norma nº 764/1992

Prefeitura Municipal de Farauapebas 
Àdm: fa1ta1 Salmen 
LEI N9 764/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DE 
FINITIVO de um terreno =bano localiza 
do no Núcleo de Parauapebas à OSIL MA 
RIO GOlIES, e expede outras providências. 
• O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEI3ASm ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sanciono 
a sdguinte Lei: 
Art. l — Fica o roder Executivo Municipal de Parauape 
bas autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano à 
OSNIL MÁRIO GOIS, localizado no Núcleo de Parauapebas na Rua-I, Qua-' 
dra-63, Tote-28, com limites e características seguintes: Limitando-se 
pelo lado direito com o lote-27, pelo lado esquerdo com o lote-29,fren 
te para a Rua-I e fundos com o lote-09 da Rua-11, medindo: 09,00 metros 
de frente, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral es 
querda e C,OO metros de fundos, 
• • Art. 2 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
1s blicaço, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINEET5 DC PREFEITO MUNICIPAL, OS 24 DIAS DO MÊS DE 
AGOSTO DE 1.992. 
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Parauapebas