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← Parauapebas (PA)

norma nº 763/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, A CONCEDER O TÍTULO DEFINI­TIVO DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO NÚCLEO DE PARAUAPEBAS À MARIA DO DESTERRO FERREIRA NUNES, E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Parauapebas 
,4dm: aida/ Salmen 
LEI N9 73/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1.992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de' 
Parauapebas,,a conceder o TITULO DEFINI' 
TIVO de um terreno =bano localizado no' 
Núcleo de Parauapebas à NARIA DO DESTERRO 
FERREIRA NUNES, e expede outras providên￾cias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sancio 
no a seguinte Tei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal de Para￾uapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um terreno ur￾bano à NARIA DO DESTERRO FERREIRA NUNES, localizado no Núcleo de Pa' 
rauapebas na Rua-I, Quadra-68, Lote-38, com limites e características 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-37, pelo lado 
esquerdo com o lote-39, frente para a Rua-I e fundos com a lateral 
direita do lote 39-A da Rua-16, medindo: 09,00 metros de frente, e' 
21,00 metros de lateral direita, 21,00 metros de lateral esquerda e 
09,00 metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO MÊS 
DE AGOSTO DE 1.992. 
3 cvf 
TODOS POR 
Parauapebas 
Rua Qd.37 Lt. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 

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