| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, A CONCEDER O TÍTULO DEFINITIVO DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO NÚCLEO DE PARAUAPEBAS À MARIA DO DESTERRO FERREIRA NUNES, E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Parauapebas ,4dm: aida/ Salmen LEI N9 73/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1.992. Autoriza ao Poder Executivo Municipal de' Parauapebas,,a conceder o TITULO DEFINI' TIVO de um terreno =bano localizado no' Núcleo de Parauapebas à NARIA DO DESTERRO FERREIRA NUNES, e expede outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sancio no a seguinte Tei: Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal de Parauapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um terreno urbano à NARIA DO DESTERRO FERREIRA NUNES, localizado no Núcleo de Pa' rauapebas na Rua-I, Quadra-68, Lote-38, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-37, pelo lado esquerdo com o lote-39, frente para a Rua-I e fundos com a lateral direita do lote 39-A da Rua-16, medindo: 09,00 metros de frente, e' 21,00 metros de lateral direita, 21,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1.992. 3 cvf TODOS POR Parauapebas Rua Qd.37 Lt. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000