norma nº 455/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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TEI N 455/92 DE 18 ir ACOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado o 
Núcleo de Parauapebas à MANOEL SANTOS' 
FREITAS, e expede outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sa'i 
dono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terre 
no urbano à NANOT'L SANTOS FREITAS, localizado no Nicleo de Para 
uapebas na Rua A, Quadra 17, Lote 02, com limites e característi 
cas seguintes: Limitando—se pelo lado direito com o lote 03, pe 
lo lado esquerdo com o lote 01, frente para a Rua A e fundos com 
o lote 18 da Rua B, medindo: 09,00 metros de frente, 30,00 mets 
de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 me 
tros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 18 DIAS DO 
5) DE AGOST E 992. 
JTÁIODTL 
Rua Qd.37 Lt Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas