| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à PHILIPPSEN E PHILIPPSEN LTDA, e expede outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Farauapebas ,4drn: Faiôal Salmen LI NQ 478/92 DE 18 DE AGOSTO DE 1992. uoriza ao Poder 'xeutivo 1iruniipa1 de Paraua pebas, a conceder o TtDULO DLINI1'IJo de um ter reno urbano localizado no Niícleo de Parauapebas . BILIPPSN PHILPSEN LCDA, e expede outras providências. O 21LIO Ti'iTITIFiL .13E IIU'JBS, ESTADO DO PARI* Faço saber que a Ulâmara 11unicipa1 de Parauapebas, aprovou e eu senciono a seguinte Lei: .rt. 1 - ±ca o odor .::ecutivo LiULLc±pai de 'auape bas, autorizado a conceder o 212ULO DFflL.IJL) do um terreno ,rbano PIIILIPP3N . PlluIIPPLN LTDA, localizado no Ilueleo de ILarauapebas Rua B, r,luadra 239Lotes 10 e 11, com limites e caracerísticas deguia tes: Limitando—se pelo lado direito com o lote 12, polo lado esquerdo com o loto 09, frnte jxa a Rua 13 e fundos com os loee 26 e 27 da Rua O, medindo: 18,00 meros de frente, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de 1atial esquerda e 18,00 meros de fundos. Art. 2 - .e1a Lei entrara` ea vigor na data de sua publicação, revogadas as dispoeiçes em contrrio. G BIIL DO PFIíi iJICIPAL, AOS 18 DIAS DO LS DE TODOS POR LSS Parauapebas Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000