norma nº 759/1992

PREFEITO MUNICIPAL ,RIRAS 
DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
ES DE AGOSTO DE/ 199. 
Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.,4dm: aia/ Salmen 
LEI N2 759/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1.992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à ELZI RIBEIRO DO 
BONFIM, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa 
rauapebas, autorizado a con ceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terre￾no urbano à ELZI RIBEIRO DO BONFIM, iocalizddo no Núcleo de Paraua 
pebas na Rua-I, Quadra-71, Lotes 18 e 19, com limites caracterís 
ticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-19-A,pe 
lo lado esquerdo com o lote-17, frente para a Rua-I e fundos com os 
lotes 37 e 38 da Rua-J, medindo: 1,00 metros de frente, 23,00 me 
tros de lateral direita, 28,00 metros de lateral esquerda e 18,00' 
metros de fundos.* 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrario. 
TODOS POR 
Parauapebas 
Rua D Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000