norma nº 449/1992

Prefeitura Municipal de 
.,4din: TFaida1 Salmen 
Parauape bas 
LEI NP 449/92 9DE, 18 DE AG-OS 20 M 1992. 
atoriza ao 1oder cecutivo Municipal de Paraua￾pebas, a conceder o TITULO WFIITITIVO de um ter￾reno urbano localizado no IAcloo de :arauapel.)as, 
. IIAILTELLA TLELi ROCHA, e expede outras pro￾vidências. 
O PILP2ITO MUNICIrAL D PARATJAPEBAS, :3TAJO DO PJJÁ. 
Faço saber que a Cara Municipal de Parauapebas, aprovou e ou sancio￾no a scu.inte Lei: 
Art. 12 - Fica o Podar cecutivo iiunicipal de Parauta 
pebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano 
L LTELLA TINE LI ROCRA, localizado no Nicleo urbano de Parauapebao 
Rua A, Quadra 06, Lote 06, com limites e características seguintes: 
Liiitwido-se pelo lado direito com o lo-Lo 05, pelo lado esquerdo com o 
lote 07, frente para a Rua A e fundos com o lote S/Iar2 da Rua 0o Luis, 
medindo; 09,00 metros de frente, 3000 metros de lateral direita 30,00 
netros de lateral esu.erda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vior na data de sua 
pub1ioçao, revogadas as disposições em contrrio. 
GITi DO PREITO UiNIIrAL, AOS 18 DIAS DO MÊS 
DE AGOSTO DE 1092. 
TO 
IODOS POR. 
Rua 13 Qd.37 Lt. Especial- Telefones: 346-1005 - 316-1418 CEP 68.515-000 
Paràuapébas