norma nº 493/1992

Prefeitura Municipal de 
.,4drn: a!ta1 Salmen 
LI NÊ 493/92 18 o:io JJ 1992. 
Para u a p e b as 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Paraua 
pebas, a conceder o TtCULO DFINLIVO de i.im ter 
reno urbano localizado no 1iíc1eo de Parauapebas 
DEVARLE OON31.1AiT120, e expede outras provi 
dncias. 
OPRP.JLDO MUITIIPL D PAP AUPEBAS, LTO DO PA. AD 
i'ao saber que a Jâmara Municipal de iarauaebas, aprovou e eu sancio 
no a seuirte Lei: 
Art. 12 - Pica o Poder Executivo Municipal de r'arauape 
bas, autorizado a conceder o TUL0 DFflITIVO de wn terreno urbano à 
IL/ARDE COiTINO, localizado, no ihicleo de Para pebas à Rua B,Qua 
dra 19, Lote 17, com limites e características seguintes: Limitando—
se pelo lado direito com a ia 091pelo lado esquerdo com o lote 189 
frente para a Rua B e fundos cora o lote 01 da Rua A, medindo: 05,00 
metros de frente, 26,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de lã 
teral esquerda e 09,00 metros de fundos. 
.Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçes era contr&rio. 
L S.3 
Rua 13 Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Para uapebas