la, co £oi o c
occiva liccnÇ3 CL12C cuo OCO
:cr :ucnça dc rao (lo aivi(l.lo,
c'.ço n cro iiccz (lo eo1ecj,
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4Z — .i olaço o::ocuço (lo olz, -a t00
O lotoicnoo, fl& hVCn(lO (lic)OiÇO o: Co:12'±O c lla
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ç& io í'o: iiC±ft(la (le:to o o:cei10 no alvrti,i;
r. Jicç oo:' cor oiroi1a, a ro('.,i
'it:c:to do co;ï -:.Lito, c ii.uu.2icic. Ltc )oi'a a o::ccuço do
ra;co o i.r.zo cc1J.c : 1v
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Rua E, Qd. 49 I(te Especial - Telefones: 316.100-5 - 346 14 6 5O
ParauapebaS
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Prefe i tura Municipal de Fraapcas
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&fo eoaoteito CO I.nicfio e/ou cccitc Por etc, a ip
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cio i iciadc'x pcc o ooz'coio cri íuo o:i coieod
rc1aivz c ic 'b" e mio oio roliCI
; a o Lvz ca 11 d1, pelo ac C. 2v; o ro
ii: . .xc'o 2iL .x 2c Litj
tia ici&ios
a, a iiza&. Cz. j'Xflzt3, C1ri3taC, :&iio o
ojo oct. jeLa ?. iicciicia cia
( 'i.To 3 i~r3 (10 co ioc4
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Para uapebas
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•4.t, 60 -- ContribWSnto da 2am o a pessoa f,-fica ou
o ciiqia'2ra c cr1cr2ez' &m con1eri prcviftat3 n
tt £m Ult,cric)r
9 ; ; flCJi;) E AL('UO2A
At 61 A bioo do CLtcu1 da Tza o cttto d c
tIvIIndodc fa1açc 1iaia je10 Tm4p10 ao crcfrio
~piler (20 nau do ioad cada 1Aciz'
rsqucr.tdc ou cnceit, e f.orr o car imita ap1icac Cs
Ota nobre o rLr icia cua 11cad' rio. arte1981, d
.ccto com- a Tabalao Ii c Vil . cota L±
§ i iiatiriente L locaitz, C4) a/eu fUfliCflttIk
to de de
flO me ro ica1 seri dolIrUtação glowice. de, oipaço ocupado pe1a mear
aa o cp1dw p'L 1wibuinto0 cixa i ca1eu1a e
a t 1d1c U: tW±r
crccod do 1L) ((10 pc ccio), dto vr1or para cada daii
3 vidã
§ 2t! Plewn cujei.t tv.) pac:ito Or dobro da Tc
co &o ro mUi3 a bbi.t r1c -o ciao bi czÕ°
A O que 'osput" dente arti..
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PlUIPSIÁlvio AIIII \rír \(( íi f r ir' JJÍ1 jrrJ
7 4 9m. 7ai r al c,a1rnen
Mi 62 .A Ta oerá1ç c baço nos dados fo
2'c1dw polo ecin`wíliainte l conttatao no local e/ou Oxietentos
no cadastro, /
' A Tzina rior laruada exi olrço a cada licen
Ça :çfUr±da O/U COnOed1d(Q
§ 22 O cri joit, pci vo t obr1gado a conmica ~t
prt42 pr6ia do MimICIPÍ2, 0 dentro de 20 (vine) ciapara
fina do auaLtaç ccda »'t1 9 ao zo£snudntea oc rnc1as rolati -
vapa seu oLtabelecinmnto
a. alteraçic da rzo social ou do ramo de sfl
vtdade;
b0 alteraç3ee ÍCica3 do tbolec1xonto
§ 3 • Pica estabalecído o Último Tdia iitil d, z&
de fevereiro para a rmovaço da Licença para Funcionarüato
Art, 63 A ocadaço da ta-.x.p no que co refere
Mcona para Icalizaço o/ou Fu eonur.ento do estabelecimento
far-d pele seu valor total no ato eia concej nio podon.b
haver antoolpaç&es ou parcoianaatoa
Art, 64 A arrecadação da Tlix.P.p no quc se refere
a donais Ucençast seráfeita jw10 de cua c3nceo
TODOS f'CiR
Pa,aIajx'/2as
R lia 1) (1. ' li. i(i[ 4( 41 ' 1'. P. (' :' 5
Prefeitura Municipal t3
.y4din. aia/ Calmo!
oauo ic»wa jaa
do O?t, a TOZI ;eXi tLI' c 5C icoita por ec
o
to) do oeu valor oriinnl.
Art, ú6 ner n&iiido o p :: iarior.to &Ic
zic licença
- :jcenboD dc pflO do d
Liccnça:
1 ylOO a 1vj teci ele jOIC'iM O X
viírt3;
lI on caxatO3 cabu1nte8
III o VCmIIO(1O'Ofl cio 33?t±3)G do tcjnto d
i&rico CL Vt f ci rLXLt.iO c.c er.
IV a3 conzt.'uçáoO de narioiofl o ritroo
V - as coni"U.ÇO3O 1'oi O]'i(t3 dLflCti a
cio tcriaL .urndo no 1oc3. dac obca3
VJ. ac LøC, soCiaçouJ 1C
Loc', c1ioJ üorrOrt1V(M) CCOiJC i1nt 30t1 i1W C1
voo, oI;rO o
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parauapcbas
Pfefeflura Municipal de Parafl7Jleba
ajJ(4I Salmcn
VII oc i1C de jcOO OO1
VIII - o d±ZC.'C ±c±v0f3 rO1n.t1VOJ
. hOO±td CZflD do '110,0 O OC1.COQ,
Aw co16iOc3, dtiO3, CCZ'Z O
frc, oiciO, 2itCD O".
jiOt43 ro oiVCi3 polo :iOt O
oøu!& do ole, c10 f101 1ociJ3
te 3
b. c-',aia O liD.1, polttioa, atvi4
do iLiCC1, cvLto rciiO'O o
:'iLotÇO 1ica.
IX - 0C coo, L1oc o oc i1c7aZOi pei
OfltO2.CflbO ri'e o::cx'oci o c02-6ic10 cvtmtual
O OibUlflfltO OL1 OflO V1CJ o 1oyn1O
1 * LOO i.coZ.
- co idc cOii ao nogum
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lar da Taxa no -o co ic'ÇO ro •-i- 07 dcno do :c no
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parauapebas
PreleUllra Mugicípal de Pa )eba
Adm. J-aiaI óal,,in
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de 20 (vito) diaLJ a coa3? cia OCO&1C
o cVC:L10, da CraÇO cia rc.zo 300ioL, 10 aio to atividc$ICC
e L i O .í3iC2D O idO.EJ ?C'lO octc1°CiO.
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— C 1CO (cct. cc:':,O) do vior Ca
:, :.10 o::cl'C1:CiO (10 (1UC1 abivicirLC ujci n za
xccpceiVa Ije On(a
ELI — ta ljcoi2ça, ::e3-o :?aO -A=Cio de
30 (ti1a) iQJ, no cacoc co ,ojcici6i.e±a
— ccu3c3aço da licença, —MIJO rz
do doiaOr1 Co ocLctir as cliÇ&OC o.(LdC pCa a Gila coUCO
o; cjUa1Lio doiZC'Cr1 de ioc c: idaD, doirro (Lo po, in
riaZC3 o:odi&i lo .icco, o a ativi(LoL-C or o:oci..Ca
de rCi3?a a 00ff cric o itCC3GC 11iC0 no rx (Liz :coto
rde, a ert'ança e :'toC ou.i ctl.t205.
: cO::LIUIÇ0 .iJ L.I1iOA
r:CL)L
io.icia L.c itrbiliÇaO de
cJi.ot'ia 6 o 1J0flCCCiO OCCJ±C-O or vo1, o 'ro dc
TODOS POR
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Para upcbaS
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Presei 1 u Municia 1 d e P a li, eI s
Adm. famal (3(Álrnen
5 0
Art. 70 — 'rititoÓ.o 1o'ic- tiio, o t±ta1
do cioii(nio itii, ou o po rnic1o..- C,0 imxl
boIEficiL1o.
ji,2tL .L.t..
- DE Ci.LCT.1I,O
Art. 71 — oiiaiuviço de i .oJJioria toTe como HÍ
te total a ti'epeoa roal1zn1a.
ir.1oo — ?cu.'a o2eito CO dotorii.naç& do
mito total nerão ari dorpeeaa de ocituílo, poeto, físcalizaç5o ,
decapropdaço, Qaiitraço CC,.tO O í'iflflC1QZi3fltO, 1flC112L3
V'e iX'&niOO de roorabolDO O oUtU3 cio p.ruxe m finciiontoe ou
eznprSotivoa, cujo valor rio atw.i.lizado a cpoca do 1nçoonto.
rir
t. 72 — GoncluL Ja a. oha ou etapa ( e orida pro u
vicnontc a Cor'i0 uitcí . cn.a), o
LIvnic±pcl u1iicarÇ x'c1ai10 conto-, 1o:
a :cio ..loc 1: -mio bono±'icjadoi IXla
oba'a;
TODOS Volt
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Prefeitura Municipal de Parauatiebas
74abn. faítuI ó(JI,,iCPl
5j
b Pt1re1a da dopooa I;a a o' cw,teg
da polo tributo , Ior-mCO—M em conta
00 ivci 11
o taLe?10 € )tE autc
c, i.Ci0 ã o pagmionto,
73 - O iicinito cora oi'io aDSn a conc1
não da obra ou etapa.
l - da doopoa iotn1 da obra a aer
cuitcada polca i:L1o, &e' ratcuda ciie oz voi bm'icL
Jt.'Ç.JJ
§ 21! se de ()Jxba..) rcJizc&.a por et
p3j, o b.'IDU\o j)OCX J(J? .iuid 'i'i iiví;J oioi
vaaeabc bo ficiaio i
74 .'LLL.i da 'O ibui.çco dO :
lhorf.a, auQ2zLiQ ?. Iota do pci, fiocr ].itio a 20
(finto jo. cento) vL:z :i2 L.o .rvc1, apuraao cn±nic
tivzoute.
xt. 7 O zcL' ccdido em i.onc do
conr1bui.nto.
:iLeo - ZQ tio condoaLio
-. 211 j3l)
t.CW U-1 CO—orir rLo3 a
TODOS POR
r-;-i
Parauapebas
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Prefeitura Municipal de Paraflopebas
;1(Irn. (Í.5(11 Ó.IIfl P7
5c1
h i.mio oLLvo, cri nora do projrie
do títuinrdo dozr&ii.o útil ou ponca
i -or cia uidcaut6roL1a.
.O
76) - O 'a±buto no 'o co u. voz ou pco1i
riento n o'1&do C.o ;:ccr[ivo.
:r?To ILm
P•rJ 1AL
uíJo 1
G.
