norma nº 531/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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LEI N2 531/92 DE 18 DE AGOSTO DE 1.992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à LUIZ RAMÊTHO SOU 
ZA, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEEAS, TESTADO DO PARA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
dono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapeha, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno' 
urbano à rUiZ 1?ILH0 SOUZA localizado no Núcleo de Parauapebas' 
na Rua-D, Quadra-44, Lote-09, com limites e características se_e 
guintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-10, pelo lado 
esquerdo com o lote-08, frente para a ua-D, fundos com o lote-25 
da ua-E, rieJiudo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de lai:e￾ral direita, trinta metros de lateral esquerda e 09,00 metros de 
fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
r':Elicaço, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 18 DIAS DC MiS 
992.r 
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TODOS POR 
1*1 
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Parauapebas