norma nº 427/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.4dm.: a!da1 Salmen 
N2 427/92, L 16 JL fo.AJiÇC 1992. 
Autoriza ao Poder 1cecutivo Municipal de Paraua￾pebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um ter￾reno urbano localizado no Nícleo de Parauapebas, 
. VILLIA DOS ANJOS, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL PAAUÁPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Lainicipal de Parauapebas, aprovou e eu sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 1Q - ca O Poder Executivo Iunicipal de Paraua 
pebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano 
VIIJA DOS ANJOJ, localizado no Núcleo urbano de Parauapebas, à Rua 
A, Cuadra 11, Lote 12 com limites e características seguintes: Limitan 
do-se pelo lado direito com o lote 11, pelo lado esquerdo com o lote 
13, frente para a Rua A e fundos com o lote 06, da Rua So Paulo, me￾dindo: 09,00 metros de frente, 28,00 metros de lateral direi-ta, 23,00 
metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç6es em contrrio. 
GABINL. JORLFIT3 MtJNIOIL.L, ÃOS 18 DIJ3 DO MS 
DE AGOSTO DE, 1092. 
TO iIIJNICIPAL R4 
TODOS POR Ac c, 
Parauapebas 
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