O JUi.I20 i.rJLVO
!r '7 - O ±10 :r;:;io da oip.ço t'il)ut&ic
oorÇ concjdcrado z
rndo iivor rc1aço pooc11
o diota Cori a iu.ao (io coit±'i roroctivo rato
TODOS POR
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rH
Paraebas
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1
Prefei Rura Municipal dc P 2r3u2130t225
53
(itL -'ahiaI (Salrncn
II re9ozc&vC1 — (I11lc1O co rCOtir a condiçLo
de contcibid.ntc, civa oiriaçao docorior cio dicpociç600 o:rocc
docta Lei.
o Art. 73 — . pccca1ncnto roconcvoiot
1 — o adqviitno, 'clo débito wolativo a iaïa
jx.i&Svcl ezLctc:itc data do trtl2lO Co ticZerncia calvo civd
conste dcta xrova dc plona quitaço, linitoila acta rcponctbi
caoc de =renntaçn~o c= hcita pi.blioa, co aontcaite do
rccpecbivo 'oça 49
II - o c;2J.o , Y)c100 d&ioc tibutrioc do 'de
eiju" o: tcno dc c:t'cxa da i,ccco;
— O CCOO' lo o o cijWO
iaccio, 2010r, Cáltoo tiLutaion CO 'do cujuc', o:cictcntoo nt
a dta cia portilha ou ui4caço9 liitoda a rooncabilidtle ao
r1Ontf1to do quinhão, do lodo ou da icnço.
( - 'Lica do diroito Privado çjuo r
ou.1tic do uio, tu2cíonaçao OU in.COrpOraÇao de outra roc.ri.o
oívol pcloc iuoo duvi., Ô L. zu do ato, pola
ia., .icw £ucioll.ïirtg, t Lor&.c ou iicoi'xrüan.
&r.o ijcu — 3 Lcoro neote r.rti.» aplica — 00
coc O000E3 Co eLO LO )LíOLUJ ca de ciiroito • 'ivado ,
civaido a oxpJ..oraço da oc:xcbiva vicLciie co ja coinucda wr
quavju' cxSoio ro cco:tc o jou cc&Lio, rob a :c.a ou outra
'rooOS POR
1 191
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ParaaebaS
Prefeitura Municipal de Parauel!a
,4d,n. 7aiaI Salmen
St(
aao oocicl, do :iinao ou ciiJa ob íiria iiidi,viduLll.
Jrt. CO A pecoa fCoica ou jiciica de direito
vxio c,uo adquirir cio outra, por qualquer tftulo, octebolooimento'
aoiorcial, indutril 01: p.'ofiional, o continux a reapoctiva'
exploração sob a mocizia ou outra rcLzEo social, Uonoz:iinaç!o ou aob
irin indiviCLual, oconc3 elo d6b±tori tributrioo xelativoø 30
octabolocicicnto aticiuiriao, ciovício atS a data cio 1103pootivo atos
1 — ir 'nto, rc o -!licn.2te corsex a o,
r ploraço, concÇrcio, idtria ou aiviciaCLo tributado;
IT — Lte2te, c,. 1 o clio:nto, rio coto
proaou1r na o:plorço ou 1nici' donz'o do ( (oelri) ierioo,c0
tosloo da data da aiienaçao, nova atividade no LiO izuo ou 0T21 outro
rzo do eorn&'?c±o, izd1ztrac u 'ofico,
.rt. Cl — Inos cmson'lo inpoocibilidado do oxigoncia '
do ci iprirnento da obriaçto principal pelo contribuinte,reripoMoza
no1jdtc:to co octc no ai;OO cxi que iXItCrVirCLi ou pela om4
cc.c' Por qUc
- o Ln, bi;o ri tLrioc dori
lhos iïnoreC
toroo o ciorori, poloo cicbitori ti
butzriori do cotw
t.e 1)U IO dc hOx'd 'IOO
pelos cicbi.oc •c..,.
TODOS POR
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Parauapebas
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Prefeitura Municipa' de
l(IIfl. f(I13(iI Salsneiz
IV O 1LO X±tO 7ClO C)tO() ibut&'ioø
CO cl-to;
V - c:Ueo, 09 a cO ic3Tio, clOr3 c1bioc
• trbutaoo c riaca oz co conoo 1 i,"io;
'j 1 O olioc, OCCIVaCE C (lCi3 £3OI'Vtnt
6'103 do o2fcio, t'i1uto dcv1Jor sobro o roo;ioa1oo
or doo ou xrco doo, o:.. raz2o Co cou o2c±o;
VTI - OJ LciOC, i)C1OQ (i(bitOt3 t'i1)UtfriOL 0.e
oociodado de pocoac, ao caio(":o UuE.açE.
2at':2ío iico - Ao disposto nootQ artigo oraon
30 apUCCn ao po3LidadcQ cio c&or vt&Lio.
\rt. 82 - 3ao perioolrionto rer',ono&cis pcioo e'&
tos co oopondontco ?, o içoo aibuti rltante Co to
patierioo com oxeçoso CO pocior ou inraço cio lei, conato qo
• cial ou
1 - as 'ie:oocn rc riCa; 'o ±LD 'crior
- o daios, os T C:OOO o
1T1 - os ieoo, oro:to ou oocntnte do
posso ao ±Ca5 ciO di'oio :t, ±V21iO.
;•• r3 - (; :iciEo ac.ivo, Lualdo co:vocLLo, 2iea
o:'i.ido (' OCtL Cccl.ç os iicitaLiC p o 1 a z n °otie
TODOS POR
Parauapebas
Rua E, Od 49 Lote Espeoia - rc1efoe 346-1005 - 346 14 - Et'. 68503
Prefeitura MuncaI de P artc!i
Iin. /aie4ai 1 5 a/mui
cii.tLrttiva; qurndo outa jtr—Lc i Lcic:ic ot iu;:'oc,
p0ci'tÊ, c:ix r.uo ojct complotadao ou occ1n.rocidai.
12 — c. co:'vocao do coni'±iinto, torc elo
o jro de 20 (viitc) d10 crc. rct o; cciec±aentoc
iC1t1 poccoc1nonto o ?or va rootal, 3'L) :cna do que no
ri'oeoda ao lOnÇ rLOiïO (c o:ciO can p'ojuizo (.,n a1ic.o dao
noidcsioc lo c1xvoi,
.LÁ.
DO OflhlTO TiIBUTIO
21CXO
LivÇi:UTO
AIU9 84 — O 1cnito do i'±buto iiid000ides
1 — J.a VO.IiiiL&iC jTULíCa (1O.) L,OL3 tivczue
1 te pi'atieaüoo pe1oi con i1tintcs, ocpo::rcic ou iorccoo
bori como da natureza do nou objeto ou do r, o o rz o:. o
II — cozi afoito í'toc ootivcaotc ocor
ridoo.
Art. 85 — O on ibuinto oer notiíLcc10 do Iiç
cnto do tributo no O.o::ic!iio 1Ui'iO na oua poDooa, na de
sou r:1i' iosontantc ou eoro,
ir .c o coniibuito
TODOS POR
Rua E, Qd. 49 Lute Especial Telefones: 31,61-1005 - 346 141 (.EP. 6d 503
Parauapebas
prefeitura MuncUa de
4i jp _7:(4 j4a/ IflI (U
o.eja ? tifiCaÇO aooi ra tIo ou iO, a no
o:' vL. roLcrtrCu3.a. co:i rrioo i.o rccobirentO.
:rai na pO3
j1ie.aCio tC('a (lo iv1ao rccctiVo ou no cco ic rocua cio
ripro tio 20 (vio) tiicz, cdo1 a
ao roccbixio:tO cia :ti2ioaçLo, o prazo :Íno para pirio
to O r2tLÇzLo pcm im QiZ2ÇEO (lo 1 :oirO ;o ovo ,rao nEto '
:ror OtiiWi3hiO, oovoc!2iCCLmtC, cU Lol.
rt. C7 ' .• O±21CL ) ( o 1ILÇt12O1tO contc::
1 - o OnLICTCçO irivo1 Jsuta(lo
o
- o nciaio ci:!o, o ou
TODOS POR
*
Parauapebas
Rua E, Qd 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 3461413 - CEP. 68 503
-
t.Lbut&cio
III a dcnortinaçío Co ibubo o o o:ocCiO a
que 20 rUICro;
- o vn.io:r tio tziInato, iia lk12ota o baoo (lo
o&ctJo;
- o - rio rra rictto
Vi - o. u, o 6ro 'jc1, ao
CO)iL1CtQ 2.O LOJUi$iO.
Prefeitura Municipal de Parauaieba
.-Um. Faiu5aI Sçi/,nrn
CC - iqto c"inbo i.'c.ito da ?r--~
Ptiblioa, 1o!.'o ic' civi1oQ ror:boi o:ii. :W00 ou v±oioe
p02' ± oCa1LridnL10 ou erro do Lato.
R9 - Ato o dia 10 (dcz jde cada n&i 00 aoziren
&viO3 da iia viazio co 21000 iunioipal inforiaaçeo a rq
poita doõ atoc rolai;ivo a. isro pratieco no mêS aatoior ,
taiL COMO t 01LÇ)eC o avcr1çcc.
19 rt. 90 - A conc000 do oratria será objoto do
loi opocia1, atondidoa o c iLoo do di 52Z ÍbUArio iÍac
.t, 91 - o dcD6cito do Llontanto into'a1 ou pax'cial
da ob.çao podcr uo o2cdo polo =Jeito paiivo o WJDPCU
a oi.bilidadc uo crd±to a ,aztir da data do oua efetÁ
VO flL2 to0ou —ri.r. Llt12iCiDfll OU (.IC cua. COn Lraço 3UL!101c1.
o o 'ocin'ao
tadoo polo 'ujoito pacoivo, bem coiao a concooao do aodida 114
nc' cri ziaxdato do o-ua c:cri a o: hiliadc c.o ocdito
1'ibutio, ioc:dcn:'to (o :cvio (LoI)&ito.
- e J O .'3iljCicdO (10 OI'&IjtQ
tr±1ut&io no jrnon,a ' cr'rt'I- -oo dr o iaç3oa acoac&'ia
TODOS POR
,. (5 Rua E, Qd 49 Lote Especial - Telefones: 36.1005 - 346 1413 - CEP. 68503 i
f'arauapebas
Preflra tiuncipaI de Par
_dm. faiia/ Salmen
dcDo:1Lo:t0 d2. orcao :ifli:?a1 ou C..ola cocuontoi.
J4 — Or afoitoo mioper.,dvo" coxn pola ort
ç5o ou CO c.'&iito tributrio, pola &Iec±o iniat
VO. dCifLWO1'&VOl, 120 todo JU. (L1 O uJoito j)JCJiV() O pala
octço da medido 1irtini odi1 cra &it.o do rair:mça.
xr CrJI2O TTTÁIO
— i1 rcc1iir4to tributo ou pc2w..lid
do iccuJ.Lr:L. OO2 ;c c:;xçz co:ipconte :OC
rioaito k 00 t?Jcicl, ia fo:'ri e tbcloc±ca et.1a
2or&2o tijco — o ca:o c o:pcdiçao fra'íulcnta ,
do doc-unonto do ca'rocadaço rtini cial, ro opoxicr& civil, crii
2m1 o o iica;±vticnto or., coiiorecx tc c howrcn hca
to, c&do ou
to (c tributo CCI=U cez o,
tuno oa oreno r ecododor 1LV1iC1JC.l ou 3otabecJ2o1rbo mvaicj
pai ou c:10 pc la .&.1.niritmço,
cob pona C.e :2tlit2o •
: • — 1 a colxrança co
j.nta Co io on o C.O, ObOiLZ1O tiOiÇOJ CGUIU
-' ,'—se, -,•
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mS
JjJ LPABAVA
4 c9m. aiFz1 Cillrnen
Art. 93 Q tid.Dtc d; cr itos tritzv10
nEto Pugos ia . a t) V31 Lrnzito .erZic vJ.cr atali
osc110 ie acordo ccz o3 seguinte cr1ti0o
1 cip1 nerá,cttdo coniderad
. variaço inro o 2IF iD zia do vnciI.ero, o o DTF do dia
Co panto. N cao em. xt1nç(o dente ndezacr
u.tiUb aquele qie o b$t1tu1r, dn r,efInído pelo Governo
P,oJoral.
