norma nº 769/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
,4dtn: faitfa1 Salmen 
TEI NQ 769/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Farauapebas, a conceder o TtflJT,O 
DEFINITIVO de um terreno urbano loca 
lizado no Nc1eo de Parauapebas à RE 
GINO BENTO VIEIRA, e expede outras 
providências. 
. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu 
sanciono a seguinte T;ei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal 
de :arauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um 
terreno urbano à REGINO BENTO VIEIRA, localizado no Ni'cleo de 
Parauapebas na Rua-I, Quadra-67, Tote-32, com limites e caracte 
rísticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote￾31, pelo lado esquerdo com o lote-33, frente para a Rua-I e 2u 
dos com o lote-13 da Rua-H, medi do: 09,00 metros de frente, e 
25,50 (Vinte e cinco metros ednquenta cn) de lateral direita, 
25,50 (Vinte e cinco metros e cinquentacn( de lateral esquerda, 
e 09,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta rei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 
DIAS DO I3 DE AGOSTO DE 1992. 
9P RF E ITcIPAT cÍII iPTÁODAS 
TODOS POR. cvf 
Rua D Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas