norma nº 760/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.,4dm: a1óa/ Salmen 
LEI N 760/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de' 
Parauapebas, a conceder o TÍTU- O DEFINI' 
TIVO de um terreno urbano localizado no' 
Nicleo de Parauapebas à DINO RODRIGUES 
DE OLIVEIRA, e expede outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE PAPAUAP'EBAs, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a C.mara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal de Paraua￾pebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terr'io urbano 
à DINO RODRIGUES DE OLIVEIRA, localizado no Núcleo de Para uapebas na 
Rua-I, Quara-71, Tote_17, com limites e características seguintes: Li 
mitando-se pelo lado direito com o lote-18, pelo lado esquerdo com o 
lote-16, frente para a Rua-I e fundos com o lote-36 da Rua-J, medindo: 
09,00 metros de frene, 28,00 metros de lateral direita, 28,00 metros 
de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicaço, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO IRJNICIPAT2, AOS 24 DIAS DO S EE 
AGOSTO DE 1.992. 
/ cvf 
TODOS POR 
I*1 
F" 1 Rua D Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas