| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1989 |
| Date | 1989-12-20 |
| Ementa | REVOGA LEIS DE MARABÁ RELATIVAS À CONCESSÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO DE TERRENOS URBANOS EM PARAUAPEBAS, COM DATAS ENTRE 10 DE MAIO DE 1988 E 1º DE JANEIRO DE 1989. |
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