II bae o valor principal atualizado ce
o ailicadoL
O 1LLt de
1 10% (dez por cento) quando o pagazento '
for efetuado atd 30 (trinta) dcn ardo,
o vcoiraento;
2 20 'vtito p9r cento) qumndo o pagamento
for efttado depois de 30 (trinta) diar
e até 60 (sessenta) dias apês o venotm
t08
30 (trin pc'r cento) cuando o pagaien
fr efetuado depois do decorrido ait
de GO (sessenta) d.so do vncixnezito4.
b Jro9 de rora raz10 de 1% (hum por ce
ao i de-vidos a partir do rns se
gui.nte ao do encinto considerado ras
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Paraua/JL'has
1) ',d. Lote !s'c;d (I(toI(: - 005 - - I4I ([P. 'Ç
Prefeitura Municipal de Paravapebas
Adm. faisa/ çSalmen
~i,
Para qualquer fração,
rt. 90 - O sujeito paocivo tora direito ?, re5titu
ço total ou percial dac inportncicz paGas a titulo , de tributo
ou demais créditos t 1ut&d.oc, nos eouinto c casos:
1 - eobrciça ou pajonto ecpontiioo de tz'ibj
to indevido ou em valor maior que o devieo, em Lace de 1cgio2
ço tri1)utria ou cia natneza ou c±'ctuetncias matoriais cio Í
to Gerador efotivionte ocorrido;
II - erro na idontificaçao Co sujeito passivo,
na deterriinaço da aiCiuota, no cálculo do riontute do débito ou
na elaborar ou corferncia de qualquer documento relativo ao
pa4ozaonto;
III - roorira, ami].aço, revoaço ou re3oiaao
de decisão condonatc:'ia.
§ l - A ro ±tiiiço de tributos que comportem, p01'
ua natweza, t'anrffer&icia cio reopoctivo oncaro financeiro, s
monto cera -feita a quem prove haver aosumi.do o referido encarflo,
ou, no caso do te-lo troní'criCo a. terceiro, cotar por cote e
esanente autorizado a roce1-la.
§ 2 - A ro iço tota1 ou parcial dá luor ?.
rea
tituiçao na no= 'oporçao, doo juroo de mora, penalidades poc
ui&riaa e demais acr&ciaoc lc(aic reLativoz ao prjnoi:.a1, OO
tuzmdo-se 00 acroci::oc rccrdlltcc a iníhraçes de caráter for
nl.
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o
Prcotua ucpa de Paas OZI
2A(I!fl. T aí,lal à(,/ifln
Ãrt. 100 Á autoridado bati podcr doto
riincu 1U0 a root±tui.ço co poceco tav&i 2o co'ro.
101 - O ce itrr a voctítudçw~ t
tal oii )c±a2. do buto c:L,'Lto—co caia o docizo CO i=ozo de
0 (c±co) ai013 contadoos
1 -rno Iouc oc ic.cc 1 o II do ct
,
CO
•
9) da data de ezt uiçao ' oto t:'.o;
- HZ'. t1i2 J000 III
data on que co t-01=x cIoiziít.va acciao iatLva ou
itcr ei juicdo a (20C no uC.icial te: o20:i109
vodo ou rociiiido a d3c1c!o coa~rLa.
Ã. 102 ?roccrcve cri 02 (cicio) cnoo a aEo CUrMIS
t&ia cTo c.cIo iirztiva que dcnoc a rjctí. L,
L''Í3 iCO O prazo roocio 1ntOZTO
3iCo polo !cio da ao jizilciQi r000toçO.o o ccii ouco,
rio tciO, a po'tir cia data da ti-ano va1idcnto feita ao ro
ccci1rtc da :- cia Lvii,Qi.
Ar.,. 103 - O :)cLo uO rczt±taiçQo nc,ao.to a ru
tox'idado adrinir'ativn atrav&3 dc roquCrírionto da pto iatcre
QQda a a cent rcova cIo -,"(-,-?to e ao rizoc tia iloíabi
&,C1C Ot ±'O do (:T&litD.
104 - . ir,oricia oo roctituida dentro do
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PrefetL1ra Munica I do PuaH3bas
_74{jIn. ai4al Óa/,,z en
90%
rt zo Lio elO 30 ('r) c. cor a OCif3 1iz1
2,tQ dcfi4
o rt: ti iic, rtir .c c ici.ço z:on
cuaf;ja rn quoto o na incid&r.cia Co j'L'oo no capitc3
zvci do (hum por conto) zi c vr1c lirz.o0
• k, :to 'rnr :i! dc tr,qur ±ipo,
CÍr3 t&J doctío c'±.íivc ZX O('. :'vo
vol o ooi1Jite.
Art, 106 Picc o Áecuttvo rticipcli toriri.o, a
oo crir '1bir b11tr.f cori CA--ditos cti
c co"tc, vciic1'loi ou vincendoEJ Co iujcito cciiro contra a
Pfc 1c e rb c.o cmorruticu3 jvr 1'1r.
Pcto 1 xiico cndo 'vLncont10 o &UotUu&?io
do rzjcito paivo, 'e'z. tito re c'ochv 4.do cio V, (h ?1 -no Ceía
o) p ola za&i cuc CO1OI P'.tO d a coo&.ço o a
f..o ZCimc1tO,
• 107 — ricr o ocutiv iít'xicipa1 aiitox'iztt10 a
eí'otw' t Fto ottro oc ujico ativo o pa3ivo da Obrigação
but±a, ç, natlíc=nte ccoicc Uac3, importo em tczjn
o do if±o o conzeuont e:t.no do cr&Uto t1hutÇio, do
Cf3 ('UC )crr. CO X!OC (irZ1 O'i.zvoO OOn&1.COO
1 — o ]ii;n±ø bfl120. CUO 1oon$o o1witcIo
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pcirauapebas
Prefeijura Municíval de ParaulPetas
JlCIPfl. ai5aI 5:ilnui.
cuJa 3ÇØ :'Çr1a ioa
co Gc r%' .n rá
1L r;ja o
CiXL
- )f. 13 Pica c c1'o.t ! rict'a2., oi1a
a Ca=ra Iticip1, czt.z1tio c CCCO
t4o, r400 o1 ou j-a'ca1 o C3: - o r±butr.rio, .4 eri!o
• dot
1 — a ci:aço oco:i3ca Co ijoiio panivo
II - o cro ou in oicic. ccutveií 2o cn
ioio raLvo, iunto a r.io uo 'ato;
III — :10 2C.O (?.O TCT a j o2tflCtC (0 cd±to
irtjo Ííorior ao vr10r de 'c'crncia q i1ccicio no ct
IV — ar, coi oc do oquid1c wolati=ca
a arrote cticu oicoa1ri ou tcr±i do caso;
— c c0110liç&0 pcctiicrc à dotadc. va
Lo o o:jt3:'±o uirn1cjpo1.
2a1 i7cO nico — A conccao rcLoriti noto ''tio
no z"a dicio c1ciuirido o 2orct ovo da do ocio cuo
zc irc çt.c o bcno2ioi.rio o ioazi. ou doizou do c'.tijfti
zox a co: ou no ci:-1a o': '.c±;ou dc ct'iri'fr oo
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Prefeua Municipal de ParaoaVetias
74(jm. faha/ 6atmen
o
rt. 162 - aco r-xnrá Objeto Cc. 1ava de
tcio i'cIx?io, dovic1crior.to contcro a dcncTiç& 2&i
bcac eu doctntoo a oedidoD, COIi ielicaço do 1j' oxio fica
?Q21 dC)OCitiOC O 100 tIO elopoL)L''±o O ?O? O CCC3p C1&J dOCi
dorrio eloriontoi3 io.icvoic idontiicaç!t3 elo ontibiinto
- e occiao e1cra o :ooa c.o fato o a inicaçcto Cr= dic7oz7j
Ç&D IOCC.i0.
1t, 163 - . o u.tço Coo ciociero o bo
etIjcIo oito. cdiitc :oc:Lbo o cota tIoio el çu
t±3t: e CidC'J3, 3C 20r O CCO.
164 - Oo doe itoi a oLlo3 odco, a
çu0L'ino:lto do c.L-uCo, oox'—lIio dovo1vido, 2icdo :io ococo
cii C.o inoiio oOD ov da jx'tc cjuo deva :'ovc, cano o
oit3. n2!o oojr. i ic7crIcLÇVOl r octo firi.
1G - Iirio o a'xo do io ou o tomo
do az'ocw&, :° caor. iooc doe'zcnto, or o crij cito
vo i2tincL10 eoi1cr o elc"o1o, cirip.'ir o uo 22i :or dotozin
do ou a oeiaT G02 00a.
- c v
rt. 166 - (. x tvo odorz contootc' a
oxic&aCia f1fo1, i o:unfotenoto r:'5vio icp6aito,clentl?o d
oo do 20 (vitu) tIi eo:1r,tIo ±:;tto Co 11to do liá
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r*
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Prefeitura iMuncp a 1 tie P ara aeha
;ci,n. Taími Salmen
frao O-ri. CIO mGticmho doforia :o oac'ito, L1
G2 a tO orCaLIor I1.L1 C jiuitcru2o o docntoD
CO2T1)t&.'10 ciELD tZCO CLLOCOfltCL(1D.3 e
t1. 167 C rtjoo ivo odo, cooici000
CO! po ciOlJ 3ÓI2OJ da R12T3, zcoiTi o vLaxo rc1a1zLvo
a oa ?ctc ou m- o tuo 10 do ncio - cla oz'idat1 £io
cca, co:totaiio o otrro.
, 16T - dofoQa dda titu2.cir da i
• zonda uic±a1, eo do potítmo dat1a o c:iai2c, ',cLo cujoj
to a3c.Vo ou cou 'o o:rnr..to o c.c%mr& cor aco:. anhada (Lo tq.
dcc o c1o:io:oc uo 21.Lo
11
co ior.i do
du2oca1oor& O pvoconso OQtJ
10 ao conio carc o. cou pca que, no
o de 10 dcz) djao, oiÇvcin *à cLtÇ.'±o CO iii1rn1(' da Tzc
da tnic1c11 co mU.'ootc co1xo ac azcc oferccic?at34
:c. O'tOe CO ao (LO ±nraço, cono
cLio—oc o auiizdo cou o ciocpacho da ro±(Loiie niotr,- ím o
doxic qc o:ctuc o ccno c1c iL1portncicz ccL.daa dentao (Lo
dP cz'a iiiorponiço do :ccti'coc, o vLo::' cicz rtu1tc crc ?Oi
cicio eu 2 (v±uto o cL.co - o couo) o o :occ ionto :u10
aiti.ivcüo.
rt. 171 - •)2.L( C UO'Oca, no 'IUL) 001 1)T.'Oti, n
nonao 'o1aiivac ?.
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Pci rauapebas
Pretiti Munícipal de Par fl23CJS
Jj(j4;j, aLja/ Sai,ncn
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CLtOr :1eCO33&miO 5o ! deis
r: • !> ' 'tofiq
'/'' - O airojt, t Paenda P110a ooniujv
o or&ito .vi', dccc'1 ap&3 05 (cinco) mos, oontacoi*
ro
o'joito 't rc' 1 iric 9eni,ve1.
