norma nº 534/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
Àdm: aital Salmen 
LEI N9 534/92 DE 18 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Nc1eo de Parauapehas à OTACÍ LIO CORiÉA' 
DA MOTTA, e expede outras providrtcias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PAPÂ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
dono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DTFINITIVO de um torre￾no urbano à OTACÍLIO COI2A DA NOT'A, localizado no Núcleo de Pa 
rauapebas na 1ua-D, Quadra-4G), Lote-06, cori limites e caracterís￾ticas seguintes: Limitando-se pelo lado direitc: com o lote-07, pe 
is lado esquerdo com o lote-05, frente para a Iua-D e 2irdos com 
o lote-22 da Iua-T., medindo 09,00 metros de frente, 30,00 metros' 
de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 me￾tros de fundos. 
Art. 22 - sta Lei evtrar1 em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contr.rio. 
1 AENETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAIAUAPEBAS, 
4os 18 DIAS DO I 3 DMOSTO DE 1992. 
PREFEITO MtJNICI AT C2ETÁRI DE TE AS 
TODOS POR. 
Parauapebas 
cv$ 
RuaD Qd.37 Lt. Especial- Telefones: 346-1005- 316-1418 CEP 68.515-000