norma nº 530/1992

PREFEITO MUNICIPAL 
1.992. 
Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.,4drn: aiaI tSalrnen 
TEI NQ 530/92 DE 13 D ACOSTO DE 1.992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o TÍTUT,01 
FITTITIVO de um terreno urbano loca1im 
do no Núcleo de Parauapebas à JOS DEE 
30 S0A1E3, e expede outras providências. 
PEFEIT0 NUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo lIunicipal de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o TtTULO DEFINITIVO de ura ter 
reno urbano à JCS D7--- USO SOA-2-1-,.S, localizado no Núcleo de araua 
Pebas na Rua-D, Quadra-42, Lotes 01 e 02, corri limites e caracte 
rísticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote￾03, pelo lado esquerdo com a iQua-02, frente para a Rua-T) e fun 
dos com os lotes 17 e 13 da Rua-L, medindo: 11,00 metros de fn 
te, 30,00 metros de lateral direita, 26,00 metros de lateral es 
qierda e 13,03 metros de -Cudos. 
Art. 20 - E sta T.ei e-,trar. em vigor na data de 
frua publicação, revogadas as disposiç6es em contr.rLo. 
GABINETE DO PREFEITO AOS 13 DIAS DO 
TODOS POR 
1*1 
F ' 1 
Rua Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 3 46-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Para uapebas