1çrzacnto;
Ii - .o iíi'o Lia do coccio ccCu±nto 2
juc3.c ci q.uo o 1çiicto dcrL.i z' ci.zo cí'ottwulo;
11 - da cLrta :: 'c ro'jnijva a do
cjj5 çuo iouvcr raLL o VC±O 2o:L o 1çzcito ctor
.-
- ocutcio O C3O Co foin III doito crtio,
o IWCLZO de doc8nc± ío Liic intc'uçao ou oux3n22,0
- Oc rono doci&tcia, p1io -øo-sS aa noz
acto do rot. 111 io occitc a arni'aço do rc on1iliddo o a
ccrz,ço .
UO - 1)C C Colircuça do c1o±to IXÂ
Lo c Cj.CO "JO c.'c (la Ctt (21,3 ciun eo!tntit
iÇO doL.
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com
Prefetr 1, 1,1uicpai de Parnpcn3s
ÀcIin. '/-'akfaI Salmen
n
l ocz'iÇEo jo ifltOZToo z
a. pela cLtaçEo pocaocl :cita ao do'vocior;
. 7wOCCO2,0 j11diCiD1
O • por í u .quor ato jVJLCTt1 CUO ConrYvitua cri
n.oza o devo do:;
• por cu1ucr ao inci1uvoco, c.inLIa auo o
jr±cil rue ipoztc c:i :ococzwi.tto
do dÇito :clo devedor.
§ 2 Aoio twponcios
a, ditaito o i'rzo dc cocoo cia no'atia
cuii rcvortç..o, on caso do dolo ou oi
1nço (10 bCnO±O&L'iO ou do terceiro or
a'Iuclo.
bo durcito o xrnzo da coneozo da ozi.cao
ati rua covoaço, cn caco CO dolo ou r.4
nu].aZo Co bcoí'iciio ou CO tcx'ce±ro por
acluolo.
., O • a prtir LC 1nCOTiçQ0 CIO Chi -mo Oti L1VILn
ativa, Dow 180 (conto o oitcuta) dirx. ou
a dia tnio CO. o::ocuo 2inc..1 co
ecta oco:or rmIUCO de 2:do ao1c prazo.
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Para uapebaS
ri
Prefeítur,i Municipal Municípal de Parurebas
7aiiaI (SUII?fl(fl
67-
Az'l. 111 a c'iço c—Ç çj
o &inictrtLvo apaz' c 'o OflD ilidz'1c foa da
Pa'ao Útoo A o'idatc çu'
ouc c3eJa ceu ouzo ou ãO o o Co
ou iona1, rotDonic:i civil, c:c ir1 e
t±ic ic Coexír~ ilor, di1x. ou UYtrio2 30b ít ro
i2.iicd, ei inao-110 irt1oui.z o ±cf:4o ( vrJ..or t1Q3
eLtoa.
.3. ticQ0 c1ativac 2O r:ontcr.te do
C&ijtO tibutfriO LLC)OQI 1OE flLt ürtio Íi$OQ. OU COICL
Juici1rionto po'?c c--"'Oito do d.cbo , (ccio
orr(vcl, no total ou or.i parto, rOOtitLLidaa do oio ao —4-1
to ou oonverti(aD em :oi(a a f.wox' cio irnio,io,
123 —1. i:ao o c:'&to ut&io a tccio
nOz id--,4 c1=4ti-m ori±ci.J .uc c:orazaonto, cm conJuo ou
1 — ccia a iC.ado (o cia coitjt
- 'oco: .cça a in.c:zLzt&ica & o iCaÇ&) (1120
11e (cu ozicorL
III - o:zonoro o ujoi/o passívo cio C12p'iUO11tO'
dc. oiaço;
IV - (ccic.re a i2co:1j)otnc±a (.C) ujoio ativo
para o ciz.iptrionto (a o1.riaçFo.
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prefeitura Municipal de P arariarebôs
(J11. aí5a/ (SIM CPI
- nrueii o c&iio iuSz'io *
c dooico on.tt iva o&7ci,
Din ontornlidn a cio2±niLva 2i2 b:Lta zcj
:detrativa ctc : ror. objc
ie r;.ç& ic;
ki t. cCCi3PC oiai p ni'a c jvlcz2o.
IIJ
inunto no oria i.
Lttiva u :'acxia on julgado o. docicEo judiciL, c.ticÇ
o u;jcio paczd.vri obcio :o toori &. 10Gi 1c"Eo
o cno Co e&io
•j • -'..
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LUSO (ItDIO ïTSIO
• ,
tt. U - A ecluzo do 02&iito ±buto to di
poriza o ctttino:ro c'rc -z cic:ccientc cia ob4
rLçEo pi:icipcL ou cicia t.DflzOCUefltC.
a't. U Iucno, cjticnüo concodicio. eia :ino cio
flC1i1CIto cio dcc i2aL.w3 co oei ou ctta:riiiono cio 'cciu±
ciociCo cio ioco circ:to c':al 1010 ocxtivo, rntos, ciC
craço cio caC.a c:cic!:. jo Ci1C o':cicnto do
G1 UO jX'OVO e'cLc-c llz'D ;;iço o:iidc oia lei CO2(
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3-Ç
Prefe i tura ItuicpaI de Paaaos ~A
..74(Lifl. aiJaI à(I/fr!/Ci
2o iLoo - t'a- x2o do'o Co coza c'i&2L3
cc o L&cn oi li COiooç& coCc!oda o prja
CO ou c u xiuo ouzoo ano o, a aut01ki011c Q irtatv ,
2c:it,Liorbo, cncoL o deaoio çz coiiocou o
cio.
115 A cint±a, no coxeodda -
ter 'a1 iS ootivo, wa orüa oao, por cioojmcho do oout±vo ci
rO(U O (C coLo c CO Ci±ictø Coo Oc"iOi) CVi
too em :Loi ?fI?a ctri cocoto.
• cjaorico ()docpcho cz2o nooto CXtICIO
zEo diro±to D ttLLido o GOA AVOdO do øcio ocro que o
r
nZo Ont102nz ou doiou Co oac ao C=1,iga00 01,1
o ciia t) (1eiott d3 CT± oc :ra coocc& Co
vo co a- do-io o c'&4- O =COCIao do joc dc or'a.
A 117 - A coc000 da aiotia i.j1ica am poo
d.a rZO co: timiio coi itocodonto _n= ofoito do ãZI
O ciÂo do po out Cc
wr Ilatwz=a a ela ocnto cootic1c 1,)o1O ouoito 2.aoivo 1c
ta
icido )OZ oa.totia to?ioi'.
riao - ;oç&O ¼ ::oic citc
JUk); CO Zt(1OZ LO a ovoio 1 itiVa.
ç -
co:LuLitao occxtooao:..
TODOS POR
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Preflua Mrnca 1 J e Paneias
-A -doi. faím1 (SUIfrnCn
CONIto para cozi a Faz1a Mtw.icipal no pcãerãO dela rccber qux
tiax da uaiuor natureza, nc= pa'tic±p de ltcJtnçó'oo piblioz
ou UL,2ízlístratívaspzra o £orxeciento de atcial do equi
tos ou raliaço de obra e pTestao de carwíÇos aon da
1ri.ttraç Mic1. direta ou Indírata, hm oozu goar'er da
bono.feioa fiscais,
Art, U Idepenntoiterre dos iint etabeleq
dos nesta Lei, a roincidnoia cri i ço d ntueza
com multa on dobro e a caàn. nova cr.eia E)Uce
a asca pena acrescida 10 20Ç (vinte por cento).
120 ' O contribuinte ou roponsvel Poderá
prasentar denincia pntnea de ixi'rço, icrndo exoldda a
poctiva peralidade, doado que a falta soja corrlgida lia e
te, ou, se for o caco, efetuado o pajento do tributo devido ,
atualizado e com o0 ccr€scimoa lojais eabfveis, ou depositada a
importância arbitrsda pela autoridade aAninistratíva quando o mo
J. do tributo dependa do aiuraço
im
§ 2.12 - io se considera e:çont&!.ea a dencia aprj
sentada após o idcio do qualquer procedimento adminIstrntívD ou
medida do fiaoaJ4zaçio relacionados com a infração,
§ 2 - A apresentação de doeutentc obigatfrioa
Administraçao n& importa cri deniÇncla epontnea, para os fins do
disposto rtocte crti.go,
Art, 121 'ero punIdas
TODOS POR
ri
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3..
Pre de Parapes
-aiiaI Salmen
i1
1 com multa de 1CO (cem por cent) do
1r de roZeneia ç.uer posoeJ3 flepcdenteiente 1e oc ,
ocio ou .i3té'r1o, tividade ou cjo CTbtr
gwc,nr cidirca ou diicuir t aço da iOTLr. nicipL;
II - com multa de 200p"'(duzentos por cento) d&
do rrornoia quaiEjuo'r peorjoas qfícIcoz ou JUxPlicite, quo
iffiiaíjxm dipoltivo ua lclaçao trilmt=SiA do L nicpio
ra oo quEdo n2., tnhzi zcido etp c1f1c;dar ct peni idadeEi
122 - o conidertdc crts o oaao fj
cal u prtica pelo sujeíto paczivo ou ror terccr benefci
da1wlei3 dos wguíntoL,atos:
1 - prestar deeleraçflo falia ou wn-II-1u.- ix ototal
eu rc1ainto, informação deva rer produ:da a ene do
fir.ieo, om intenção do eximtr-se totr1 ou pceiaJncnte, co PUtMmento d3 tributo e qaixjuer outros rL1cionais devidos por lei;
II inertr elementos irtcton ou irea
dientori ou livro exidoe pcIao, bis ficcai2, cozi a intonção de
exonerr-ec do -pagamento de ti'ibuto devidos ?. unieipal;
1II- a1terr tv-ria e quicuer documentos re1
tivon e operações ±1ttci com p:'opcito de fraudar a Tancia
Municipal;
IV - fornecer ou enatir docitoe gracíorjoa ou
majorar deopeaaa com o objetivo de obter dedução de tributos
TODOS POR
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Prefeitura Municipal de Pa vacavehos
lim. aida/ Salrnn
devidos A Fazenda LIunicípal
DO PO(TDP'T1TTOFI3CA1 Ti ?IBTIO
ir,1rrrvr
D. :Ic22Çt0 VJBLL.
COIT3TJLTA
;t 123 o contribuinte ou repon$&roi o aegtr
do o direito do efouar conru1ta sobro a int taço e ap1,
caçao da 1ocaçLIo, deo quo feíta antco da aço fic&, e e
obodincia àsno'ra oui etab1ocidai,
•
Arte 124 cor-mata será er dirigiia as tituLar - da,
Pazrnda Mtuiieipal com aprcentaçao clara,e precisa do caso oonor
to e de todoø oe oiento ind,ispon3vo±c o entend.inieuto da eit
ação de fato, iridícados or, iicpoi±tivoo icgci3 o instruída, se lin
com domn011iJO13,
rt, 125 - icni't 'rociiiue:co i.ica1 mor vi,10
cer'a o mjei- o passivo, r jce conuJtd. duratnte
a tr.uaitaçao da conu1ta
Ptr7afo 1nico - Os e±eitoo -,rrevístoe neate arti1
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r* i
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36.
Prefe i tura Municipal de P es
Adm. f aljal óal,nen
~3~
no QO PimCLUzírao au r.aço a,4 z ConGU-Lias =mente prote16
as, aim. onteicI .U2 VTÍ3 3Obo di c2i1jy05 c10 da
eJ.aço tiimtfria ou sobre tese ct.e direito já'eGo1viia por
decio 2inizt'c.tiva ou judicial, do'iuitiva ou aw3a orá j%Q
g&.
