norma nº 423/1992

Frefeftura Municipal de Parauapebas 
,4drn: aidal Salme,, 
LEI NQ 423/929 DE 18 DE AGOJTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Paraua￾pebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um ter 
reno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas, 
. JOSÉ MARIA DE AGUIAR, e expede outras providén 
elas. 
O PREFEITO MUNICIPAl DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO FARÁ. 
Faço saber que a Cinara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - pica o Poder xeeutivo Mu￾nicipal de Parau.apebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano à JOSÉ MARIA DE AGUIAR, localizado 
no Niícleo de Parauapebas, à iiva A, Quadra 16, Lote 12, com li￾mites e características seguintes: Limitando-se pelo lado di￾reito com o lote 13,pelo lado esquerdo com o lote 11, frente 
para a Rua A e fluidos com o lote 28 da Rua B, medindo: 08,70 
(Oito metros e setenta centímetros) de frente, 30,00 metros, 
de lateral direita, 30900 metros de lateral esquerda e 099 00 
metros de fluidos. 
Art. 29 - Esta --ei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra￾ri o. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AC 
18 DIAS DO MS DE AGOT0 DE 1992. 
EFEITO MUNICIPAL 
TODOS POR. ACS * 
F'- 1 
Rua D Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68,515-000 
Parauapebas