norma nº 364/1991

UPIETUTUEA MUNH11HIPAI IEiJ1 ]]]BU9 
74m. qaisal dalmeti 
LEI ITQ 364/919DE 04 DE J'tJiIiO DE 1991 
Autoriza no Póder Executivo Municipal 
Papebas, a conceder o Tftulo De'1niti 
vo de izn terreno urbano localizado no 
iholeo do Parauapebas, a AUTO P023T0 VALE 
VBE LI-IDA, e expede outras provid6ncias. 
O Prefeito Municipal de Parauapebao, Lrado do Para 
- faço caber que a Cnara, unicipal de ?arauapebac, aprovou e ou 
iciono a eecu±nto Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal do Pa 
uapebac, autorizado a conceder o T!tulo Definitivo de un terreno 
urbano a AUTO FO3TO VJ\LE VEIDE LTDk, localizado no Núcleo de 
Parauapebas, na flua "E', Quadra 519 Lotos 12 e 13, ceia limites e 
earactedstica zeuintoc: Limitando-se pcIo lado direito cor, o 
lote II, pelo lado esquerdo com os lotes 14, 15 e 16 da flua 13 
fronte para a Rua "E" e fundos com os lotes 04 e 05 da flua "D" 
49 medindo 18,00 metros de frente, 32,00 metros de lateral droita, 
32,00 metros de lateral esquerda e 18,00 netroo de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei on-Ici,aw& em vipr na d.ta de sua $ 
publicaço, revoadas ao disposiçes em contrio. 
Gabinete do Prefeito icipa1, aos 04 dias do ms 
dc julho de 1091. 
TODOS POR j 
* 'rOio Municipal de Porauapeba 
Rua E, Qd. 49 Lote Especial - Telefones: 346-1005 - 346 1418 - CEP 68.5C6 
Pci rauapebas