Art, 126 - Ã zGETpO3ta a COflLu3.;ta ro .tt±tïa PJL
la c1n1fli3ta0 ti1vo z.0 baeaL1a en e1etontc inexlvtoe :c
aon / • / »elo con±ixito.
rt. 127 — 1a J4pteze de imYlança de oriAntaço fi
o1 . rova oricnaçao atingiA todo oe cot, ressalvado o d,
i- o Le13 : icrioxente procederem de acorão ooii a olã
ent;o vitmtc atÁ a data da modiZioaço.
•oé'a:fO Tijjc o — uwto o contr±binte, pro tO
do por oonøulta, no for notU'icdo, qua1qr alteração poctorior
r.o 011,tendínento da autoridade tjinirativa cobre o reo
o :icrc ciiparai10 o seu procedimento polo toxoi da reposta
-r: con1a
123 — 2oimu1aç-o da cozii1ta uo to-A efeito
E3U3j:Oflí3iVO da cobraiça do iiutoc o ro5pect1Va ao1iz.ço 0
pe2a11dade.
:r'o Iiico — O eo: 1euo nodc' it a
rço do d1ito por mJ.ta, juros de nora e eo'oço rnorietria of,
tumido o cou ponto ou o prv10 dopn1to a Ixdricti-atívo dai i
Port=elas que, co lide da3, Jergo recitLda dentro do
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E.
Prefeitura Municipal de Papus
..Adm. aíaI ..5utme,i
rrazo 30 (t=ia) ccmtai da rotÍieaç, do conletc
/wt 12 A aut iddt3 iJ irt'ativa da ra
r. e0ii11a ro iirao ole co (gent:a) t±a.
Prato tnico Do C1001m0.h.0 pxoxLdo em
do centru.ta cáberá# podido do recowidoxaçao, paz o de 10 (dez)
(i1a3 contado &1 mac, ot 1oço, UoPo co furmIamentado eta va
o
1
3jEÇ71.0 11
c .j-zçZo
. 130 - Ooi.apcto a is'açio ?acnd&d.a
,, •.# ,., oipal Lo f3 c1r gon t3pOOia1iza(1o8, a iaC1izçao (O C1L2±&I>
&3 orri da 1eiíluç Iiributd.a.
— I1iCiCda o. í'ioaUzaço ao oontribuint, tlk
OS ento faoL&rios o px'e.zo de 30 (t1nta) cti.tz ja c
c21m.2 calvo quDndo esteja ele mUmetíde a reo oecicJL Co
fi3o.izaço,
. 22 iiotivo, c 'aw roC=ico no ia
r4aL'o Wtorior podertÇ ser pi'or'ogado, ed1r'.-Iec:;ac to
tuiz a Iazmda xiieip1 jpolo pez-lodo por ctu j:aioe
cLaçEíoccic, tob toclun
ao D0050a0 sujt)itL3 a lc o iGa&Mtcibwb&'iclJ i
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o
tio E'ie&s
1dn. 'ai4(I SciInefl
Clusíve aquelaOimnc3 ou
rt, 132 -:- at2toida1c xinií'ttiva tori aiia
!acu1duLe 1e fic 1iao podendo, ecia1racnto;
cxe io 8ujeito paivo a exibição do
L1vror có. rciak$ u i 0ci2 oc'uto oza é»raJ., bcr. co= oolâ
cta cu co cicto cj.artiçio coiietciito para prr in
ou
II - ecntar l_ivrogi e dacuentoz fiscais
1U2Z cond21.90co o to=a dolínidua nota Lei;
Iii - ;.czez inspeçe3, 1oi'ia 1vtento
o ac ço 1cc± e entho1ooinentoi onde oxrçv ativ
dc4o pazolvoio uo, uc ou .40o bens que constituori matria
tributtÇvol.
rL, 133 - A escrita irr. ou iriercantil, coxa. omi
Ow D
o £0,rualiCiaa-CE3 legais ou intuito de frzdo fiscal, seTa
sc1asffioada e aou1twio a i4mini3i'aço arbitrnionto doa dj
V=MO v1oreu.
Art. 134 O exo de livs, cqu1v doconto
o efeitos coerciai2 e demais dilinoias do fioiao
podorio ar repetido, &i relação a ur.i wíiiio fato ou erodo de
tor.po, cn(juanto zúo o:tinto o direito de proceder ao 1tnçmento
do tributo ou d Jt'1cc1 nc1a que. lrí1or e
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ri
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Y1
Peeflc de P
j4Im. faíaI Salincn
rt, 335 - edi=te irit I=ao OEcrita, o obx,
gados a prestar autoridade ad.minitrat.vatodas inroriaço&
de -mo disponham cora relação aoc bona, necio ou atv.iade3 dc
tercefro:
1 os tabeiie, ecrivs e demais Qerveut
&r1ol 10 oe10
os b'mICOS, caixa ocon&d.caE e ELaiL ir
tj& 1nanceirafJ;
1i a.i orip'e3a de amtraço de bens;
rr - on co toe, leiloeiros o d.ea,haitsa '
of1cia1r
7 - OB inventarianter;
VI or F3.1&ILooE 9COTier1O*3 e Iiqui atioø ;
VII - quaisquer out. entirui ou ooa que
I1 LZO (10 3OU ozz'go, ofciø fXflÇ(O, m1121t&iOE t1vftde ou
pWofíge- dti em i. »oier, a q.l1quo2' t!tt'.1 e Cio t?cu3z'
iori, 1foriiçeí eottiat ao i1øCo.
Parêgrfo luico - A obrtaço prevista net?te '9
2& a prOLtaçIo de iaCor1nçe2 qinto fator 00
í:J Q tea 93 1taIzLLu3Lte obrigado a tx'dar
Art.136- Idcpeentento do disposto ria
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ri
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is1aço cri±nz1 vodda a diva1aço para .uaiqier IVI= io
parte de epoto d izenc1a rutcipc1, do qualquer in±'orçø
obtida em re1aço de ofícioob'ea ituaço econ&nica»ivancofra
e sobro a natiirozr. e ctrIo doe ne&cioo ou ±vidadee dáS PICA
coafI' cujo itrÁ3 a íi:ca1izaço.
3 1 - zcetu-e do dipoto neø'e artigo Ciã
sente ai requiaiçUen da autoridade jixrLdica e os casos de pret
çffo mtiia de aictnc,ia p'ra fiscaUzaço do tz'ibuto o poz,nuta
de 1n!orzaae3 entro os diversos &os do I&mi.cpio, entre ect
e a Unio, Estadoo o outros MwjoLjoe.
.29p
- .. divulgação dao inforriaçoee obtidas no wra
no o contas e doemontos constituí f1ta crave $ujoita a De&.,&
dosile dr.1.cLao pertinente.
Art. 137 - Jtri rutori~os dr, Admínirt=-~no Pi1
do Co, ntrMÚS do rrefoito, odor?!o requioítar coL]i.c.o
força mNIinn federal, otwuni ou rvnicipal, qun.o vtc dz
einbrro ou 'eaeato no exerdcio daa tunçea de seus agentes ou
quono ic\1 . ofotivao de medidaz Provistr_ora 1-1
SEÇXO i:a
Art. 138 - A pedido do contz'ibu,into, em no havendo
db1to será fornecida certidão negativa doei tri1uto rmmicipaic ,
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t .
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•*jI*U*A N,C,•At
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Pefeitra Municipal de Pria
-Adm. /Z aióal Saim en
noz tcxros do rccox*id ,
Arte 139 A cortidão ocA £om cida no prazo de 10
(d) alto. a contar da data do entrada do na z'ep
sob per do xeponcabilidu10 fr.ucoziaL
A3ta 140 • 41
OS nea—mos efoitoo da cort±dio UØ
ira a qu roa1vcr a tioia do orMitociv1-1 em curso do cobrança executiva com ofetivA
ço do pwnhora;
121 cuja cYii ihil:Ldade esteja upena
Art0 141 A e ortidt ne.cativa £o.zaeoid 10 cw1ti
o dáweito da Paer.i1a rimi.cipi odgir, a Q.U11UCrt3nO os CAI
tejo CUO vmha a oer capurador,.
Art, 142 O iunic:tpio n20 ce:iebraItt contratos, aoo
o Ivroporita em ooncorrncia i1ica concederá licença pa oo
ou roornrn o habite no n aprovará planta do 1oento
oa qu o int casado faça Trva por crtid nogatva, da quita
ç do todos o tributos doridoc a raenda !nic1paL, o1ativoo ao
oboto en quIo,
Art. 143 - A cnrt.idEo i tiva exP. corno dolo
ou fraudo, que contenha erro contra a avcnda 1,1unicipa1 repons
biliza, pesaoa].rnonte o fu=ionãrjQ que a expedir pelo pento d
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Para uapebas
JO(
prof 011 1íra Municipal 1u r ara ap
_4Jn. /-(iíal cd
t79
CACUIto tribut&io e ju'os de mora acrecidos.
P'tL'o tnico O dispocto ne =ti» no
olui a reoponmbílidedo c±vi1 criminal a&Ln±strati qu O03
bor o & oxten, 1,m a ouantos oiaborar por VIÇW1 ou oo
or.o cotva a Fazc.da vnicipal
o
DÍVIDA ATIVA TRIBIJT1(
Art, 144 As p ciai relativas a tibuto o
ev aiiiios, bem como a quajaqwr outrott débitos tribut&ioc
lançados mas n& 2coii4doo conftitu1 dvida ativa a prrtir cia
data de rua innoriço 'ocu1sr
, rifo lhieo -. A flu&ioia de juros do norn Uno
exclui p&za 00 efeitos deste artigo, a liquidez do crd.ito
rt 145 - A Fazenda Municipal- increvori ci dvida
ativa, a partir do primoiro dia titii do oxerccio soguinte ao do
1iaxuento dou dÇbito 1buÇrio, os contribuintoe inadiriploirtoc
cozi ao obriç6'es*
1 - 'obre ou débitos inscritos em dfvda ativa
incidiro correço monetária, multa, e jiLrooga contar da data '
de vencimsntoa CO no
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Proe tira MIAnic !pai de uJi
.1{lm. iii/ L51íJlC'fl
2 - No caso do c1b±O com punto peoelad09
a data de vencnento, para of eito cio izucriço
CQr41! da pa-Lreira pzrcola Mão PaC-no
§ 39 O oi GorR4 cob-rado Ijvolrente az
t de ct
rt 146 O torin.o de InocrIçM em dvid ativa ,
• entao pela autoridade competente, íncídáxA oitorie
1 o nome do deveior, d co pouvei o,
e conhecido o domicflio ou o1d&iea, do un o de 031
Ii o vz1cr originrio da divida, bem como o
tez-w inicial o a forma do cz1ouJa og ttro cio iacra o
UWZO PGVitOo CI1 iCij
III a orígenga natoza e o fv aTlønto legal
da (lívida;
IV - a inCicaço Cio otw a dfvida Sujeita e.
atua1izaço ixmeria, bém como o rcrpcc tive fundamento legal e
o to inicial para o c&Lculo;
V - a tta e o n?n.ero de inscrição no livro
de Dívida Ativa;
VI - sendo o cato, o nro do processo
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Jo& ,
Prefeitr M11(licipal 1e Parou39chas
(Ála/ Salnicn
ajratrativo ou de auto de infração, n1& ortiver o valor
da divida,
§ 1 A ocrtdo conterá, a1a rios rocjuieitoe de
te t.4. a inslicaço do 1ivoc da folha do ínocriçgôo
§ 2! O termo do ifl8ciÇLO e a C ttdO de Dfvida
Ativa podor(o cor preprxrdos o nerc1oe por proceeo marrual, moo
nico ou oletrÔníco.
Art. 147 - A omiiso de quaicquor doe reqiri
cv.tBtoe no artiro anterior ou erro a ele relativo oauai /
(10 nulidade da oriço e 1 pr000000 de oobrmçn decorrente, ma
a mlidr!de podorA ser sanada atg decido judicial de primefra i,
tz*oia medIanto oub3tituiç& da cortido nula devolvido ao jQit3
passivo icwado ou ir1tcre32ado, o prazo para defesa,, que eomenta
poder vez'a' sobro a parte modificada,
Art. 148 - O dbito ineorito em divida ativa, rá crj
txio do 6rcø faondrio e reepeltaclo o dipoato no Ct11 1 do '
art. 98 Podorg cor parcelado a1. nt& 10 (dez) pagmaentos znnat o
ni oivo ,
§ l - O percolrtraento só serA oonoe&ido mediante rjL
querinionto do interessado, o que ri:lica'& no rcconhectmento da d
vida.
§ 2 - O no ptii'riento de i.iuer das pretaçaee
na data fixada no acordo inportarz. no vencimento antecipado dez
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JD.
11
PrefoilImo Municípal de Parauapobas
Ad,n. Tamal Salmen
dc 4 i e na ímedic,-t- fícEn-lo
rCOVO CU do 3ICe113IrO rara O iea Mbito0
Xrt, 149 - serio inoori10 em Cvda at.va c
cbjcj conotítddos antes da vi&ncia desta Los, cujoi vaio
cuc.1izwao3 sejemi jnior1irej a Foz$ 10000 (ceia cruzado novo).
r1. 1O - No cálculo do débito w rrito eia divíla
rtiva Corr~O dosprezedam as fraçe8 de centavos.
cA?rTtJLo II
co PCCEoI Ti]3UTiIO
-r -
iPIJ(TAO
Art. 151 A ímpu~ao terá efeito petiv Em
oaoie e ImatI*Uu-oxá faze contradit&d.a do pooediiatato
PDZo 1nJ.o - Àpiinaço do 1nçFv!1ento rir-cio
a. - autoridade ju1dora a quer.
x'iida
b. - a qualificação do interessado e
o endereço para intivaçao;
o iotivo de fato o de direito e=
rue i]O fundmantaí
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•
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PLhà MCJ Fcs
.LIm. //íiI
a3 1j1jg&iC± liie o ajeito Ivo p
tenda Jej=
o objetivo visado.
Lrt, iT'2 - O inpaador Eert notificado do ãespho
do procøo mediante w33izmtuza ou via posta—I reLtLada ju ainda
Oã&i. qwLulo iC encontr= fYfl. LOCJL incerto C7JL )iO L.bLdO
tXt. 153 - ia hiptoe da urjnaço er ju1ga ia
r os u ia izw10
Lonctcri)z1iente o acrescidos de tau1a e jl..tr33 d a ictfr da
data do ror.- pentívos vencimento quando cabvtíu
IQ - O sujeito pe.ivo Poderá evítar a aplicação
do c cioi r, ifcra deste crio, desde que efc- ao o pr&vio &
pe±o Álinit'ativt), da CjWI a total e1ida.
IL..
§ 2 - u1gada improcedente a imrpuFaç& o uj oito
paoivo c&rcar, cora w cuata8 procesuais que h,uver,
Art, 154 JLaJa occdoito a imgnaçiio, ero
ziituí&w ao cuj eito pacivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias
eontwioi do deopacho ou dacioo, ai iicia a30 depõiitla3
atua izo.daa monatariaiiintt a partir da cLnLta cu que oi eotu.ado o
(1O$CitO
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Jo,
Prefeitura Municipal de Parapebas
,4drn. ?aidaI (5al?,zn
-rt, 155 açUr. ou c o
dopoito nc. 1eøiaçao tributfria sarrío @ atrav& a izaE
objeto do autuaçD coei o fim de determinar o rozponve1 pela ir,
z'açEo verificada, o dano caueado no wiioio ø u rectív
Valors aplicar ao infrator a pena corro oponctonto e tiro e edez—e /
çundo for o cano, no sentido de obter o xeuaroimento do
do da=..
l - O auto de infraçZto o 2er lxvraLo jor
toridado wmliøtrativa competente e conter*
1 - o local, a dü'ba o a iora da lava;
II - o nome, o endoroço do infrator e de mu
estabelecimento, com a rernect1va iiioriO quando houver;
III a descrição clara o eciaa do rato q
cotti a iifraçao o, eo nocerotfrio, as cireundnoia
IV - a situaço expreoca do dipo2itivo legal
afringido e do que define a inraço o comina e reseotiva »ew
lidado;
- a rtZorncia iï documento que 8erv1xem de
base a 1rt2a d
VI - a inti2aço para a apreøontaço do defesa
ou paieuto do tributo, dentro do pro.zo do 20 (vinte) dian, bem
Oi o o10v.10 cora os acr&ciraoI3 logaia, penalidades e / ou
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PreleituF a, Muica 1 de Parauia
-Adm. f aljal Satncn
atwiaço;
VII - a asinatma do rtonte o &tir!te e a
Inuícaçã, de cwío OU funço;
vi:.. 1 ±atra do autuo oi irÍator ou a
en.ço Q e t8ncitt do que no pode ou e rcunou . w;iina'.
- nco:L'Teo o orii'e3 vcrif1c4aø n
auto de iifraço no constituem motivo de nu]-ida,-Io do poceo,
desde juo do mno coita da&ioB iicicter para deti,'nina a
e o in±'x'ator0
2 - havendo :oCorzu1aço ou alteração do attto
ao ir1±,no, pL..i 1 0 o uo ib±nte autwiIo, o rrazo ciød2
- I. &- sinatara Co au-L-ua- (~, oX)derá ser aposta À.
rio aito, símsnIesa--nte ou fiob protest061 e, oa nenhia b1.pótese l
i1icari& en confirno da falta adda, iie= recua agravar
a iriraçco ou i'a o auto
a 1vi'ata C!o auto, o auturire '
inocrev era eia livro fiicaJ.. do cona'iut, se eritente, terno /
do jU1. dever conr relato di 1,atofi, da 1fl.T-ço voiif'ietd.a e
nçao euecíie1a ",os docucntoB arcrdi:os, de modo a poecj
bi1iiar a reconatituJ.ço do prooerino.
t, 158 - LavrJo to, teo o autwnt o
prazo obriatrio e impronrov1 do 4 (n.onta 3 oito) :ra
TODOS POR
F1]
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Prefeitura Municipal de ParauaePjas
.'4lm. aíaI SaInen
Ii
a.toiao : nIOO &O C3O. L
ctÇnZo iiijco &ojc'. Co £octo zoabe
CartIjv çsuoitru't o 'ttciorivio &i po:1iCdor. Co r. 1 o cirt
121.
X. 1O 0oo:ri10—co o atructc10 cozi o auto üc
fraç3o o LOCCIo çuc ooio octo cj n tncjni oz
Cao Centro Co pza Co 2C (vinto) Cic oont1oo da zcpootiva
=ativa, o vct10 dcc r2tc, ocoo ::i at±a, Aí- cor& cdtzido
do !0 (CíncoonÜ CO:.-,to).
• 100 :: c1n auto .o ao çx_ oitivt?.o
ni e coL&. n, :7ircn2. ocn izvio c2o'cjo da autorjdode
11 •
• 10-1 otor& ;ozr,-WeencidoS bono mIvoico Uá
c1uivo n rioio o: tcnixo o: Co cor rz'ibvj.ntc ou cio
c.'coiio, oco yc co:ztiiur ':..ovci Cc» iaeo da 1c - .r1aç ao
tibut&'ia.
7CL'O iiCO - .\ pOOflJO Co CO1:)CCiO3? 1.j
VrOD ou doctv:or11;02 :irf o connt! 'a ''ova c 2:aviJo, rJir"2çop
caço ou
TODOS POR
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io
7?
Fueitura Municipal de Par2 3
Adm. faióaI Salnen
r .ITL3
£1utoria, icti a0t07fliLC%
dc oc0 o'u a LCO Co micito c±VO, cn qucW!.tC i
tnInciao C oJ.icC& (0 LfC1C o OtQ (IiiiC&Cia3, ('W2O CL
ontc2cr cceic39 jO'1 O Y'CO O j CiXI
coC'
j: C&'JC±O OU ju
Lco — . oi&0 3 t
O CCtO (1C ItIi.CiPcI o/ou I,O1 CO1LiCOfltC
a o2i X !o (1X
. 173 - C çoLO n3iVO iCi2C cc
1i' :cic1D, • c ot. Cc cou :o0 OU
ItO o ci3 rJO(?000 'LW) L:o 3OO i'L!c 120 OCCS2.
1K) 1YC
0
• 174 C C±iiC&tC± 3O&) iZ 0
:&L Cc 30 (j2t3) C.ic Ca aat
CcIo 3 c rJ)C1 OD O CX'OO
.L
:1.7 - ': ÇO ?. 1:i na:'.tOJ o cc (cí
0 Co ctoQ :o
':CC 1
OC
CocVL
e2o ± 1 c
TODOS POR
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90f
Pei 4uicia i de Pauuc h. a s
j4In. faijaI Saímen
da Pao(1c
c&'o.to 1atco A auto:idc2o torti o
ZØ Cx GO (ccC1ta) Uno pera t01'or111 dcc, contaíiO3 2a
1atr do z000iio:ito La ± mvaço ou doe.
.o iozr-co cLci2o o t'oco(1i.iato íi
ec2 vÁlmán1.oi'ativo
— con c ±mwjtiaçLo, polo aujoito aJiVO ,
de lmçzit t'ttivo (o2.o dcc orTonto
LTQa do tczio do iCoio tia'
:iccI - o ou ti2r) orc.'±ta pam aproocrntiz lioL oo:orc
ric xa o outroci docmontoci de ±ntozboep': a ida
coia a 1wiíita LO to:io 10 aox):1taço
de iimmr, ou dc ou:oí docwi.ontoD crs;
IV — co 1tia do auto do 'co;
V co íW2J ato CJCI'±tO (lo oíjto do Zi
co cjuo e toi:o o ±nfe±o do oceclnto pa aaço dc Ia
fraçZo :LrccL, do co: oilrLto :vLo do 2±ocalirx1o.
177 — :L0 ia ot2uo do aovaci ou.
Pc 'o?o o dii'oito do oo n dcCcoa, a itoc±dado jiJ.io:a
ioforir Iccicio :o 'aao Co 2C (ví.to) (l±.
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Parauapebas
ii,
Prefeitura Muni c i pal de Pari0bas
i,n. aiaI Sa/men
qJ!
:&.o n.co - o co conniCe'oz' poo±ora
de toC.ac cn :oaç$co :iccoocric ? ir aocio o a üat10
po,~~ oA ccmvez'ioT o p000000 i d11iLncia c d
tLncz a :oCo co novac
173 - o oondo pro2orlCLa decí2& no prazo
ca1, non convoWo o ji1 cnto oti üi1incia, podor a pc
te int' or rocui'oo volunttÇrio, cono oO f&a jti1ido procociento
o auto Co 1n'aro ou :L,:.'ococlonto a 7.=O oona o 1ça
oio, com=o oo a 2.L.tcfpooi(o Go :oc=o, a xiço (.a
o::iLai:o c1e .rio.ra int&icia.
