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norma nº 767/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 767 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, A CONCEDER O TÍTULO DEFINITIVO DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO NÚCLEO DE PARAUAPEBAS À ELON RODRIGUES MEDRADO, E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Parauapeba.s 
,4dm: a!ea/ Salmen 
EI NQ 767/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TITULO DEFINI￾TIVO de um terreno =bano localizado no 
Nc leo de Parauapeba s à E LON RODI'I GUE 3 ME 
DIADO, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEI3AS, ESTADO DO PA7J. 
Faço saber que a C&mara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
Ó dono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terre 
no urbano à ETJON RODRIGUES MEDRADO, localizado no N(icleo de Paraua 
pebas na Rua-I, Quadra-G7, Lote-35-A, com limites e característi.s 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-35, pelo lado 
equerdo com os fundos dos lotes, 36,37 e 33 da Rua-14,. frente p.a 
ra a Rua-I e fundos com o lote-l6-A da Rua-li, ndindo: 09,00 metros 
de frente, 27,70 (Vinte e sete -metros e setenta cm) de lateral di 
reita, 27,70 (Vinte e sete metros e setenta centímetros) de lateral 
esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ,T'AOS 24 DIAS DO 
MÊS DE AGOSTO DE 1.992. 
TODOS POR 
Parauapebas 
Rua Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 

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