norma nº 757/1992

NETIL DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
PREFEITO MUNICIPAL 
S DE AGOSTO DE ]f.99. 
Prefeitura Municipal de Parauapebas 
,4dm: Taléial Salmen 
LEI NQ 757/02 DE 24 DE AGOSTO DE 1.992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍJLO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à NILDE RODRIGUES' 
AVIM, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de I.ara - aprovou e eu sa 
dono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTUO DEFINITIVO de um ter 
reno urbano à NTrJDE RODRIGUES ÂVIT., localizado no Niic1eo de Para 
uapebas na Rua-H, Quadra-67, Tote-l6, com 1irdtes característi￾cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-16-A, pe 
lo lado esquerdo com o lote-15, £rente para a Rua-li e fundos com 
o lote-35 da Rua-I, medindo: 09,00 metros de frente, 27,70(Vinte' 
sete metros e setenta cm) de lateral direita, 27,70(Vinte sete me 
tros e setenta cm) de lataa1 esquerda & 09,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
TODOS roa 
Parauapebas 
Rua D Qd. 37 U. Especial - Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000