norma nº 765/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
,4dm: aIal Salmen 
LEI N9 765/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o TTUTO DE 
FINITIVO de um terreno urbano locali￾zado no Núcleo de Parauapebas à JOÃO 
LUIZ PINHEIRO MTINS, e expede outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PA?Á. 
Faço saber que a Cinara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
dono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um ter 
o reno urbano à JOÃO LUIZ PINHEIRO MARTINS, localizado no Nxcleo de 
arauapebas na Rua-I, Quadra-68, Lote-31, com limites e caractexs 
ticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-30, pe 
lo lado esquerdo com o lote-32, frente para a Rixa-I e fundos com 
o lote-12 da Rua-li, medindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros 
. de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 10,00 me￾tros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadasaas disposiçes em contrário.- , 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
S DE AGOSTO DE 1.992. 
RRAS 
TODOS POR 
Parauapebas 
cvi' 
Rua Qd.37 Lt Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000