norma nº 523/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
4d1fl: aital Salmen 
"toriz o T'o.ci' Xcc1:jVO 1 
de 'araiapebas, a co-ceder o TtTTJflY 
?TNTTIVO de im, terro urba'o 1oca1iz 
do o cleo Tarailapebx-, à CA 
A?TC)NIO D -xr"Ce oni-r pro 
vidências. 
e I:TTT ricirt ' rA:\tAT ', p . 
Faro saber q'e a Cair=a !=icira1 de faravapebas aprovou e eu sa 
cioo a segtinte Lei: 
Art • 12 - Fiaa o Toder Lxecutivo Municipal de Pa 
rawpeba, autorizado a ccnceder o TÍTULO DEFINITIVO de Ufl1 terre 
no urbano à CAR7JOS ANTONIO DA C037A, localizado :'io icleo Jae Para 
vape1as na Rva C, uadra 'C, lotes 01 e 02, com 1izites e caracte 
rísticas seguintes: Lirita:ido-se pelo lado direito com o lote 03, 
pelo lado esquerdo com a "'.'ua 11, 2reite para a ua C e £udos com 
es lotes 17 e 1 d R a ua T, medi:c1o: 14,00 metros de 2re'te, 30,00 
metros e lateral direita, 2,00 metros de lateral esguerda,1_8,00 
metros de Frndo". 
Art. 2P - Esta Lei c CT;1 vi cor 'ia data de sua 
puhlfcaço, revo dar 'i 
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ipoiç6c. en :•rrio. 
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Parauapébas