norma nº 440/1992

Frefeftura Municipa' de 
Àdm: aital Salmen 
Parauapebas 
LEI N2 440/92 J. 
Autoriza ao Joder xecutivo Lunicipal de Paraaa￾pebas, a conceder o TÍTULO FINITIVC de um ter￾reno urbano localizado no cleo de 2arauapebas, 
. JOO r 'cI.;cc :::I0O, e expede outras rov1 
dnc ias. 
IuIT:oi:-;:: i r;AuÍB.S, T!)C io 
-]aço saber que a Cra ïinicipal de Parauapebcs, aprovou e eu sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 12 - Pica o 1-odor xecutivo Iiunicipa1 de iara 
pebas, autorizado a conceder o ÍTULO DE?III ï70 de UL terreno urbano 
a JG INCIOO Ji1 BIITO, localizaC.o no tícleo urbano dc 2arauapebas, 
quadra 04, Lote 06, com liLd.tes e caacter~s-Licas se'uintes: 
:.iri- ndo-so rolo Ldo direito co o lote 05, pelo laLo cceurdo com o 
lo 07, frente para a 2ua 1 e fundos com a ï,a São Luis, med.indo:09 'X) 
metros de frente, 30,20 (Trinta metros e vinte centme-tros) de lateral 
direita, 309 20 (Trinta metros e vinte cemt tros) de terl erda 
o 09,00 metros de funlos. 
Art. 22 Lei entrará em visor Ja-L de sua 
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DE AGOSTO DE 19924 
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