norma nº 768/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
4d,n: ai'4a1 Salrnen 
LEI N9 768/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TITULO DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à NI LDE RODRI GUES' 
ÁVILA, e expede outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Cânara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Abt. 19 - Fica o Poder Executivo Muncipal de Pa 
raliapebas, autorizado a conceder o T:tTtJLO DEFINITIVO de um terreno 
urbano à NILDE RODRIGUES ÁVILA, localizado no Núcleo de Parauapebas 
na Rua-I, Quadra-67, Lote-35, com limites e características seguin￾tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-34, pelo lado es￾querdo com o lote-35-A, frente para a Rua-I, e fundos com o lote-16 
da Rua-H, medindo: 09,00 metros de frente, 27,70(Vinte sete metros 
e setenta cm) de lateral direita, 27,70 (Vinte sete metros e seten 
ta cm) de lateral esquerda ê 09,00 metros de Fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as clisposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
S DE AGOSTO DE 1992. 
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TODOS POR 
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Parauapebas