norma nº 484/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
,4dm: aióal Salmen 
LEI ITQ 484/92 DE 18 DE AGO20 DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo L.unicipa1 de Paraua 
pebas, a conceder o 212U1,0 JEiIII2IT0 de um ter 
reno urbano localizado no ITc1eo de Parauapebas 
ILL3 )0liL VLJL, o expede outras providn 
cias, 
O Pi?,E1EITO L NIOIPJJ DE }RULPEBA, E EJ0 DO 
Paço saber que a na 1,rniipa1 de 1arpebas, aprovou e eu saneio 
no a seguinte Lei: 
rt. 12 - rica o ioder Executivo 11micipal do Iauape 
bas, autorizado a conceder o IL DEPIiLIVO de um terreno urbano a N
IEI JO12 VIEEi,, localizado no uiiícleo de Paraumpebas iva B, ua￾cira 121 Lote 271 co limites e caraotersticas seuintcs: Liriit ando —
se pelo lado direito com, o lote 26 9 pelo 1eIo esquerdo com o loto 281 
frente para a 2aa B e fundos coa o loto li da Rua ., medindo: 03,00 
metros de frente, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 mc j de 
lateral esquerda e 09,00 metros de fundo. 
.rt. 22 - ,Esta Lei entra em vjor na data de sua Pu 
blicaço, revoadas as disosiçes em contr.rio. 
13iILDO$J DE 
TODOS POR. 3 
1*I 
Rua D Qd. 37 Lt. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas