norma nº 457/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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- EI N 457/92 DE 18 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Nuaicipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTUT,O DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas, à MIS ROBERTO DE 
OLIVEIRA, e expdde outras providencias. 
O PREFEITO NIJNICIPAT DE PARAUAPET3AS, ESTADO DO PARA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sai 
ciono a seuit T0j: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
napebas, autorizado a conceder o TtTUTO DEFINITIVO de um terreno' 
urbano à LUIS ROBERTO DE OLIVEIRA, localizado no Núcleo de Paraua 
pebas na Rua A, Quadra 16, Lote 05, com limites e características 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 06, pelo la￾do esquerdo com o lote 04, frente para a Rua A, e fundos com o lo 
te 21 da Rua E, medindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de 
lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros' 
de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 1JNICIPAL, AOS 18 DIAS DO I'S 
DE AGOSOD992 
PREFEI* 1'rt.fl1ICIPAL SECRE TIA R DE T I' 5 
cv2 
TODOS POR 
F ' 1 Rua Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas