norma nº 758/1992

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Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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LEI N9 758/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o TITULODE 
FINITIVO de um terreno urbano locali￾zado no Núcleo de Parauapebas à ANTO￾NIO JOSÉ DE SOUZA, e expede outras pro 
vidências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARA; 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sancio 
no a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Parar 
uapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno ur￾bano à ANTONIO JOSÉ DE SOUZA, localizado no Núcleo de Parauapebas, 
na Rua-H, Quadra-68, Lotes 13 e li, com limites e características se 
guintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-15, pelo lado es 
querdo com o lote-12, frente para a Rua-H e fundos com os lotes 32 e 
33 da Zua-I, medindo: 16,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral 
direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 16,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrar. em vigor m data de sua' 
publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO IS' 
DE A'SOSTO DE 1992. 
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