norma nº 539/1992

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DE AGOSTO DE 199 
PREFEITO MUNICITA O'4SRR 
Prefeitura Municipal de Parauapebas 
4dm: EaisaI Salrncjz 
EI N 539/92 DL 15 DE AGOSTO DE 1.992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TITULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano loc'lizado no 
Nxcleo de Tarauapebas à WALTER SILVA RI 
BEIRO, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
dono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o TtTULO DEFINITIVO de um terre 
no urbano à WALTER SILVA RIBEIRO, localizado no Ncleo de Paraua￾pebas na Rua D, quadra 40, Lote 25, com limites e características 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 24, pelo la￾do esquerdo com o lote-26, frente para a Rua D e fundos com o lo￾te 09 da Rua C, medindo: 09:00 metros de frente, 30,00 metros de 
lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros 
de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contr&rio. 
GABINTTE DO PREFEITO MUNICIPAL, 0S 18 DIAS DO S 
cv$ 
TODOS POR 
1*1 
1 Rua 13 Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas