norma nº 443/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.,4dm: aidal Salinen 
LEI NQ 443/921 1E 18 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza aoTodor Executivo iIun±ciiI;al de Paraua￾pebas, a conceder o TÍTULO DEFI]ITIVO de um ter￾reno urbano 1oca1iado no Ntc1oo de arauapebas, 
RABmDO NON»C LOflIGrJLS CORREIA, e expede ou 
tras providencias. 
O PrEI:o MUTTI :L;J DE rA2AuArLa3A, o TA:x) DO pARi. 
Paço saber que a Cãinara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 1 - Pica o --',odor Executivo Lunicipal de l'araua 
pebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEPIiITIVO de um terreno urbano 
a RAIMUNDO NCNATO RODRIGUES CORREIA, localizado no Niicleo urbano de Pa 
rauapebas, à Rua A, Quadra 14, Lote 02, com imites e características 
seguintes: Lim.itand-se pelo lado direito com o lote 03, pelo lado es￾au.erdo com o lote 01, frente para a Rua A e fundos cora o lote 18, da 
Rua E, medindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral direi￾ta, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 2P - sta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrrio. 
GAMrTETE Du PREFEITO MUNICIPAL, AO3 18 DIA) DO M2 
DE AGOSTO DE 1992. 
RF:q MUNIIi 
Rua D Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas