norma nº 766/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
din: aiia/ óalrncn 
TI NQ 766/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à ARIOVALDO BARBO￾SA DE SOUSA, e expede outras providências. 
O PREFEITO MIDIICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de wn terreno' 
urbano à ARIOVALDO BARBOSA DE SOUSA, localizado no N'(cleo de Paraua 
pebas na Rua-I, Quadra-68, Lote-23, com limites e características se 
guintes: Limitando-se pelo lado direito com os fundos dos lotes 20, 
21,22 da Rua-14, pelo lado esquerdo com o lote-24, frente para Rua 
"1" e fundos com o lote-04 da Rua-li, medindo: 09,00 metros de fren￾te, 29,00 metros de lateral direita, 29,00 metros de lateral esquer 
da e 09,00 metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vicror na data de' 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
Y12S DE AGOSTO DE 1.992. 
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