norma nº 467/1992

Prefeitura Municipal de 
.4dm: TaIda1 Salmen 
Parauape bas 
LEI NQ 467/92 DE 18 DE ?O2O DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Lunicipa1 de Paua 
pebas, a conceder o 21TULO DEFINITIVO de um ter 
reno urbano localizado no Núcleo de Parauapeba 
. ELt PIO DA SILVA, e expede outras providnei 
as. 
O P:IEiJ2O LUiiCIIL DE L'AiED, EL2,'JO 
Faço saber que a Cara Liunicipal de Pcraupebas, aprovou e eu sancio 
no a seguinte Lei: 
Art. J' - Pi..oa o Podei' Executivo Dunicipal de Parauape 
bas, autorizado a cncder o TI-OU-, 0 DEPINI1I0 de um terreno urbano L 
EL PIO DA ..:LvA, localizado no Nicleo de Parauapebas à Rua 11 1311 , Qua 
dra 20, Lotes 24 e 25, com lim.iteo e características seguintes: Limi￾tando-ce pelo lado direito com o lote 23, pelo lado esquerdo com a 
lote 2G, frente para a Rua E e fundis com os lote 08 e 09 da Rua 11 .111 p 
nie.dindo; 18,00 ineLos de frente, 30,00 metros de lateral direita, 
30,00 metros de lateral esquerda e 18,00 metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei cntrará. em visor na data de sua pu￾blicaço, revogadas as disposiçes em contrario. 
1Xj 3INETE DO PRFELO Lru1;IaIPAL, 18 DL3 DO MS DE 
92. 
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TODOS POR 
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2'1 Rua D Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
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