| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no núcleo de Parauapebas à TRANSRODOVIA LTDA, e expede outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Farauapebas ,4dm: f aIc4a1 Salmen LI N2 476/92 J 18 J A.Gea20 DE 1992. autoriza ao odor Executivo Liiui.pa1 de araua pebas, a conceder o 21i1O J ILTLIVu de um ter rono urbano localizado no icleo de Parauapebat . E.?.0DOVL i2J, e expede outras providênO EIO LiIL; DE 02EO DO Paço saber que a Jarru'a iamicipal de Parauapebas, aprovou e eu sanciono a seinto ei: J.ri. 12 - Fica o ioder xectivo L:unicipal de awpe Las, autu:izado a conceder o Ttuo DEPi1W2IVO de um terreno urbano 1L0D0VIi IL, localizado no IJúcico de iarauapehas ii Uirn B, Quadra 32 1 Lotes 08 e 09, coa limites e c'actersticas seuirtes: Limitandp-so pelo lado direito cora o lote 10, pelo lado escuerdo cora o lote 07 9 íente para a ua B e fundos com. e lotes 24 e 25 da Iu.a 0, riedin do: 13,00 m.eGros de frente, 30,00 metros de lateral dir'ita, 309 00 rae- ;ros de lateral esquerda e 18,00 metros de funcIs. Art. 2 - Esta Lei entrará era visor na data de oua pub1icaç.o, revogadas as disposiç3es era contrario. f INELJ DO PREFEITO LriTIoLTu, •0J o 19 09 a o ;i Do : TODOS POR Parauapebas Rua D. 37 Ltspecia1- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000