norma nº 537/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.74dm: faióa/ Salmen 
LEI 112 537/92 DE 18 DL AGOSTO DE 1.992 
Autoriza ao Poder Executivo Mv xicipa1 de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
N.cleo de Parauapeba à UOIEC PL1ZEI￾iA DOS SANTOS, e expede outras providn￾das. 
O r2::FLITO 111UTICIPAr, DE PAIZAUAPEBAS, ESTADO DO PAPÃ. 
Faço saber que a C.mara Mvnidipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a secruinte Lei: 
rt. 19 - Fica o Poder Executivo Nuicipal de Pa￾rauapebas, autorizado a conceder o TtTtJTO DEFINITIVO do um te:re￾no urbano à rATJP.ECINO PEEIA DOS SANTOS, localizado no N(xcleo de 
Parauapebas na Tua D, Quadra 49, Lote 09, com limites e caractes 
tidas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote "A A,AO 
SOOTAL, pelo lado esquerdo com o lote-OS, frente para a Rua-D, e 
.Edos com o lote 14 da ?ua E, medindo 10,00 metros de frerte,30, 
00 metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 
10,00 metros de fundos. 
Art. 22 - E sta Lei etrar5. em vicor a (-,.ta de gua 
"b1icaço, revoGadas as dísposiç6e9 em contrário. 
DO PEFEIT0 1 CTP( , AOS 15 DIAS DO i•S 
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TODOS POR 
Para uapebas 
Rua Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005- 316-1418 CEP 68.515-000