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← Parauapebas (PA)

norma nº 421/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 421 / 1992
Date 1992-08-18
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas, à PHILIPPSEN E PHILIPPSEN LTDA, e expede outras providências.
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AGOSTO JE 
IPAL 
1 
Prefeitura Municipal de 
,4drn: aida1 Salmen 
Parauapebas 
Li'I N2 421/92 JE 18 AGOO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Paraua￾pebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um ter￾reno urbano localizado no Niícleo de Parauapebas, 
à iiILIPPSEN E PRILIPPSEN LTDA., e expede outras 
providências, 
O PRiFEITO MUNICIPAL DE PARAtJAPEBAS, EADO DO PAKL 
Faço saber que a Cara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Parauape￾bas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano à 
PIIILIPPSEN E PHILLPPCEN ArDA, localizado no N'iloleo de Parauapebas à 
Rua "Bi', Quadra 231 Lotes 08 e 09, com limites e características se￾guintes: Limitando-se pelo lado direito com o Lote 10, pelo lado es￾querdo com o Lote 07, frente para a Rua B e fundos com os lotes 24 e 
25 da Rua 0, medindo: 18900 metros cio frente, 30,00 metros de lateral 
direita, 30,00 etros de lateral esquerda e 18,00 metros de fundos. 
Art, 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
blicaçao, revogadas as disposiçee em contrario. 
ABI1L.D2E DO PRFEITO IICIPAL, AOS 18 DIAS DO LS 
TODOS POR. 
Pamapebas 
Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 

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