norma nº 762/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.,4drn: aida/ Salmen 
LEI IT2 762/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TITULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à CARJOS ANTONIO 
DA COSTA, e expede outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a serruinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINTTIVO de um torre 
no =bano à CARLOS ANTONIO DA COSTA, localizado no Núcleo de Para 
uapebas na Rua-I, Quadra-71, Lotes 06 e 07, com limites e caracte￾rísticas serruintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-08, 
pelo lado esquerdo com o lote-05, Lrente para a Rua-I e £t,-,,idos com 
os lotes 25 e 26 da a-J, medindo: 18,00 metros de frente, 28,50 
(vinte oito metros e cinquenta cm) de lateral. direita, 28,50(Vinte 
oito metros e cinquenta cm) de lateral esquerda e 18,00 metros de 
fundos. 
Art. 22 - Esta 'r0j entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as dispos6es em contrário. 
Parauapebas