norma nº 754/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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LEI N9 754/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o TtTUTJO DE 
FINITIVO de um terreno urbano localiza 
do no Nc1eo de Parauapebas à JO SÊ AU￾GUSTO MOREIRA DOS SANTOS, e expede ou￾tras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
dono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
raraapehas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um terre 
nQ urbano à JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DOS SANTOS, localizado 'io Ncleo 
de Parauapebas na Rua-li, Quadra-68, Lote-17, com limites e caracte 
risticas seguintes: Limitandose pelo lado direito com o lote-13, 
pelo lado esquerdo com o lote-16, frente para a iva-H e fundos cem 
o lote-36 da Rua—I, medindo: 09,00 metros de 2re'tte, 27,00 metros 
de lateral direita, 28,00 metros de lateral esquerda e 08,60 (01- 
to metros e sessenta cm) de Fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS 
DO MS DE AGOSTO DE 1992. 
AS 
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TODOS POR 
Parauapebas 
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