11 x7c :IIi
:;j I:T2TrIA AJT .IITLA2IVA
i', 170 - Coc±o'o o :'i:oia inotneia c
bOIA z'cciuoo ira iitnci .1 iiii::;íatLva rsa'>c'ior:
1 - 1tit$±o, uao roc!uorio 010 ou
jeito paocivo no .o 2c. (v:Lni;o) Cico a conc C.C. i iot±:jc
oo Co (:O aCio (1akO C. cio (;o.:.Lt''±aD nO oCo OU o:
lI - OffCi O, t
o;
1)oi 30? OatO.0 OtE
'or)oJO :o1a autorLcio j'L.ow C 1:c(1iatconto o no io
O.0)flChO, fl2iCO co tiriic i.c' )TO 1 (lO v.nicfpio,
1 1. (1CJ(IO t.Uc a iJ.)OTtC1(', (X. 1LJL -'
c. 1 Oc.oz) v000 o
vr1or o ic:orncia i.o
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ParauapebaS
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1
PreIe i tur a Muc ípal de Para e cap e h as
lï/ín. aiaI L(íJ;tfl
q • •
- O OC12O te CO1O7
§ 2 — nçtiito ro inter o$to o rocicco de oficio,
a acoito no prodiici'- afoito.
:rt 1O — A dociso, na iiwtncia bitrtiv
iperio ofeida no prazo r&dno do )O (noeita) dias
ntdor da data do recebimento do Drocesco, 1ien10—o_pam. a
notiieaço 00 doro as ü idio 'rovlctas ia a xjziejra
1.=Vulcia,
o 7nico — oco.'ido o zo ofinit10 noE;tc
axtip cen ju tcn ico p:o:orido a . o o o eonicut
doo jrnoo o auc1izao onot.ria a partir (L000a data.
rt. 11 — ! cunda Instnc±a Adiiiiniotratiya cora
reccitada »olo :Treí'eito trnie ±pL.
?r •182 O rociwoo v02tintrjo podort cer imotra
co inioponâentciiiento do arccontaço da ontia da in3t.ncia.
irCOIÇ; .TAIS
Art, Jí'3 — ao def ±tiva. as docio3'cci do qua1qu
inot&oia, iznrt Vez cctaso o aso 1oc1 g=U de x,
01WE30 ta].vo o cijoitas . roc.iz'co .o
ic WW.!.uor 1o(lida contra o
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4
Prefeitura Municipal de ParavaehS
4dm. falda! óalmen
CØfltXib1XifltO tori1a o&Ldo ou pcco tributo do co:'io oozi deo
OU iit'rtiVa ou ju(icio1 ncitL1a ot ju2.( a109 nccr-O que
poctcio71cXit0 tiXiCiCC&.L2.
rt. 18 - oo atoo z'oiatiVO ?. :xtria -local
oero
oc na 1oc.o1wO tribu iaticcdOO cici1io
ia.
1 O 'DOO OOO COflt11tb0, O1tO PO í30U
• 1 -
ooputO o dia co 1OO o c2udo o t.o vcroictO.
2? - Oj razo corntc se iniCiC1 ou VCflCCC!. Cíne
0 )C±OfltO :Oia C.2 OLO±UC OU oJtO.bO1OCifl01t0 do CZ'&IitO,
cio
OCOOÇ)Z'iO, n. O tiI LOiL'O dia 15i5il
prOTOCdO0, GO
• t. 136 - onO:loLVC1 1ooaO1tO ica Oii(
do a ? uz'ro:
1 - tfLo LO LC rTCa lotoacia4
L. - Icira C0.UIOtC. Co 1otODiOfltO COrtO2)LO,
12a ,
emula cjUc :cuta iia uo1açtO, oc 1ocnLOiiZOO, rjL]rn 1
em
t03, ea tot i
ri, Doa3 ccdiCn : ii&iio rnio1; &'
II - : o:ií 1aote, co:ntiicaO dac aiionaOø
a1iZQ12D, COfl-OO OG :íi.Vo dOC CiOO o dctt3
imidadori uLiCC.
G c:O2OJ ro:CO o :.i[OC a
- -
TODOS PO
1JRua { Qd Lote Espea! - Telefone' 346-1005 346-1C8 Especial U CEP 68 508
parauapcbas
E
J:fr rJ
rjll (r
1
f JÓ f L1 fl u'
L
)
r
/
J
7 J9m. ' G~ aisa 1 CJa1met
c,h pia- do r pozabii1dade, para eito de £rratura d€
de, i ff'ncia ou venda do im6vo1 cr1±da0 de tárirovação0
do loteamento e %tr(la c> lot onto i rnda cr;rLa Açjnitra
qZo rc.,Iwão ienia1 de oorçeo 'IrealízadEm ecu ivi
Art., 18!71 Con&.de..e à proute Lei
ao tLeialos Ano:oa que a iaco1jpahan.
Ár 113') - A Utdado F1ca1 u3a cio Ume do
c&!.culo fiXada an 1ro.ito poo Poder Eou -
tívo £Uniciral# atrav& do DecrGt.
Âri O O vzior de referêleia Íixado cio bana
decãlciúz pa'a a ccrança do Imposto sobre Sirvtço de
.a1 Autnor.o ii.ado »or .t3cr to do Ezecuttvo ML iaL,
PL&afo T.1ntc O valor do reforie1a Uposto
neste Art10 c5 aii.zacio ,e .lDente com baoo na Unidade Fie
cal do
Arte, 191 O Poder Executívo estabelecerá tar±fa
fl io walvaRtilas i dieciplina jurLdica dos tribato, para qu&t
quer auts serviços cuja rtattiroa n competo t cobraaca da t'a
Art, 192 i?ica autorizado o Poder ixecutivt Iunicipal a relrnter esta Lei no que couber e a ua.1quer tempo,
tav6s de Decretos, ressalvado o disposto no Artigo 183 da Lei
Ornica de Paz-anapebas q cazo em que a Cara Miiclpa1 dever
r coneultada para dar aprova.
TODOÇ p( r'
r
Paauapt»' [L
R tia 1) (,d. ,, Lote HCi 1 1(t1OI( 4(' - 100F - 46 - 1418 CEP. 68 :í5
JIS
Prefeilura Municipal de Pr2p1
Ln. famal &Salmen
:i 13 - .k3ta :i ontL'a OL 'iO? fl dta
de c'ua pifL1caço, 2iedo r nticz goriçoD on contr&jo.
CcbLicto cio Pooito 1.UnicipQ3. do i1cpo1xa,09 coe
v.ntc o novc (2v) Ji Co ia6o de dezembro cio cao do r.i1 iovecc
toca o oicna o nove
de paraucpbZP
TODOS POR
Parauapebas
Rua E, Qd 49 lote Especial - Telefones 346-1005 - 346 14; - CEP. 68 503
JiH
Prefeitura Municipal de Parauapeba
Adm. aicf ai Salmen
AITEXO II
PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENQA RELATIVA A LOCÂLIZAÇXO
E FTJITCIOITAI.TEIITO DE ESTJU3ELECEITTO
CÁLCULO A ALLIC4UJO OBIE O VALOR DA TJflhL)ADE $I3CAI.
2PuuTIct?Io
DISCRIEIIIAÇ?O DA ATIVIDADE iODO OU UNIDADE ITQ DE t1
R1 DE LOCALIJAÇO P / E3TABELECLtITTO
-. 1.3.» I3triaa
1.1.2 - Iid&tria ixatjva
Mineral U'10 ou 'ração 60
«Vootal 40
1.1.2 - Indritria do Ta2coLo
1.1.291 - Produtor, jUímontícios
- Beneficiconto CO VOCuteis 4
30
- Ccieo/dorjvdoc ti 30
- Laticioc/derj.vacloo 9 30
TODOS POR
EE• Parauapebas
Rua E, Qd 49 Lote Especial FdefÜe 346-1005 - :346 4 CEP. 6 508
Prefeitura Municipal de Paraijapeha
.ldm. faia/ Salmen
GMH
DISCI.1IUAÇ0 DA A2IVIDADE rIono ou MI=DE 1T9 DE UPM
Pnvtficaço/Coii citaria 1 a= ou fraço 30
— Paifieaço/Confoitaria II ti 15
Ponifioço/Coifoitaria III 11 3.0
— Produtos Aliriiontfcios no
ec3poefficados EU
3..192.2 — Qt'iaicos e Parnaceuticos
Produtos q.1&Licoc3 para fins
idust'ia.is 3•0
— Produtos fcimaceuticos e
medicinais 30
— óleo vo(ota1/c1niictl 20
óleo vaGo toijani!Tial II 10
— óleo vago tal/aninal III 05
— Esoncias/perfwiea 50
—a1ec 1 30
Sabeo II 20
Jab&os III 10
— Velas 15
— óleos minerais 30
— Produtos químicos ilão
especificados 30
1*1.293 —i:co&eoo/cit'icos,'o1ot'6ni.cos
— Artefatos do rac tal 30
— uiaaziotorcs/veícuioc 60
— Componentes ieeSi.eos/eJ.rico ro
TODOS POR
Parauapcbas
R tia E, ÇM. 49 [,()te 1 SJ)CraI 1dCfOIiS 346.1005 - 346 14 (:1: 5')
jjg
Pr e 9 rã i c pai de P araaapebas
I;n. ±'aiial S/fr;1err
o
wan.S,tW,as -OS,_- flfl
DI ÇO :iI .... do ou LIDXJL 110 DE U1i
1 -
CLvojçL /
134)
, Cutc1i/cz
:oo±ca o1&,icz/oio &i.eo, :ibo
0c)o !C&
- Cir'ai ií1t'ic C.C)
C'O OU
mo
30
-- eoo/,o2ca/c10 1
oo,o1o3/Qi.rc
jc 31oo&Lio o i di:::'on
O O±2-O
= iQ3 1eo&LicrD o 3i10 I1
-.
1 iro c1coo1cr
Job±ci i!Õ ci1co&Ltca 1
ccic :ico Q1coo1Lcc
cpo1 /)a)Q1&? 1
ti
• a)01/.?cc1.O i
= noxa
:: tuto r rLr :) ctti.icoc
1
:
-
fl
TODOS POR
Parauapebas
Rua E, Qd. 49 lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346 RIU- CEP. 63 508
J1 si
Prefe uicipaI de Ppea
Adm. famal &ilmcfl
-: -.
DIXTrTTAC0 DA A?IVIDJD P120D0 OU TJIIDADE IT9 DE um
mio ou fraço 30
- 1V 10
1 50
— Cr1fiac/eaitoa'ia1 II 30
, a Ve3tuarjo,/ C2..ÇaQO3 1 60
- Vetu io/cLçoEJ II 40
_ Artefatoc de tocidoo 30
Artefatos de pltico/boxTac1m 1 50
Ato-,Lato de plctieoD/borracha II 30
— Uveic 1 30
Lvoj II ti 40
i6\rci III 10
— Ji0 tzioaQo no e3pocffieadcu 1 " 30
ie ta'ncfoirnço nao epecificada II " 20
De, trancforxaço u& cQpooffic3dac III " 10
De tnxi'oa'maçao no especificadas IV " 05
ConDi'uço Civil 1 70
'-ontntço Civil II 50
— OOflCtUÇaO Civil III 30
1iD2.G — Produç d o 1& oa Co
.U2 2'oduço Ao)ooia
1.2.1 — AIoti1turc,/crIctço/caçw'pocca 15
1.3 — Conoreiic mio ou fração tip
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ParauapebaS
Joc
Prefeitura Municipal de Parauapebas
J(Iflz. aidaI (Saimel:
DISCRIIi7AÇ DE NA flO DE U1T
L.
