norma nº 538/1992

DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 18 DIAS DO 
Prefeitura Münicipat de Parauapebas 
.dm: aia1 (Salmen 
TF,I NQ 538/92 DE 18 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à EPONINA MOREIRA 
CHAVES, e expede outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu. 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de uni 
terreno urbano à EPONINA MOREIRA CHAVES, localizado no Núcleo 
de Parauapebas na Rua D, Quadra-36 9 Lotes 27 e 28 com limites e 
características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o 
lote-26, pelo lado esquerdo com o lote-29, frente para a Rua"D" 
e fundos com os lotes 11 e 12 da R1'a C, medindo: 18,00 metros de 
frente, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral 
esquerda, 18,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
À
GA BINE 
DE AGOSTO 
-PREFEITO MUNICIPAL 
TODOS POR 
jV Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas