norma nº 755/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
,4dm: faial Salrnen 
LEI N9 755,192 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DE 
FINITIVO de um terreno urbano localiza 
do no Ni'cleo de Parauapebas à MACIEL' 
GAVA, e expede outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PAfl. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Paratiapebas aprovou e eu sai 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TTUT10 DEFINITIVO de um ter 
reno urbano à MACIETJ CAVA, localizado no Nicleo de Parauapebas na 
E"a-H, Quadra-68, Lote-16, com limites e características seguintes: 
Limitando-se pelo lado direito com o lote-17, pelo lado esquerdo 
com o lote-15, frente para a Rixa-H e fundos com os lotes 34 e 35 
da Rua-I, medindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de late-' 
ra]. direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros de 
Fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
. sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MtJNICIFAT, AOS 24 DIAS DO 
MS DE AGOSTO DE 1992. 
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Rua Qd.37 Lt Especial- Telefones: 3 46-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Para uapebas