1.3.1 - comércio atacrdir3ta 1 mo ou fração 60
- Corire10 atacadista- II 40
- Con&clo varejista 60
- 0or.ifrc±o atacado e vare. j ir, ta 1 60
- 0Oin&?c10 atacado o vneita II 40
- Pilia.lo 30
- uporucrcaiio
- Nível 1 70
- Nve1 II 50
Nve1 III 30
- flívol IV 20
Lojao de Dopartanontoc 60
LIercadin1i0 1 20
Tlercadínhos II 10
- tTercadinhoo III 05
- Reotaiziantes 1 30
- Reotaut'nnteo II 20
flooute Ill
-
O 10
-'estawanteo IV 1 05
- Lan honcte/pate1ari.a 1 20
Lanchonote/pasto ler ia II 10
- Laho rio te/p.atc1c?ia 121 05
- Ltercoarla 1 15
- Lercecria II 10
- iIorcoir1a III 05
TODOS POR
Rua 1 Ç)d. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346 i43 - CEP. 63 503
Para uapebas
1 -2
Prefeitura Mucipa F
..4CJF(. S !i'..'n
DXCTTITAÇXO DA ATIVIDADE PERÍODO OU UNIDADE I DE U]1
1 ano ou fração 15
—Caf/bt II 10
Ca/bar II! 05
- C cif-/bar Iv 02
Dcqui/qiiittnLlax1i&,a 1 10
• = req1zLI/cjuitQnda/baiíoa II t1 05
Botcqiwilq,Lltanda/1)atllca III !t 0.3
1 15
i'rutu'ia3/sucoW3orvoter, II 10
- itu'iao/L3ucQo/corveteo III 05
— L 'eic1 ra unbana 10
— Coecç6o/ec±C.00/'cc.iado3 1 30
c orj.ao c o" o s/ te c i clos/Calçad o o II 20
- Coitooçeo/ocidcrn/ea1çadoo III 10
1 30
Foia/dc/permar1a II 20
• 1cid pefiiaiia III 10
:Iatci'±c./n&ico odonto1ico 30
Itrumntos i&1ico—ciLcoo 30
1 30
- i.Is/doces/con$ojtarjao II 20
- III
— 4a1flLj3 abatido c/avoo/ovo o 1 20
Anin!i abatidos/ave/ovos II 10
- .Ui:rt8 indu in_11Uruloo /
conserva 20
TODOS POR
rIÍ—I
Rua E, Ç)d 49 Loir fc1rf' 346-1005 - 346 - CEP. 6 508
Parauapebas
Prefeitura Municipal de Paracapeha
..drn. faida/ Salrnen
DI3c1IUflTAÇ10 DA ATIVIDADE PEI1OD0 OU UNIDADE NQ DE U
Comercialização de netais nobreo ano ou fração 100
Materiais perc. Car=po 60
Artioo de iníormÇtioa 60
Carro/noto o/aeronave o 60
Aeeesfrioo para vdeifl.os/peçaa 1 60
AcoosT1ao para vecu1oo/peça3 II 40
Aceoo&rloo para vdculoo/peçac3 III 30
- fliinae/notoros/eçjujpariientoo
pesados 1 40
- Lqnao/notoros/evsneitoo
posados II 30
- Aparelhos e1et'odori&tic0e 1 40
Aparelhos clotrodorn6stieos II 30
- Iiaterial para conri.ço 30
- Eot&cja 30
Fez'x'aieno/niatcria1 eltr1co 30
Livrari/pape1oria 1 30
Li'aria/papelaria II 20
Livmria/napelaria III 10
- Mveio/artioc para escriír10 30
- Cortinaa/taetoo/tapeçar±ac 20
- Artioo para presente 20
—óticas 1 te 30
- II 20
Jiaa/re1ojoar±a 1 30
Jiao/re1ojoaria II 20
TODOS POR
Rua E. ()d 49 Lote Especial - Telefon 16-1005 - 346 1-11:6 CE 66 506
ParauapebaS
Prefeitura Municipal de Paranapebas
Adm. faiiaI 6almen
Dz3CrIrm1AçXo DA ATIVIDADE PERÍoDo OU UNIDADE ITQ DE UFM
Mator.a1 Loto ieo/ci2eatoL. ano oii fração 30
Bazcr/ar1aari.21ho 1 30
Bazar/aitri1ii10 II 20
Bazcz'/arnarinho III 10
- Bijouter±ais 1 30
Bijouteric3 II 20
- Bijouteria III 10
- Posto de 2z01i1a 80
- Revenda do derivados de Pe61eo () 1 80
Revenda de derivados de Pe1e0 (Ç) II" 70
- Revonda de derivcdoo de Petr1eo (&) III" 50
Revenda de dcrivodoo de :etr1eo (*) IV" 30
Arteeanatoe 1 " 20
- irtoocuiatos II 10
- A'tocanato3 III 11 05
- AntiquÇr1o13 20
- h'inquedo/f000 1 20
i'inquedos/Í'oo II 10
- ArtiGos para eorte 1 " 20
- Artioo ara ctmorte II " 10
- A/vanhiçe/fexTaT1e:1ta " 30
Initrunentos TU3i0a1e 20
Material para acu2tiu'a 20
- Roupao usadaD 10
.- 20
TODOS POR
Rua E, ()i 40 I.ft Lsp'i - 1 r1: 46-1O05 - 340 GEP. 6 503
Parauapchas
Prefeitura Municipal de Parauapebas
4círn. ai€aI Salmen
ME
DISCRILTflTAÇ0 DA ATIVIDADE P1D0 OU UITIDADE N 9 DE UPM
— Artioc e±onrio 1 ano ou fração
— Az't1oc RoiOnai III
— Vjdroa/r iixatura de vidro/quadro
— Vidro c,/rnnrntfaturao de viaroe/quaciroe
— Vidro /nnfaiairaa de vidTo3/çuaL1ros
— Cigarre.íra/ch=utaria, 1
— CjarTeira/e1iruto1a II
— PTOdUtOO de floricu-ltora
— E6nciaB vcCotaio/61eo3/rooinaL
— Produtos aopcctiir±o eu cora
— CoÇrejo varejista no opcciieaclo
— Deposito de e;çplosivoc o
— Açou,xe/caoa de carne 1
— Açowue/ca3a do carne II
Açowue/oaa de carne III
AQouze/oaa do carne IV
VdciLoc e poças (revenda)
3.4 — De I'e3taço dc Serviços
— Seguros
— Banco o/oasaz de crcdio
— Agonteo finnncelroc
— Capitaliza o/±nvcztircntoo
— Seguoo e cr6d±ton nao ooec±2icnd00
— T&. (p/iidaie)
— Td. (frota 02 ccrro)
TODOS POR
ri
iJ
t / Rua E, Q(J. 49 lute Es1,crial - 1eIef0n 3 b1 005 - 34( li
Par'wpebaS
30
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10
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02
20
CEP. ( 5O
.,-
io3 PrefeUura Municipal 1e Paranapebas
.Adm. aiaI Salmen
DISCIIITAÇXO DA ATIVIDADE PERÍODO OU UITD).ADE 1T9 DE U
Tz. (frota até 03 a 06 carrou ano ou fração
- T&d. (frota ate 07 a 10 cax'roo)
- T (frotá com =ds de 10 carros)
- tipreria de navegação fluvial e marítima "
- Onibuti estritamente Municipal
- Ónibus intercunicipal
- 6nibuo interestadual
- Aeroaveao octritanonte ro.onal
- Aeronavegaço de iDorte nacional ti
- Empresa ferroviria
- Eatacjonionto
Egtaço odoviria ti
- Estação Ferroviária
- Aeroporto para uso unicamente reiona1 17
- Aeroporto de nde porte ti
Trapiche II
Empresa de entz'aa em J.,oral 19
Transportadoras 1 ti
- Trnsportadoras II II
Traioportadoras III
- Arinazem3/cilos ti
- Hangar 9
- Garaein
- iCorico2
R&lio/jornal/t-cicv±cao
- Cabarco e connerec
TODOS POR
Parauapebas
Rita E, 0:1 49 Lote, Especial - Telefones: 36-1005 - 346 W8 - CEP. 68 5O
30
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Pretetflr Muflicípal de íarauae3aS
4jj f(4iJ(4/ ó'ÁLfl(Fi
_ -
:-;vi POO O r㧠DE,U1111
/b1.CidtdO 1 io ou aço 30
II
_
LÏI
_
1icidziio Qr.
50
Coramiccar; no 1 50
— fl II 30
e id1o/iodi0 'IT " 10
_
dc LWO3 U1LIj.0 1 o
" ro
• boxatiO de n1ieø C1LLaC Ii 30
_
boat&d..O do fro 1n:IeZ III ' 10
CO
KJ
- 1b1at OtOfltO OCOITQ 30
30
]3znco dc uo
Cca de dõ/zccrjciaÇ0 3O 30
Acnte do :LoddO jnduci 30
_
4Vcitc de oiQciO 1jt'/iC" no
PO
20
-
C1 cÇLQ dc esi, 2--" O/C!OCOh0 20
Or
20
- ojcto/aoi 30
= OOfl3aXfltO cio dcj2o c
ri
— GoiJ;oric /
tDatiVCL
— :t:L10 Cf$iZ/O3tCflQ iV'':OC1 Iia /
20
c:pedienc
20
—s trar;-°
------- --------------- -----
TODOS POR
Rua E, Qd 49 Lcte Especial - Telefones 346-1005 - 46 14U - CEP. 63.508
k
-
Parauapebas
Preft r Municipal de Parauapebas
.4in. f'(IJ(1/ Ói!fl/!r?/
JO6
fl
Dx3cr1IrrtçXo A .. o n uni
co ou 30
- 1fldOC fl1iROO )/ tULO (o
l)OflJ 20
r.o—oo1:"oo'atczaonto/ co1ocao/
ouocnc:o 20
•
c 2.0
pcvr o 1ut'wo (c o31I-03 U 20
D000çLoo2jzc& 20
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- Oficinas nec8nica ciu Geral 1 '5 05
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Internodiaço de tftulo quaisquer ano ou fração
Encadernação de livros e revistas
Aero±'otoranetria
Cobrança em geral
Distribuição de filmes
Djj j jç do vídeo—tape
Distribuição e venda de bilhetes de
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- Taxidermistas
- Estabelecimento de ensino superior
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- Estabelecimento de ensino 22Grau II "
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- Estabelecimento de ensino pre o
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1. - Ce'tid6'es
1.1 No sujeita ,a custas, passada a pedido da parte
interessada, por pina 093
- De no cit&ncia.de debito fiscal apurado por
inscrição fiscal. 093
2. - Inscrição cadastral do contribuinte 09 5
30 ~ Seda via de cartão inscrito do contribunte 0,5
40 - Terno de contrato ae IU1IUCr ntz'eza, 1vrado
cxii pIocecC3o administrativo ou do iunicfpio, p02
p&ina. 095 ,
Requerimento de civaicuer natcroza 01
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Rua E. (,' 49 !.utc Esera - Te fons' 'I6-1 005 - 346 14 8 CEP. 68 508
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Rua E, Çd- 49 lote Especial - Te1ef011e 316-1005 - 346 I48 - CE?. 68 503
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• 32.3. — Do irntirç!o ov ci o:it'i'a eac
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Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 36.1005 - 346 148 - CEP. 68508
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ANEXO 1V
TA DE SVIÇOS DIVE1SOS
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24.1 - Abra'1air2 .c o:ta, cii
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