norma nº 492/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
,4dm: aIal Sa1rnen 
LiiI N2 492/92 DE 18 DE AGOJTO J1. 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Liunicipal de Paraua 
pebas, a conceder o TITULO DEFINLIVO de uni ter 
reno urbano localizado no Iiícleo de Parauapebas 
à JO0 DAS CHAGAS OBRflIIO, e expede outras pro 
vid&ncias. 
O PAPEI2O MJNII1 J , A O DO IA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas, aprovou e eu saneio 
no a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo LLunicip&. de Parauape 
bas, autorizado a conceder o TÍTULO DE2II12IVO de uni terreno urbano à 
J00 DAS CHAGAS SOBRINHO, localizado no Nileleo de Parauapebas à iIua B 
Quadra 16, Lote 30, com limites e características seguintes: Limitan￾do—se pelo lado direito com o lote 29, pelo lado esquerdo com o lote 
31, frente para a Rua E e fundos com o lote 14 da raia A, medindo: 
09,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 me—' 
tros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario. 
DO iaJNIJI2L, .OJ 18 JIAJ DO DE' 
i
AGOSTO DE 1992. 
7. p:iTo L1TNI JIID J.J i.LiL. 
TODOS POR. 
Parauapebas 
Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000