| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas, à PHILIPPSEN E PHILIPPSEN LTDA, e expede outras providências. |
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AGOSTO JE IPAL 1 Prefeitura Municipal de ,4drn: aida1 Salmen Parauapebas Li'I N2 421/92 JE 18 AGOO DE 1992. Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Niícleo de Parauapebas, à iiILIPPSEN E PRILIPPSEN LTDA., e expede outras providências, O PRiFEITO MUNICIPAL DE PARAtJAPEBAS, EADO DO PAKL Faço saber que a Cara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano à PIIILIPPSEN E PHILLPPCEN ArDA, localizado no N'iloleo de Parauapebas à Rua "Bi', Quadra 231 Lotes 08 e 09, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o Lote 10, pelo lado esquerdo com o Lote 07, frente para a Rua B e fundos com os lotes 24 e 25 da Rua 0, medindo: 18900 metros cio frente, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 etros de lateral esquerda e 18,00 metros de fundos. Art, 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua blicaçao, revogadas as disposiçee em contrario. ABI1L.D2E DO PRFEITO IICIPAL, AOS 18 DIAS DO LS TODOS POR. Pamapebas Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000