norma nº 466/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
,4dm: faioal Salmen 
LEI NQ 466/92 DE 18 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 2araua￾pebas, a conceder o TÍTULO DE11INITrTO de um ter￾reno urbano localizado no Niicleo de i'arauebas, 
. OIONE vaio V.CLEDA, e expede outras pro￾vidências. 
O 21L1FEI0 LIUNIOI DE 2U12BAJ, EJTA)O DO PARf. 
Faço saber que a (Jmara Municipal do ?aauapebas, aprovou e eu sancio￾no a seguinte Iei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Lunicipal de Parauape￾bas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO cio um terreno urbano 
11 
—1 .CIOIE .IUALHO VELEDA, localizado no ftcleo de Faxauapebas à Rua 3, 
Quadra 211Lote 29, com limites e ca.ractersticas seguintes: Limitan_ 
do-se pelo lado direito com, o lote 28, pelo lado esquerdo com os fim￾dos dos lotes 30, 31 e 32 da Rua 139 frente para a Rua B e fundos com 
o lote 13 da Rua A, medindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de 
lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros de 
fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
GABINEE DO PREFEITO LIUNIOLAL, AOS 18 DIAS DO LLS 
AGOSTO DE 
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.1. 
2. 
IJIPAL 
TODOS POR 
11 c' 
Rua D Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68,515-000 
Parauapebas