norma nº 424/1992

DE AGOSTO DE 1992. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.y4dm: Talial Salmcn 
LEI NQ 424/921 DE 18 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Paxua￾pobas, a conceder o TITULO DEFINITIVO de um ter￾reno urbano localizado no Ncleo de Parauapebas, 
IRACY DOS SANTOS PRAT2S, e expede outras provi 
c1nc ias. 
0 PREPEITO MUNICIPAL DE PA1?ÀtJPEBAS, ESTADO DO PA2IL. 
Faço saber que a Câmara. Municipal de Parauapebas, aprovou e eu sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Pica o Poder Executivo Municipal de i'araua 
pebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano, 
. IRACY DOS SANTOS 1RATES, localizado no Núcleo urbano de Parauapebas, 
. Rua A, Quadra 03, Lote 12, com limites e caracteristicas seguintes: 
Limitando—se pelo lado direito com o lote 11, pelo lado esquerdo com o 
lote 13, frente para a Rua A e fundos com o lote S/N da Rua São Luis, 
medindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral direita 30,00 
metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrírio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 18 DIAS DO MS 
TODOS POR. AC 5 
1*I 
F "1 Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68,515-000 
Parauapebas