norma nº 362/1991

191M1IXUMA IMUNÍRU2A1 II 
74m. qaisal d1men 
LEi I 362/91, DE 04 DE JULhO DE 1991 
Autoriza ao Poder E::ecutivo ilimicipal de 
?arauapebas, a conceder o Titulo Definiti
- 
vo cte um terreno urbano ±ocaLLizacLo no 
I1,ic1eo de Parauapebas, a AUTO POSTO VAIE 
VT2DL LTDA, e e.—-Pede outras provicincias. 
O efeito LmiciDa1 de Farauapebas, Estado do PorÇ. 
faço saber ciue a Omara Tunicipal de Parauapebas, aprovou e eu 
Sanciono a seLuinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder E::ecutivo Eaniciiial de Ps'a 
uapebas, autorizado a conceder o Títifl.o Definitivo de um terreno 
urbano a AUTO POSTO VALE VElEI LTDA, localizado no ic1eo de 
Parauapebas, na 2ua D, Quadra 519 Lote O, com limites e caracte 
rsticas seguintes: Litando—se pelo lado direito com os lotos 
06, 07 e 06 da Ia 13, Pelo lsdoeescuerdo com o loto 04, fren 
te Dara a hua D e ftmdoz com o lote 13 da Eua E, medindo 9,00 
metros do frente, 309 00 metros de lateral direita, 30,00 metros 
de lateral esquerda e 9,00 metros de ±'un1os. 
Art. 22 - Esta Lei entrarà em vigor na data de sua 
publicaço, revogadas as disposiçes em contrrio. 
Gabinete do efeito Iuaicipa1, aos 04 dias do r es 
TODOS POR 
do 1991. 
Ida 
Pr.feito Municipal de percuoPPh 
j
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346 - 1418 - CEP Ó8.5C 
Parauàjiebas